26/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
26/08/2025 15:20

Juntada de Certidão
26/08/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
26/08/2025 10:11

Transitado em Julgado em 21/08/2025
26/08/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 04:00

Decorrido prazo de ANDREIA MARQUES SALDANHA DE CAMARGOS em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:45

Publicado Sentença em 30/07/2025.
31/07/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 13:22

Baixa Definitiva
29/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:34

Julgado procedente o pedido
26/07/2025 18:52

Conclusos para julgamento
26/07/2025 18:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/07/2025 15:10

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
13/07/2025 00:48

Decorrido prazo de ANDREIA MARQUES SALDANHA DE CAMARGOS em 03/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:47

Decorrido prazo de ANDREIA MARQUES SALDANHA DE CAMARGOS em 03/07/2025 23:59.
11/07/2025 10:35

Decorrido prazo de ANDREIA MARQUES SALDANHA DE CAMARGOS em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 10:35

Decorrido prazo de ANDREIA MARQUES SALDANHA DE CAMARGOS em 15/05/2025 23:59.
08/07/2025 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 10:14

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2025.
08/07/2025 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
02/07/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 10/06/2025.
02/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Número do Processo Digital: 0804301-93.2025.8.14.0040 Classe e Assunto: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - Compra e Venda (9587) REQUERENTE: ADEMIR PAULO DAN e outros Advogado do(a) REQUERENTE: PABLA DA SILVA PAULA - MA13778 Advogado do(a) REQUERENTE: PABLA DA SILVA PAULA - MA13778, AUTOR: ANDREIA MARQUES SALDANHA DE CAMARGOS ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para pagar custas referidas na Certidão ID 146792538 e anexos.

Efetue o pagamento até o prazo estabelecido.

Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual.

Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MARIA VALMANARA COSTA 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.
30/06/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:59

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 09:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/06/2025 09:15

Juntada de Certidão
18/06/2025 08:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
18/06/2025 08:20

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 15:07

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 09:10

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804301-93.2025.8.14.0040 [Compra e Venda, Registro de Imóveis] REQUERENTE: ADEMIR PAULO DAN Endereço: RUA 5, 251, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERENTE: EULER AIRES MARQUES Endereço: RUA MOGNO, 139, MONTE CASTELO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 REQUERENTE: ADEMIR PAULO DAN Endereço: RUA 5, 251, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERENTE: ANDREIA MARQUES SALDANHA DE CAMARGOS Endereço: Rua 1131, SN, Setor Marista, GOIâNIA - GO - CEP: 74180-100 DECISÃO Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por EULER AIRES MARQUES, ADEMIR PAULO DAN e ANDREIA MARQUES SALDANHA DE CAMARGOS para fins de outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel rural.

Inicialmente, cumpre observar que, nos termos do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora, que, na hipótese, consiste no valor do imóvel objeto da transação.

Assim, deve o valor da causa ser retificado, de modo a refletir adequadamente o bem jurídico em discussão.

No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, embora o §3º do art. 99 do CPC disponha que a simples declaração de hipossuficiência seja suficiente para a formulação do pedido, é certo que a presunção nela contida é relativa, cabendo ao juízo aferir a real condição econômica dos requerentes.

A concessão da gratuidade judiciária não pode ser tratada de forma automática, tampouco banalizada, sob pena de desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é assegurar o acesso à justiça àqueles que efetivamente não dispõem de recursos para suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Ademais, o Código de Processo Civil prevê formas alternativas de viabilização do acesso à justiça, como o parcelamento das custas, a concessão de redução proporcional ou mesmo o pagamento por meio de cartão de crédito, medidas que visam impedir o uso indevido do sistema judiciário por litigantes que, embora não sejam hipossuficientes, buscam indevidamente o benefício.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a petição inicial, a fim de: a) Retificar o valor da causa, adequando-o ao valor do imóvel objeto da presente demanda; b) Comprovar a alegada hipossuficiência financeira dos requerentes mediante a juntada dos seguintes documentos de todos os autores: - Declarações de Imposto de Renda dos três últimos exercícios; - Extratos bancários de contas-correntes e poupança dos últimos cinco meses.

Determino o sigilo quanto aos documentos financeiros, a fim de preservar informações sensíveis de natureza pessoal.

Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, observando o novo valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Provimento Conjunto nº 03/2017 – TJPA.

Fica desde já autorizado o parcelamento das custas, se assim for requerido.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para análise.

Publique-se.

Cumpra-se.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas
16/04/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:21

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 13:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 13:35

Conclusos para decisão
17/03/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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