TJPA - 0817672-20.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0817672-20.2025.8.14.0301 AUTOR(A): Nome: EDUARDO MENEZES RAMOS Endereço: Rua Doze, 291, (Cj Providência),quadra 27, Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-053 REQUERIDO(A): Nome: IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1982, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Relatório.

Dispensa-se o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. 2.

Fundamentação.

Tutela antecipada é o ato do juiz por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso.

A concessão de tutela provisória de urgência que implique determinação de atos administrativos, exige que sejam apresentados indícios claros de ilegalidade e de afronta aos princípios regentes da administração pública, em especial os da legalidade, moralidade e eficiência, evitando-se intervenções prematuras que possam comprometer o princípio da separação dos poderes.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC, e autoriza ao juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere à prestação do direito material reclamada no litígio.

Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível ao juízo o atendimento da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

A primeira importa em dizer que os pedidos formulados pela requerente devem estar comprovados de plano, não devem estar com pendências de dúvidas quanto à sua existência e possibilidade.

Portanto, todos os requisitos do art. 300 do CPC devem se fazer presentes.

No presente caso, diante das questões levantadas no relatório social, Id 138375538, entendo que o perigo de dano alegado não se revela suficiente para justificar a intervenção liminar.

Ademais, eventual irregularidade pode ser corrigida no curso do processo, inclusive por indenização. 3.

Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, considerando a necessidade de maior instrução probatória para apuração dos fatos e a ausência de elementos suficientes para a concessão da medida antecipatória pleiteada.

CITE-SE o Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará - IGEPPS, na pessoa de seu representante jurídico para, querendo, contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias a teor do que dispõe o art. 7º da Lei 12.153/2009.

Após a apresentação da contestação, independentemente de novo despacho, a Secretaria deverá abrir vista à parte autora para que se manifeste, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para sentença.

P.

R.

I.

C.

Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.