11/07/2025 23:48

Decorrido prazo de ROSANGELA DA SILVA PIRES OLIVEIRA *25.***.*65-72 em 20/05/2025 23:59.
11/07/2025 16:43

Decorrido prazo de ROSANGELA DA SILVA PIRES OLIVEIRA em 20/05/2025 23:59.
11/07/2025 14:32

Decorrido prazo de ROSANGELA DA SILVA PIRES OLIVEIRA em 20/05/2025 23:59.
10/06/2025 12:07

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:06

Transitado em Julgado em 20/05/2025
10/06/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 06:52

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

Sentença

I - RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificado, ingressou com a presente Ação Monitória em face de R DA SILVA P OLIVEIRA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSÓRIOS ME, também qualificada, objetivando a cobrança da quantia de R$ 105.514,74 (cento e cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), referente a um Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 13.825.544.

Alega o autor, em síntese, que a parte ré, renegociou dívida anterior, por meio do referido instrumento, e que esta se encontra inadimplente.

Requer, portanto, a condenação do demandado ao pagamento do valor devido, acrescido de juros e correção monetária.

A parte ré, citada, apresentou embargos monitórios, alegando, em resumo: Inépcia da inicial, por ausência de documentos que comprovem a legitimidade da quantia pleiteada.

Nulidade do Instrumento de Confissão de Dívida, por ausência de assinatura de duas testemunhas e por ter sido assinado sob coação.

Excesso de juros, capitalização indevida e cobrança de juros de mora de 2%.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando a relação de consumo.

Pedido de justiça gratuita.

O autor apresentou impugnação aos embargos, refutando todas as alegações da parte ré e pugnando pela total procedência da ação monitória. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O caso em tela não demanda produção de provas em audiência, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A ação monitória é um instrumento processual adequado para a cobrança de dívida comprovada por documento escrito, sem eficácia de título executivo, visando a constituição de um título executivo judicial.

No caso, o autor apresentou o Instrumento Particular de Confissão de Dívida como prova escrita da obrigação.

A parte ré, embora alegue nulidade do título, não nega a existência da relação contratual.

Análise das Preliminares: Inépcia da Inicial: A inicial atende aos requisitos legais, apresentando o documento que embasa o pedido e discriminando o valor da dívida.

O cálculo apresentado acompanha a evolução do débito e a metodologia aplicada.

A alegação de ausência de documentos não prospera, visto que o instrumento de confissão de dívida serve como prova escrita da obrigação.

Justiça Gratuita: Para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessária a comprovação da hipossuficiência financeira.

No caso, a parte ré não comprovou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Sendo assim, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Análise do Mérito: Nulidade do Instrumento de Confissão de Dívida: A alegação de nulidade do instrumento por ausência de assinatura de duas testemunhas não impede o prosseguimento da ação monitória, uma vez que a ação monitória não se fundamenta em título executivo extrajudicial, mas sim em prova escrita da existência da dívida.

Além disso, ainda que a parte ré alegue coação, não trouxe aos autos nenhuma prova que corroborasse tal alegação.

Excesso de Juros e Capitalização: A parte ré alega a cobrança de juros abusivos, capitalização indevida e juros de mora de 2%.

No entanto, a parte ré não apresentou o valor que entende devido e não comprovou a existência de encargos abusivos.

O contrato de confissão de dívida, conforme jurisprudência consolidada, permite a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano.

O anatocismo alegado não foi comprovado.

Aplicação do CDC: A relação entre o banco e a parte ré, neste caso, não configura relação de consumo, mas sim de investimento, não sendo aplicável o CDC.

Ademais, ainda que aplicável o CDC, não se verificou nenhuma cláusula abusiva capaz de gerar a revisão contratual, pois a parte ré não apontou quais seriam as cláusulas abusivas.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios apresentados por R DA SILVA P OLIVEIRA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSÓRIOS ME e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Em consequência, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 105.514,74 (cento e cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde a data do cálculo apresentado pelo autor.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, converta-se o mandado inicial em mandado executivo judicial, prosseguindo-se a execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Redenção-PA, data registrada no sistema.

Juiz de Direito
23/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:53

Decorrido prazo de ROSANGELA DA SILVA PIRES OLIVEIRA *25.***.*65-72 em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:53

Decorrido prazo de ROSANGELA DA SILVA PIRES OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:30

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 11:54

Conclusos para julgamento
23/01/2025 11:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/12/2023 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 15/12/2023 23:59.
06/12/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 08:16

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:22

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 10:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/08/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 10:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/08/2023 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2023 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2023 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2023 14:18

Expedição de Mandado.
11/04/2022 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2022 19:15

Conclusos para decisão
20/07/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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