10/07/2025 10:14

Decorrido prazo de J. C. F. CORREIA & CIA LTDA em 19/05/2025 23:59.
27/05/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 13:16

Transitado em Julgado em 19/05/2025
05/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA PROCESSO: 0802392-92.2024.8.14.0123 SENTENÇA Trata-se de demanda que se processa pelo rito do Juizado Especial Cível.

A parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório.

Fundamento e decido.

O caso vertente é de desistência da ação pela parte autora, com extinção do feito sem análise meritória, nos termos do art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII - homologar a desistência da ação;” Acerca da temática, assevera Costa Machado que a desistência é “ato unilateral do autor pelo qual se abre mão do processo como meio de solução do litígio.” Anoto ser desnecessária a anuência da parte ré, ainda que esta tenha apresentado contestação, notadamente pela ausência de condenação em verba de sucumbência e patente falta de interesse jurídico na manutenção do trâmite da ação em seu desfavor (nesse sentido, aplicável por analogia o entendimento firmado no enunciado 90 do FONAJE, segundo o qual "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento"). À luz do exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação e, por conseguinte, declaro extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimação da parte autora e publicação já providenciadas via sistema.

Certifique-se o trânsito em julgado a partir da intimação via sistema e arquive-se.

Novo Repartimento/PA, data da assinatura eletrônica.

LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – VARA-NR
29/04/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:43

Extinto o processo por desistência
16/04/2025 14:07

Conclusos para julgamento
09/04/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por LURDILENE BARBARA SOUZA NUNES em/para 08/04/2025 09:30, Vara Única de Novo Repartimento.
24/03/2025 13:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/03/2025 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2025 12:11

Audiência de Conciliação designada em/para 08/04/2025 09:30, Vara Única de Novo Repartimento.
19/02/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:08

Expedição de Mandado.
19/02/2025 12:06

Juntada de Mandado
04/02/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 08:21

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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