15/10/2021 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/10/2021 11:50

Expedição de Certidão.
07/10/2021 23:56

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2021 03:44

Decorrido prazo de ROSA IBIAPINA DOS SANTOS em 27/09/2021 23:59.
23/09/2021 11:32

Publicado Despacho em 15/09/2021.
23/09/2021 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

DESPACHO Tendo em vista a interposição de Recurso inominado, DETERMINO: Certifique-se a tempestividade, a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, inclusive a juntada de relatório de custas ou eventual pedido de gratuidade.

Em não constando as contrarrazões, INTIME-SE o recorrido para fazê-lo no prazo legal; em caso de inércia deste, CERTIFIQUE-SE e encaminhem-se estes autos à Turma Recursal.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
13/09/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 08:40

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 08:37

Juntada de Certidão
13/09/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2021 00:57

Decorrido prazo de ROSA IBIAPINA DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59.
24/08/2021 10:14

Conclusos para despacho
24/08/2021 10:14

Expedição de Certidão.
21/08/2021 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO BISMARCK BORGES FILHO em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO BISMARCK BORGES FILHO em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 00:55

Decorrido prazo de ROSA IBIAPINA DOS SANTOS em 20/08/2021 23:59.
19/08/2021 09:46

Juntada de Petição de apelação
09/08/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0836866-16.2019.8.14.0301 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, alegando a existência de omissão, contradição e obscuridade na sentença.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos e passo a apreciá-los.

Sem delongas, há nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria julgada, isto porque a sentença vergastada não ostenta omissão, contradição, obscuridade.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Neste sentido, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.

Já a omissão apta a correção por meio de embargos de declaração é aquela consistente na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado pela parte que não foi devidamente examinado por ocasião da sentença.

A obscuridade, por sua vez, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação.

A partir destes conceitos, entendo que a embargante não logrou êxito em apontar acertadamente qualquer omissão ou contradição na sentença ora embargada.

Na realidade, da leitura da petição de Embargos, verifico que a parte requerida pretende a reforma da sentença, no entanto, esclareço que os Embargos de Declaração não se prestam a invalidar uma decisão mesmo que processualmente defeituosa e, tampouco, a reformar uma sentença que contenha um erro de julgamento.

Portanto, conclui-se que a embargante almeja o reexame da matéria, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração.

Deve o embargante, pois, buscar a via adequada para satisfação de sua pretensão.

Neste sentido, entendo que a sentença prolatada é suficientemente clara e explica de forma bastante satisfatória as razões de decidir, pelo que não vislumbro qualquer contradição, obscuridade e/ou omissão na decisão ora atacada.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, porém os REJEITO, para manter integralmente a sentença prolatada nos autos.

Intimem-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
05/08/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2021 08:30

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 13:18

Conclusos para julgamento
12/07/2021 13:17

Juntada de Petição de certidão
10/07/2021 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO BISMARCK BORGES FILHO em 09/07/2021 23:59.
08/07/2021 00:25

Decorrido prazo de ROSA IBIAPINA DOS SANTOS em 07/07/2021 23:59.
05/07/2021 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCO BISMARCK BORGES FILHO em 02/07/2021 23:59.
01/07/2021 00:46

Decorrido prazo de ROSA IBIAPINA DOS SANTOS em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO BISMARCK BORGES FILHO em 30/06/2021 23:59.
26/06/2021 00:33

Decorrido prazo de ROSA IBIAPINA DOS SANTOS em 25/06/2021 23:59.
25/06/2021 22:49

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2021 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCO BISMARCK BORGES FILHO em 23/06/2021 23:59.
15/06/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 08:36

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 08:35

Juntada de Certidão
15/06/2021 08:33

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 08:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 13:07

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 09:51

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
31/05/2021 10:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2021 09:54

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 09:47

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2021 16:33

Conclusos para julgamento
23/05/2021 16:33

Juntada de Petição de termo de audiência
23/05/2021 16:32

Audiência Una realizada para 18/05/2021 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
17/05/2021 23:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 11:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 00:35

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 12:49

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 10:49

Juntada de Certidão
10/11/2020 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 10:07

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 10:05

Audiência Una designada para 18/05/2021 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
09/11/2020 23:56

Juntada de Petição de contestação
06/11/2020 13:40

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 13:38

Audiência Una realizada para 22/10/2020 12:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
19/09/2020 00:29

Decorrido prazo de ROSA IBIAPINA DOS SANTOS em 18/09/2020 23:59.
15/09/2020 22:23

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 01:13

Decorrido prazo de ROSA IBIAPINA DOS SANTOS em 10/09/2020 23:59.
01/09/2020 09:27

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 09:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 22:39

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 22:29

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 11:15

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 13:41

Conclusos para despacho
04/08/2020 13:40

Juntada de Certidão
30/03/2020 14:40

Cancelada a movimentação processual
30/03/2020 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 10:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 10:58

Juntada de Petição de certidão
27/03/2020 10:57

Audiência Una redesignada para 22/10/2020 12:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
26/02/2020 13:09

Juntada de Petição de identificação de ar
12/02/2020 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2020 11:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2020 10:44

Conclusos para decisão
09/07/2019 18:48

Audiência una designada para 30/03/2020 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
09/07/2019 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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