TJPA - 0913113-96.2023.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar.

CEP 66.033-640 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0913113-96.2023.8.14.0301 (PJe).

REQUERENTE: DIVA GUEDES RIBEIRO REQUERIDO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem, certifico que, em razão da tempestividade do recurso interposto e nos termos do art. 1º, alínea "d" da Ordem de Serviço 001/2022_GJ deste Juízo bem como do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, de ordem, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Belém-PA, 14 de agosto de 2025.

Servidor da vara do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0913113-96.2023.8.14.0301 (PJe).

REQUERENTE: DIVA GUEDES RIBEIRO REQUERIDO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27, da Lei 12.153/2009.

Considerando as argumentações deduzidas e face as provas carreadas aos autos, tenho que o presente feito prescinde de outras provas, não havendo necessidade de dilatação probatória para formação do convencimento deste Juízo, razão porque passo ao julgamento da lide.

I – DA PRESCRIÇÃO A presente demanda trata de relação de trato sucessivo, onde a lesão ao direito se renova mensalmente, não havendo prescrição do fundo de direito.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Pará estabelece que, nas relações de trato sucessivo em que a Administração Pública figura como devedora, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação, mas não o fundo de direito.

Tal entendimento está sedimentado na Súmula 85 do STJ, que dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Logo, havendo omissão da Administração Pública em relação à progressão funcional, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação.

Dessa forma, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao período de cinco anos que antecedem a propositura da ação, prosseguindo-se a análise do mérito quanto ao direito à progressão funcional.

II – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPPS Não acolho a preliminar suscitada pelo réu, pois eventual reconhecimento do direito à progressão funcional impactaria diretamente nos proventos que são geridos pelo Instituto, sendo, portanto, parte legítima.

III – DO MÉRITO A Lei nº 5.351/1986, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Estadual do Pará, contém dispositivos que asseguram o direito à progressão horizontal e vertical, ressalvando, em seu artigo 18, que a progressão horizontal corresponde à elevação do funcionário do Magistério à referência imediatamente superior àquela a que pertencer dentro do mesmo nível, respeitado o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontrar, iniciando a contagem a partir de 01/10/1986.

De acordo com o artigo 8º da Lei nº 5.351/1986, para cada nível de vencimento correspondem 10 (dez) referências, sendo diferenciadas por um acréscimo de 3,5% (três e meio por cento) calculado sempre sobre o vencimento base da respectiva referência inicial.

Art. 18 - A progressão far-se-á de forma: I - Horizontal - elevação do funcionário do Magistério à referência imediatamente superior àquela a que pertencer dentro do mesmo nível, respeitado o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontrar. (...) § 1° - Será considerada para início da contagem do interstício de que trata o inciso I deste artigo a data de 01 de outubro de 1986.

Ademais, a Lei nº 5.351/1986 foi regulamentada pelo Decreto 4714/87, que determinava: ARTIGO 26 - No decorrer do processo de enquadramento, os integrantes do Grupo Magistério deverão ser localizados na respectiva referência, conforme o que estabelece o Anexo III da Lei nº 5351/86, respeitado o tempo de serviço em função de Magistério, e obedecidos os seguintes critérios: Ref.

I - Inicial; Ref.

II - 04 (quatro) anos; Ref.

III - 06 (seis) anos Ref.

IV - 08 (oito) anos; Ref.

V - 10 (dez) anos; Ref.

VI - 12 (doze) anos; Ref.

VII - 14 (quatorze) anos; Ref.

VIII - 16 (dezesseis) anos; Ref.

IX - 18 (dezoito) anos; Ref.

X - 20 (vinte) anos.

A progressão funcional é cogente, vinculando a Administração e deve ser cumprida de modo automático quando o servidor implementa os requisitos objetivos: interstício de 02 (dois) anos no efetivo exercício do magistério, não sendo lícito defini-la como norma de eficácia limitada, pois nela já se encontram todos os elementos capazes de gerar os efeitos a que se propôs.

E, pela análise dos documentos juntados nos autos, a autora comprova que o início do vínculo administrativo havido entre as partes ocorreu no ano de 1971 (ID 106382896), tendo sido aposentada no cargo de Professor(a) em 28.07.1997, evidenciando a concretude do seu direito ao implemento das progressões funcionais a cada interstício de 02 (dois), com a consequente incorporação dos percentuais devidos, sob o enfoque da Lei Estadual n° 5.351/1986.

A alegação do réu de que a progressão funcional não paga na atividade não pode ser estendida à inatividade, não merece acolhida, pois uma vez reconhecido o direito à progressão funcional durante o período em que a servidora estava ativa e preenchendo os requisitos legais, esse direito se incorpora aos seus proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa ao princípio da integralidade e da irredutibilidade de vencimentos.

Dessa forma, restando comprovado o direito da autora à progressão funcional horizontal por antiguidade, nos termos da Lei nº 5.351/86 e Decreto nº 4.714/87, e não tendo os réus apresentado prova capaz de infirmar as alegações da parte autora, a procedência do pedido é medida que se impõe Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) RECONHECER o direito da autora às progressões funcionais horizontais correspondentes às referências que deveria ter alcançado com base na Lei Estadual nº 5.351/1986, durante o período em que esteve em atividade, observando os interstícios temporais e percentuais da referida Lei; b) CONDENAR os réus, solidariamente, a incorporar aos proventos de aposentadoria da autora o percentual correspondente às progressões funcionais horizontais por antiguidade a que tinha direito, observada a Lei Estadual nº 5.351/1986. c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das parcelas retroativas decorrentes da não implementação das progressões funcionais horizontais por antiguidade, respeitada a prescrição quinquenal anterior à data da propositura da ação, com correção monetária e juros de mora, conforme índices especificados no Tema 905 do STJ e na EC 113/2021.

Sem condenação a pagamento de custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27).

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos.

Belém (PA), data e assinatura registrados pelo sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS JuIz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA