17/01/2023 09:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/12/2022 09:08

Baixa Definitiva
16/12/2022 00:15

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 00:15

Decorrido prazo de JUAN FELIPE DURAN PEREIRA AYRES em 15/12/2022 23:59.
22/11/2022 00:01

Publicado Sentença em 22/11/2022.
22/11/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0841604-13.2020.8.14.0301 ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM – PA APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA APELADO: JUAN FELIPE DURAN PEREIRA AYRES RELATORA: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

TEMA N. 1.154/STF.

SENTENÇA ANULADA.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA em face da sentença proferia pelo douto juízo da 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM – PA QUE nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por JUAN FELIPE DURAN PEREIRA AYRES que julgou procedente a ação em razão da demora na expedição do diploma.

Transcrevo o dispositivo da sentença id. 5528141: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos realizados na inicial para reconhecer o direito do autor de receber o diploma Diploma, e, CONDENAR a requerida à: a) PAGAR indenização pelos danos morais causados ao autor em razão do atraso na entrega do diploma no valor de R$ 5.000,00 a ser corrigido monetariamente com base no IPCA-E a partir do presente arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação da requerida no processo. b) PAGAR ao autor R$ 10.000,00 a título de astreinte, em razão do cumprimento intempestivo da tutela de urgência deferida pelo juízo.

Tal valor deverá corrigido monetariamente com base no IPCA-E a partir de 21/10/2020 (10º dia da mora), e de juros de 1% ao mês, a contar também do 10º dia da mora (21/10/2020). c) PAGAR as custas e os honorários de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Confirmo integralmente os efeitos da tutela de urgência deferida no ID n. 19706985 EXTINGO o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Inconformado o réu interpôs recurso de apelação id. 5528143 alegando a inexistência de dano moral indenizável, visto que a demora na expedição do diploma se deu em razão da pandemia provocada pelo covid-19. Às id. 10596639 o apelante peticou alegando a incompetência da justiça estadual para o julgamento das ações que discutam a expedição de diploma, devendo ser aplicado o do tema 1.154 STF que entende pela competência da justiça federal.

Requereu o provimento do recurso com a remessa dos autos a Justiça Federal.

Sem contrarrazões do agravado às id. 11778859 É o relatório.

DECIDO.

Presente os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA fundada em demora excessiva na entrega de diploma em graduação, que no caso foi de 1 (um) ano após a colação de grau.

Prima facie verifico que a parte apelante alega a incompetência da Justiça Estadual para julgar o presente feito em razão da TEMA 1.154 STF eis que o C.

STF entendeu pela competência da Justiça Federal para o julgamento das ações que discutam a expedição de diploma.

Com efeito, conforme o Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal (STF) compete à Justiça Federal processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privada, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - EMISSÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - TEMA 1.154 DO STF. "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" (STF, Tema 1,154 - RE 1304964 RG / SP) Em julgados recentes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abarcou a tese firmada pelo STF e consolidou a jurisprudência para firmar a competência na Justiça Federal.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR.

EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA FEDERAL.

DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

TEMA N. 1.154/STF.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca, com o objetivo de obter a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais decorrente do mesmo fato.

Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, suscitado, nos moldes da jurisprudência do STJ.

II - Decisão mantida em agravo interno e embargos de declaração.

III - A respeito da controvérsia acerca de cancelamento de diplomas e similares, o STJ possuía duas correntes de entendimento: se a hipótese estivesse relacionada a assuntos sobre o credenciamento da instituição particular de ensino perante o Ministério da Educação (MEC), evidente o interesse da União, com a declaração do Juízo federal.

Não sendo essa a situação que envolveria o cancelamento de diplomas, mas motivo outro, a ação deveria seguir seu trâmite no Juízo estadual.

IV - Autos encaminhados pela Vice-Presidência da Corte para os fins de eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do RE n. 1.304964/SP.

V - O Tema 1.154/STF firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." VI - A partir de tal entendimento do STF, supera-se anterior jurisprudência desta Corte, que deve render-se à tese que define a competência do Juízo federal para a hipótese em questão.

VII - Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, e consequentemente no excepcional efeito modificativo, para declarar a competência do Juízo federal suscitante. (EDcl no AgInt no CC 171.794/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022).

Assim, como no presente caso o serviço é prestado por entidade privada mediante delegação da união, tem-se que a justiça comum estadual é incompetente para o exame e processamento da presente ação Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO a apelação, para anular a sentença objurgada, e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, à luz do Tema 1154, do E.

STF, em razão da incompetência absoluta desta Justiça Estadual para julgar a matéria.

Belém, data do julgamento registrado no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
18/11/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 00:04

Conhecido o recurso de SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-48 (APELANTE) e provido
16/11/2022 14:14

Conclusos para decisão
16/11/2022 14:14

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 12:06

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 09:09

Juntada de Certidão
11/11/2022 19:54

Decorrido prazo de JUAN FELIPE DURAN PEREIRA AYRES em 10/11/2022 23:59.
03/11/2022 00:10

Publicado Despacho em 03/11/2022.
29/10/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
27/10/2022 22:35

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 22:28

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 12:15

Conclusos para despacho
27/10/2022 12:15

Cancelada a movimentação processual
05/09/2022 12:29

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para
09/08/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 14:38

Decorrido prazo de JUAN FELIPE DURAN PEREIRA AYRES em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 14:38

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA em 08/06/2022 23:59.
18/05/2022 00:04

Publicado Despacho em 18/05/2022.
18/05/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2022 00:00

Intimação

Vistos etc.

Considerando que a Justiça de Conciliação favorece o diálogo e tornar a Justiça mais efetiva e ágil, com a redução do número de conflitos litigiosos e do tempo para a análise dos processos judiciais e que a demanda trata de direitos disponíveis, determino a remessa dos autos ao PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE PROCESSOS DE 2º GRAU, através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, a fim de possibilitar a conciliação entre as partes.

Ao NUPEMEC para realização de audiência de conciliação e mediação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém (PA), data conforme registro no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
16/05/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 09:01

Conclusos para despacho
16/05/2022 09:01

Cancelada a movimentação processual
03/02/2022 00:16

Decorrido prazo de JUAN FELIPE DURAN PEREIRA AYRES em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:16

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA em 02/02/2022 23:59.
10/12/2021 00:10

Publicado Decisão em 09/12/2021.
10/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/12/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Recebo o recurso em ambos os efeitos, com base no caput, do art. 1.012, do NCPC.

INT.

Belém, 06 de dezembro de 2021.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
07/12/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 09:39

Cancelada a movimentação processual
06/12/2021 19:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/12/2021 18:16

Cancelada a movimentação processual
29/06/2021 13:12

Cancelada a movimentação processual
29/06/2021 13:08

Recebidos os autos
29/06/2021 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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