TJPA - 0839138-12.2021.8.14.0301

1ª instância - 13ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO PARA E PORTOS DA REGIAO S/S LTDA

CNPJ: 08.055.941/0001-34

Advogados

KAROANE BEATRIZ LOPES CARDOSO

OAB: 15461/PA

CPF *58.***.*39-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2024 09:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 12/04/2024 09:10

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 21:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/03/2024 00:58

    Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2024.

  • 16/03/2024 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024

  • 14/03/2024 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 11:05

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 06:46

    Decorrido prazo de EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO PARA E PORTOS DA REGIAO S/S LTDA em 12/03/2024 23:59.

  • 11/03/2024 19:57

    Juntada de Petição de apelação

  • 20/02/2024 02:28

    Publicado Sentença em 20/02/2024.

  • 20/02/2024 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

  • 16/02/2024 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 13:07

    Indeferida a petição inicial

  • 22/11/2022 13:01

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2022 13:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/11/2022 13:11

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 13:07

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 26/10/2022 10:54

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 26/10/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2022 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2022 03:42

    Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 04/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 22:17

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2022 21:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/02/2022 20:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/12/2021 00:55

    Publicado Decisão em 13/12/2021.

  • 11/12/2021 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021

  • 10/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Comissão] PROCESSO Nº: 0839138-12.2021.8.14.0301 EMBARGANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMBARGADO: EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO PARA E PORTOS DA REGIAO S/S LTDA, Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1560, ed.

    Connext Office, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 DECISÃO 1.

    Certifique-se a tempestividade dos embargos à execução, nos termos do art. 915, CPC. 2.

    Do pedido de concessão de efeito suspensivo.

    Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Além disso, no tocante aos embargos à execução, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos retro, além da garantia do juízo, conforme determina o art. 919, §1º, CPC.

    Compulsando os autos, verifico que alega a parte embargante sequer discorre acerca do preenchimento dos requisitos retromencionados, formulando pedido genérico de concessão do efeito suspensivo, além do que, deixa de efetuar qualquer garantia ao juízo.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – ART. 919, § 1º, CPC/2015 – AUSÊNCIA DE SUFICIENTE GARANTIA DA EXECUÇÃO – NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    In casu, a controvérsia cinge-se em verificar se há possibilidade de afastar a regra insculpida no art. 919, § 1º do CPC quanto à exigência de garantir a execução para que se atribua efeito suspensivo aos embargos, por razões de acesso à Justiça; II.

    Ocorre que o artigo 919, caput e parágrafo primeiro são explícitos quanto à ausência de efeito suspensivo dos embargos à execução, por via de regra.

    Para que seja deferida a pretensão de suspensão, que é interesse exclusivo do executado, torna-se necessário comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a suficiente garantia da execução; III.

    A jurisprudência desta C.

    Corte de Justiça é pacífica ao reconhecer que o efeito suspensivo aos embargos à execução necessita da comprovação simultânea dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC; IV.

    Ademais, o E.

    Superior Tribunal de Justiça positivou a necessidade do executado comprovar cumulativamente os requisitos do parágrafo primeiro do art. 919 para que obtenha o efeito suspensivo aos seus embargos, não sendo suficiente somente a demonstração dos requisitos da tutela provisória; V.

    Decisão mantida; VI.

    Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AI: 40013731520208040000 AM 4001373-15.2020.8.04.0000, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 07/06/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2021) Ante o exposto, recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo e INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência. 3.

    Intime-se o embargante para se manifestar, via Diário de Justiça, no prazo de 15 dias. 4.

    Após o decurso do prazo recursal, à UNAJ e, em seguida, conclusos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, (data constante na assinatura digital).

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

  • 09/12/2021 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 13:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2021 08:22

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 08:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/09/2021 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 16:01

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2021 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 11:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/07/2021 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 16:54

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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