10/07/2025 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/06/2025 23:59.
10/07/2025 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 10:48

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] Processo nº: 0919218-55.2024.8.14.0301 AUTOR: SANDERLY ROSA ARAUJO REU: ESTADO DO PARÁ DESPACHO 1.

Cite(m)-se o(s) Requerido(s), na pessoa do representante legal, para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 2.

Em análise de prelibação, verifica-se que a controvérsia versa sobre matéria unicamente de direito, razão pela qual este Juízo, ao menos por ora, entende incabível a designação de audiência de instrução e julgamento.

Porém, caso alguma das partes entenda necessária a produção de prova, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar nos autos qual a prova pretende produzir em audiência, demonstrando sua pertinência, necessidade e finalidade, sob pena de preclusão. 3.

Havendo contestação tempestiva, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira.

Após decurso do prazo, retornem conclusos para o localizador “minutar ato de julgamento”.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência.

Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria.

DESPACHO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.
07/05/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:05

Determinada a citação de ESTADO DO PARÁ (REU)
06/01/2025 12:30

Conclusos para despacho
26/12/2024 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2024 14:56

Distribuído por sorteio
26/12/2024 14:55

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807811-81.2025.8.14.0051

Escola de Educacao Infantil e Ensino Fun...

Rodrigo Ferreira Amaral

Advogado: Fabiola Cunha Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/05/2025 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0801068-83.2025.8.14.0074

Cristielen Moura da Costa Barros

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Katty Ingledy dos Santos Aguiar

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/04/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0821195-48.2024.8.14.0051

Escola de Educacao Infantil e Ensino Fun...

Bruna Dolzane da Silva

Advogado: Fabiola Cunha Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/10/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0806911-98.2025.8.14.0051

Marlon Medeiros de Souza

Benchimol Irmao &Amp; Cia LTDA

Advogado: Bruna das Chagas de Mendonca

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/04/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0807362-59.2025.8.14.0040

Eldna Gouvea Moura

Cleo Oliveira Lima

Advogado: Rafaela Monteiro da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/05/2025 12:44

Exibir Processo