11/09/2025 04:15

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
08/09/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:04

Extinto o processo por desistência
05/09/2025 10:47

Conclusos para julgamento
05/09/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:45

Publicado Intimação em 03/09/2025.
04/09/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
01/09/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:02

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 11:59

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 10:54

Juntada de Petição de diligência
23/07/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2025 09:09

Expedição de Mandado.
11/07/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 16:33

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:33

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, n. 336, Centro, Melgaço.

CEP: 68490-000.

Tel: (91) 3637-1329.

E-mail: [email protected] PJe: 0800199-75.2025.8.14.0089 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: Nome: CIMAR ALVES DA SILVA MACEDO Endereço: RUA SETE DE SETEMBRO, 36, Centro, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Requerido: Nome: MUNICIPIO DE MELGACO Endereço: AV.

SENADOR LEMOS, 213, AO LADO DO FORUM, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Terceiros: Nome: CIMAR ALVES DA SILVA MACEDO Endereço: RUA SETE DE SETEMBRO, 36, Centro, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Nome: MUNICIPIO DE MELGACO Endereço: AV.

SENADOR LEMOS, 213, AO LADO DO FORUM, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 DECISÃO Vistos, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO ATRASADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do MUNICIPIO DE MELGACO, ambos qualificados nos autos.

Inicialmente vale mencionar que os artigos 319 e 320, do CPC/2015, determinam que a inicial deve preencher requisitos prévios e mínimos de recebimento pelo Poder Judiciário.

O art. 320, do CPC/2015, a propósito, é claro ao determinar que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Aliás, mister elencar que a exigência de documentos mínimos necessários à configuração do interesse processual é corolário do princípio da colaboração, que norteia o CPC/2015.

Com isso, não preenchidos devidamente na petição inicial os requisitos dispostos nos artigos 319 e 320, do CPC/2015, a peça exordial não pode ser recebida, porquanto, desde sua gênese, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar e impossibilitar o prosseguimento da lide e o julgamento de mérito.

Deveras, o espírito colaborativo do novo CPC exige que a ação tenha justa causa, em outras palavras, o mínimo necessário para configurar o interesse processual.

E isso deve ser instrumentalizado, nesse caso, pela juntada dos documentos e esclarecimentos necessários para o recebimento da inicial.

Daí se infere que, de rigor, a inicial mereceria o indeferimento.

Todavia, a norma do CPC/2015, com espeque no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CPC/2015, art. 3°), celeridade processual (CPC/2015, art. 4°) e, principalmente, princípio colaborativo, orienta que deve ser oportunizada à parte autora o direito de emendar a inicial, sanando o vício verificado.

Por isso, da maneira como levada a efeito a inicial, exsurge necessários maiores desdobramentos e esclarecimentos para visualizar o interesse processual, requisito da ação.

Desse modo, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, (art. 321 e parágrafo único, do CPC/2015), emendar a petição inicial, devendo informar ao Juízo: 1.

Folha de ponto (mês de dezembro/2024); Somente após tais esclarecimentos e comprovações, poderá ser efetivada eventual análise de requisitos mínimos para o recebimento da inicial e prosseguimento da lide.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificados nos autos, retornem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Melgaço, PA, datado conforme assinatura eletrônica.

BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito
24/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/04/2025 11:51

Determinada a emenda à inicial
16/04/2025 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 16:12

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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