20/05/2025 15:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/05/2025 15:51

Baixa Definitiva
20/05/2025 00:22

Decorrido prazo de IDEGLAN DE SOUSA SANTOS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:43

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:06

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

LEGÍTIMA DEFESA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame 1.

O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra IDEGLAN DE SOUSA SANTOS, acusando-o de tentativa de homicídio (art. 121 c/c art. 14, inciso II do Código Penal) contra Sérgio da Silva Cunha, ocorrida em 15/11/2015, ao desferir-lhe dois golpes de faca.

A defesa argumenta que o réu agiu em legítima defesa, repelindo agressão injusta e atual da vítima.

A instrução processual colheu depoimentos das partes e testemunhas, culminando na pronúncia do acusado para julgamento pelo Tribunal do Júri.

II.

Questão em Discussão 2.

O argumento da defesa alega a ocorrência da excludente de ilicitude da legítima defesa, nos termos do art. 25 do Código Penal.

Sustentou que a vítima iniciou a agressão, sendo a reação do acusado proporcional e necessária para preservar sua integridade física.

Argumentou, ainda, insuficiência de provas para a pronúncia, requerendo a absolvição sumária conforme art. 415, IV, do Código de Processo Penal.

III.

Razões de Decidir 3.

Embora houvesse argumentos de legítima defesa, não estavam comprovados de forma inequívoca para absolvição sumária.

Estão presentes os requisitos para a pronúncia, aplicando o princípio "in dubio pro societate" e remetendo a questão ao Tribunal do Júri.

Há indícios de autoria e provas de materialidade do crime, com base nos depoimentos testemunhais e laudos periciais.

IV.

Dispositivo e Tese 4. recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes: art. 413, §1º, do Código Processual Penal.

Jurisprudência relevante citada: (TJ-PA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 0001221-54.2007.8.14.0051, Relator: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, Data de Julgamento: 03/10/2022, 1ª Turma de Direito Penal). (TJ-PA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 0011896-44.2017.8.14.0401 12226506, Relator: 2023 JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/12/2022, 3ª Turma de Direito Penal).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito, da 3ª Vara Criminal de Itaituba-PA, acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Exmo.

Sr.

Des.

Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ______do mês ___ de 20_____.

Julgamento presidido pelo Excelentíssima Senhora Desembargadora ______.

Belém, ______ de ___ de _____.

DES.

PEDRO PINHEIRO SOTERO RELATOR
28/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:29

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
24/04/2025 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/11/2024 22:50

Conclusos para julgamento
25/11/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:29

Conclusos para decisão
07/11/2024 08:59

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
05/06/2024 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2024 09:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
04/06/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 11:46

Conclusos para decisão
22/05/2024 11:46

Cancelada a movimentação processual
02/05/2024 01:54

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
19/02/2024 11:31

Cancelada a movimentação processual
09/01/2024 12:40

Recebidos os autos
09/01/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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