09/08/2023 02:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2023 02:31

Juntada de Certidão
21/07/2023 05:42

Decorrido prazo de ARTUR GUSTAVO ALVES GOMES em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 20:36

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 07:05

Decorrido prazo de ARTUR GUSTAVO ALVES GOMES em 03/02/2023 23:59.
28/01/2023 02:37

Decorrido prazo de ARTUR GUSTAVO ALVES GOMES em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 14:30

Juntada de Petição de apelação
02/12/2022 01:09

Publicado Sentença em 01/12/2022.
02/12/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
29/11/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:58

Julgado improcedente o pedido
14/07/2022 09:05

Conclusos para julgamento
14/07/2022 09:04

Expedição de Certidão.
15/05/2022 00:56

Decorrido prazo de ARTUR GUSTAVO ALVES GOMES em 11/05/2022 23:59.
07/05/2022 11:48

Decorrido prazo de ARTUR GUSTAVO ALVES GOMES em 04/05/2022 23:59.
28/04/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:13

Publicado Decisão em 07/04/2022.
07/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0837026-07.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: JIMNAH DE ALMEIDA E SILVA HENKEL Endereço: Travessa Timbó, 2415, Bloco B, apto n203, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-531 Nome: NEUZA ARAUJO FONTES Endereço: Travessa Timbó, apto n306-E, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-531 Nome: MARIA DO SOCORRO DA SILVA BEZERRA Endereço: Travessa Timbó, apto n306-F, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-531 Nome: THAYS CRISTINA FREITAS CARDOSO Endereço: Travessa Timbó, 2415, apto n307 F,, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-531 RÉU: Nome: ARTUR GUSTAVO ALVES GOMES Endereço: Travessa Timbó, 2415, apto101-F, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-531 Entendo que com havendo a expedição do alvará de licença pela SEURB, em que foi constatado a regularidade da reforma, e que houve assembleia condominial no sentido de aprovar a construção, tendo o réu juntado aos autos do processo a licença concedida conforme ID. 27496689.

Entendo que a parte requerida apresentou elementos probatórios suficientes para, antes da necessária dilação probatória, derruir aquilo que restou concluso nos documentos apresentados com a petição inicial e o qual serviu com lastro para deferimento do embargo à obra tida como irregular.

Tendo anuência do próprio poder público para a sua regularidade, não há por que subsistir o embargo.

Colaciono: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DE VIZINHANÇA.

CONDOMÍNIO.

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO DAS OBRAS REALIZADAS PELOS AGRAVANTES NA SUA UNIDADE RESIDENCIAL AUTÔNOMA.

ADMISSIBILIDADE PARCIAL.

REFORMA DA DECISÃO APENAS EM RELAÇÃO À PARCELA DA OBRA NECESSÁRIA À SEGURANÇA DOS MORADORES E PORQUE AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO IMEDIATO AO AGRAVADO.

DEMAIS PROIBIÇÕES REFERIDAS NA DECISÃO LIMINAR QUE FICAM MANTIDAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A liminar foi concedida até que reste demonstrada a expressa autorização do Poder Público para as obras, não havendo que se falar de decisão extra ou ultra petita, vez que da exordial expressamente constou o pedido acatado pela decisão liminar. 2.

O pedido dos agravantes merece parcial provimento, especificamente em relação à instalação de vidros de segurança no gradil já instalado, porque, cuidando-se de gradil cuja estrutura metálica já se encontra instalada no terraço da unidade condominial dos agravantes, não se vislumbra, no presente momento, qualquer prejuízo à instalação dos vidros, que são item de segurança sem o qual o gradil de proteção não se presta a proteger ninguém, mormente crianças que eventualmente acessem o local, mantidas as demais proibições tal como lançadas na decisão liminar proferida pelo juízo a quo. 3.

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22323529520208260000 SP 2232352-95.2020.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 08/02/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021).

Assim sendo, não encontro óbices para manter o embargo da obra, motivo que REVOGO A LIMINAR que outrora impediu a construção de reforma no espaço condominial objeto da lide, revogando por consequência a decisão que exigiu a paralisação da obra em comento para que a mesma seja concluída.

Por fim, determino que as partes se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre interesse na produção de provas e acerca de eventual audiência de instrução e julgamento, justificando o requerimento.

Caso contrário, pedido sem fundamento sobre a utilidade do ato processual a ser realizado para deslinde do processo, será considerado ato protelatório, sendo a parte condenada por prática de ato atentatório a dignidade da justiça.

Caso as partes requeiram prova testemunhal no mesmo ato apresente o devido rol das testemunhas até 15 (quinze dias) antes da realização da mesma.

Ausente de manifestação das partes e/ou com manifestação pela desnecessidade de produção de qualquer tipo de prova, deve o processo vir concluso para sentença, devendo a secretaria reclassificar os autos neste sentido.

Voltem os autos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 4 de abril de 2022 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
05/04/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 08:46

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
05/04/2022 08:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2021 00:20

Decorrido prazo de ARTUR GUSTAVO ALVES GOMES em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 00:20

Decorrido prazo de THAYS CRISTINA FREITAS CARDOSO em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 00:20

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA BEZERRA em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 00:20

Decorrido prazo de NEUZA ARAUJO FONTES em 15/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:38

Decorrido prazo de NEUZA ARAUJO FONTES em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:38

Decorrido prazo de THAYS CRISTINA FREITAS CARDOSO em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:38

Decorrido prazo de ARTUR GUSTAVO ALVES GOMES em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:38

Decorrido prazo de JIMNAH DE ALMEIDA E SILVA HENKEL em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:38

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA BEZERRA em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:31

Decorrido prazo de JIMNAH DE ALMEIDA E SILVA HENKEL em 06/07/2021 23:59.
06/07/2021 13:12

Conclusos para decisão
06/07/2021 13:11

Juntada de Certidão
17/06/2021 18:01

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 13:29

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 17:36

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 09:23

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 10:15

Conclusos para decisão
01/09/2020 00:57

Decorrido prazo de JIMNAH DE ALMEIDA E SILVA HENKEL em 31/08/2020 23:59.
01/09/2020 00:46

Decorrido prazo de ARTUR GUSTAVO ALVES GOMES em 31/08/2020 23:59.
31/08/2020 21:31

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 10:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 12:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 12:52

Outras Decisões
20/08/2020 10:01

Conclusos para decisão
20/08/2020 10:01

Expedição de Certidão.
18/08/2020 21:33

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 09:55

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 01:02

Decorrido prazo de NEUZA ARAUJO FONTES em 30/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 22:26

Juntada de Petição de contestação
21/07/2020 11:15

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 10:30

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 18:13

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 11:25

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 09:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 09:39

Outras Decisões
10/07/2020 08:50

Conclusos para decisão
10/07/2020 08:50

Cancelada a movimentação processual
08/07/2020 15:19

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 09:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 09:47

Concedida a Medida Liminar
06/07/2020 10:50

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 12:00

Conclusos para decisão
02/07/2020 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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