TJPA - 0801710-83.2025.8.14.0065
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Xinguara
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 16:38
Juntada de Petição de petição
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23/09/2025 12:20
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2025 12:20
Julgado procedente o pedido
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19/09/2025 12:55
Conclusos para julgamento
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16/09/2025 08:56
Juntada de Petição de petição
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13/09/2025 01:11
Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2025.
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13/09/2025 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2025
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10/09/2025 08:56
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2025 08:56
Ato ordinatório praticado
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10/09/2025 08:54
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 17:54
Juntada de Petição de contestação
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26/08/2025 19:34
Decorrido prazo de Rafael Alves da Rocha em 10/07/2025 23:59.
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25/08/2025 14:29
Juntada de Petição de petição
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14/08/2025 02:11
Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2025.
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14/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
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12/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Telefone: (94) 34261816 [email protected] Número do Processo Digital: 0801710-83.2025.8.14.0065 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Acidente de Trânsito (10435) AUTOR: ALESSANDRO SOUZA SANTANA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: HUGO ADNAN SOUTO KOZAK - PA15756-B, WILLIAN OLIVEIRA DA COSTA - PA39796 REQUERIDO: RAQUEL ALVES DA ROCHA e outros Advogado do(a) REQUERIDO: KARITA CARLA DE SOUZA SILVA - PA25637-A Advogado do(a) REQUERIDO: KARITA CARLA DE SOUZA SILVA - PA25637-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intimem-se os requeridos, por sua advogada, para que, querendo, ofereçam contestação no prazo de 15 dias, contados da intimação, conforme despacho nº 153487656.
Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital JONATAS CABRAL RIBEIRO 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara. /, 11 de agosto de 2025. -
11/08/2025 13:13
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 01:45
Publicado Despacho em 06/08/2025.
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06/08/2025 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
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05/08/2025 00:00
Intimação
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara TERMO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo: 0801710-83.2025.8.14.0065 Autor: ALESSANDRO SOUZA SANTANA OLIVEIRA Réu: RAQUEL ALVES DA ROCHA e RAFAEL ALVES DA ROCHA Aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco (31/07/2025), na cidade e comarca de Xinguara, Estado do Pará, nas dependências do Fórum Local, foi realizada audiência por videoconferência nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/1995 e da Portaria nº 3293/2021-GP, que regulamenta o Juízo 100% Digital nesta unidade judiciária.
A audiência foi iniciada às 09h00min, sob a presidência do MM.
Juiz HAENDEL MOREIRA RAMOS.
Todavia, a conciliação foi realizada por este servidor que ao final subscreve, conforme autorizado pelo art.7º da Lei dos Juizados Especiais.
Confirmada a regularidade da transmissão de som e imagem dos participantes, constata-se a presença: Do autor: ALESSANDRO SOUZA SANTANA OLIVEIRA - CPF: *71.***.*49-01 acompanhada de seu advogado Do réu: RAQUEL ALVES DA ROCHA - CPF: *15.***.*41-18 e RAFAEL ALVES DA ROCHA - CPF: *15.***.*61-20 desacompanhados de advogado.
Registra-se que os réus informaram em audiência que 20 dias antes atrás aqui com a Defensoria, a mesma me informou que não poderia participar da minha, da, da minha, do meu processo, correto.
Aí eu fui AA do do município também e não consegui encontrar, razão pela qual estava sem representante.
O Magistrado esclarece que pelo valor da causa, as partes poderiam comparecer sem a presença de um advogado.
Passa-se a tentativa de conciliação, porém os réus não oferecem nenhuma proposta de acordo ao autor.
Em seguida inicia-se a instrução do feito com depoimento pessoal dos réus.
O magistrado toma o depoimento dos réus, conforme mídia em anexo.
Passa-se a deliberação: Considerando que, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.099/95, é dispensável a constituição de advogado para causas cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos, observa-se, no entanto, que, a depender da natureza da demanda e das condições pessoais dos réus, estes podem não dispor da capacidade técnica necessária para oferecer defesa adequada.
Nesse sentido, visando garantir o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como assegurar a efetividade do princípio da paridade de armas, que preconiza a igualdade de oportunidades entre as partes no processo judicial, entendo ser necessária a nomeação de defensor(a) para patrocinar a defesa técnica dos réus.
Assim, nomeio a advogada KARITA CARLA DE SOUZA, inscrita na OAB/PA sob o nº 25.637, para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão.
Caso a nobre patrona aceite a nomeação, arbitro, desde já, a título de honorários advocatícios, o valor correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente, observando-se a complexidade da causa e o trabalho a ser desenvolvido, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, aplicado subsidiariamente.
Intime-se a advogada acerca da nomeação.
Apresentada a contestação, intime-se o autor para que se manifeste no mesmo acima estipulado.
Nada mais havendo, eu, HELLEN NASCIMENTO FERREIRA, estagiária de Direito, lavrei o presente termo, que será devidamente assinado pelo magistrado no sistema PJE.
Partes dispensadas da assinatura, pois a audiência foi realizada de forma virtual.
HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040911234551300000131167647 Despesas Documento de Comprovação 25040911234601000000131167649 documentos medico Documento de Comprovação 25040911234648200000131167650 Documentos pessoais autor Documento de Identificação 25040911234702500000131167651 Procuraçao Alessandro Instrumento de Procuração 25040911234775900000131167653 Declaraçao de Hipossuficiencia Documento de Comprovação 25040911234816600000131167655 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 25040911234848400000131167657 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25040911234897300000131167658 Boletim de ocorrencia Documento de Comprovação 25040911234947100000131167661 Decisão Decisão 25050513013222300000132537626 Petição Petição 25050609205845900000132599987 Decisão Decisão 25050513013222300000132537626 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070411070134900000136606820 AR Identificação de AR 25070918142156600000136934984 AR Identificação de AR 25070918142170700000136934985 AR Identificação de AR 25070918142285000000136934986 AR Identificação de AR 25070918142295200000136934987 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816 -
04/08/2025 07:58
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 14:26
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2025 10:01
Audiência de conciliação realizada conduzida por HAENDEL MOREIRA RAMOS em/para 31/07/2025 09:00, 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.
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11/07/2025 01:19
Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DA ROCHA em 10/07/2025 23:59.
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10/07/2025 15:51
Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DA ROCHA em 28/05/2025 23:59.
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10/07/2025 11:12
Decorrido prazo de Rafael Alves da Rocha em 28/05/2025 23:59.
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09/07/2025 18:14
Juntada de identificação de ar
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09/07/2025 18:14
Juntada de identificação de ar
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04/07/2025 11:07
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 07:41
Audiência de Conciliação designada em/para 31/07/2025 09:00, 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.
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27/05/2025 07:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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27/05/2025 07:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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07/05/2025 10:30
Publicado Decisão em 07/05/2025.
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07/05/2025 10:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
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06/05/2025 09:21
Juntada de Petição de petição
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06/05/2025 00:00
Intimação
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801710-83.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Nome: ALESSANDRO SOUZA SANTANA OLIVEIRA Endereço: Rua Osvaldo de Andrade, 60, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-860 Nome: RAQUEL ALVES DA ROCHA Endereço: Rua Valdeis Divino Dutra, 20, Setor Marajoa II, XINGUARA - PA - CEP: 68557-501 Nome: Rafael Alves da Rocha Endereço: Rua Valdeis Divino Dutra, 20, Setor Marajoa II, XINGUARA - PA - CEP: 68557-501 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processe-se sob o rito da Lei n. 9.099/95.
Recebo a Inicial Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.
DESIGNO o DIA 31 DE JULHO DE 2025, às 09h00min, para a realização de audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento), a realizar-se no endereço constante no rodapé.
CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por correspondência com aviso de recebimento, no endereço constante na inicial, advertindo-a que o não comparecimento à audiência designada implicará na presunção de serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (Lei n. 9.099/95, art. 20), INTIME-SE a parte requerente para comparecer à audiência, advertindo-a de que a ausência injustificada redundará na extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95.
Ressalto que a audiência acima designada será realizada de forma PRESENCIAL, nos termos da Resolução Nº 21, de 21 de novembro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, telepresencial, através do aplicativo Microssof Teams, sendo o link disponibilizado em até dois dias antes da audiência nos respectivos autos, bem como enviado pelos email’s informando nos autos.
Destaco ainda que, caso as partes não possuam equipamentos ou tenha dificuldade para acessar o aplicativo, este juízo disponibiliza sala e equipamentos necessários para auxilio durante a audiência, podendo as partes comparecerem presencialmente nas dependências do Fórum.
Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn.
TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 2 dias.
AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO).
As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes.
As partes e testemunhas que não dispuserem de computadores, smartphone, internet ou outro recurso que inviabilize o seu ingresso na audiência, deverão comunicar, por meio do advogado, com 10 dias de antecedência, para que lhes seja disponibilizada sala de audiência e equipamentos necessários nas dependências do fórum.
Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a 1ª Vara Cível de Xinguara - PA, através do e-mail: [email protected] SERVE COMO MANDADO- Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. .
P.R.I.
Cumpra-se.
Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente.
HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040911234551300000131167647 Despesas Documento de Comprovação 25040911234601000000131167649 documentos medico Documento de Comprovação 25040911234648200000131167650 Documentos pessoais autor Documento de Identificação 25040911234702500000131167651 Procuraçao Alessandro Instrumento de Procuração 25040911234775900000131167653 Declaraçao de Hipossuficiencia Documento de Comprovação 25040911234816600000131167655 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 25040911234848400000131167657 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25040911234897300000131167658 Boletim de ocorrencia Documento de Comprovação 25040911234947100000131167661 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816 -
05/05/2025 13:01
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 13:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/04/2025 11:39
Conclusos para decisão
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09/04/2025 11:24
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
09/04/2025 11:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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