TJPA - 0801499-59.2025.8.14.0061

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucurui-PA - whatsapp: (94) 99119-1354, e-mail: [email protected] Processo nº: 0801499-59.2025.8.14.0061 Requerente: MARIA LEONARDO DE SOUSA SOARES Advogado(s) do reclamante: NADIA FERNANDA ADRIANO DA SILVA Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O Requerido arguiu a preliminar da ausência de interesse processual pela inexistência de pretensão resistida, alegando que não houve comunicação administrativa do fato.

Rejeito a liminar pois fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Pois bem, no que diz respeito ao Requerido, entendo que é o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente feito, haja vista que patente a relação de consumo, vez que bem delineada as figuras do consumidor e do fornecedor.

Nesse aspecto, o artigo 8º do CDC estipula que a segurança no fornecimento de produtos e serviços é inerente à atividade desenvolvida, devendo o fornecedor utilizar-se dos meios necessários para o efetivo fornecimento de um produto seguro ou para a efetiva prestação de um serviço seguro.

Ademais, o serviço prestado pelas instituições bancárias está diretamente ligado ao patrimônio do consumidor e, portanto, deve ser fornecido de forma comprovadamente segura.

Por este motivo é que os bancos investem quantias relevantes em tecnologia de segurança da informação e, caso ocorra falha nessa segurança, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de culpa lato sensu.

Todavia, a consagração da responsabilidade objetiva não significa que o sistema de proteção ao consumidor deixe de considerar determinadas situações capazes de afastar ou isentar de responsabilidade do fornecedor, sendo porém, possível afastar-se a responsabilidade nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, que é exatamente o que ocorre no caso dos autos.

São as chamadas causas excludentes, inclusive, expressamente previstas nos artigos 12, § 3º, III e 14, § 3º, II, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Esses dispositivos estabelecem, em síntese, que o fornecedor não responderá pelos danos quando provar que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

De toda sorte, assim como ocorre com as outras causas dirimentes, a demonstração de que o fato foi praticado por terceiro não é suficiente.

Necessário identificar ainda se o evento pode ser reputado externo ou se é interno.

No presente caso a parte autora confessa em sua inicial que estava recebendo ligações de números estranhos, e que a pessoa que estava supostamente lhe atendendo orientou a baixar aplicativo do Banco Requerido, seguir um passo a passo, inclusive orientação para obter chave de acesso no banco.

Confessa ainda ter fornecido código de segurança obtido no banco e também digitado a sua senha pessoal.

Confessa que a suposta Sra.

Inês ligou novamente e o filho da Requerente autorizou uma transferência de R$ 6.500,00 reais para terceiro.

Relata, finalmente, que compareceu a agência e recebeu a informação que foi vítima de golpe.

O caso dos autos caracteriza exatamente culpa exclusiva da vítima e de terceiros, não sendo possível falar em fortuito interno.

Do contrário, seria admitir a responsabilidade integral da instituição financeira, exonerando o consumidor das obrigações mais banais como a guarda do cartão e senha.

Ora, in casu, não houve prova de vazamento de dados pessoais pela instituição financeira, tampouco houve fraude no campo virtual (fraude em internet banking), ou seja, não houve falha/defeito na prestação dos serviços oferecidos pelo banco à parte demandante.

Repiso, a autora confessa em sua inicial que recebeu ligações e forneceu código de segurança e senha pessoal.

Em situações de golpe por terceiros, conveniente são as decisões do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DADOS BANCÁRIOS.

INFORMAÇÃO DOS DADOS PELO CORRENTISTA.

CULPA EXCLUSIVA.

ART. 14, § 3º, II, DO CDC.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A TRANSAÇÃO COM AS INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS PELO CORRENTISTA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA.

PREJUDICADO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, sendo vedada a revisão da excludente do nexo causal em sede de recurso especial, por demandar o reexame de fatos e provas, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 2.

No caso, o eg.

Tribunal de origem pressupõe a culpa exclusiva da vítima, que teria repassado todos os seus dados bancários a terceiro, que realizou a atividade bancária fraudulenta; ao passo que o recorrente afastar a excludente de responsabilidade aludida com base na tese de que o recorrente não teria informado todos os elementos aptos à transação bancária fraudulenta.

Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de matéria fática, vedada em recurso especial. 3.

A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1929007 RJ 2021/0086115-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Ainda, TJMG: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO.

OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL.

FORNECIMENTO ESPONTÂNEO DE DADOS SIGILOSOS DO CARTÃO PELA CORRENTISTA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

IMPOSSIBILIDADE.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCABIMENTO.

PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.1.

Não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade na hipótese em que o recurso se presta a atacar, objetivamente, os fundamentos da decisão recorrida. 2.

São deveres da correntista a guarda e o sigilo da senha pessoal do seu cartão bancário. 3.

Na hipótese em que a própria correntista confessa que, em terminal de autoatendimento, aceitou a ajuda de estranho, fornecendo, por sua conta e risco, dados sigilosos do cartão, resta caracterizada culpa exclusiva da vítima por eventual fraude, sendo flagrante a temeridade de sua conduta. 4.

Comprovando-se nos autos que as contratações dos empréstimos sob suspeição foram promovidas mediante uso do cartão de titularidade da correntista e aposição de senha pessoal, não há que se falar em falha na prestação de serviços a ensejar o dever indenizatório a título de dano material e moral. 5.

Para comprovar a responsabilidade da instituição financeira há de se comprovar pelo menos o nexo causal entre a omissão ou conduta do banco e a fraude relatada. 6.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem consagrando entendimento no sentido de que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-7/002, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2020, publicação da sumula em 19/06/2020) Assim, em que pese o lamentável episódio vivenciado pela parte autora, não há como acolher o pedido, porquanto não configurada falha na prestação dos serviços pelo Requerido.

Deste modo, uma vez não demonstrada a responsabilidade dos réus no fato narrado na inicial, de rigor a improcedência do pleito.

Tendo em vista que o mérito da demanda não favorece a parte demandante, por consequência lógica, INDEFIRO a liminar ora pleiteada.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e EXTINGO o processo com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil).

Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nesta fase processual.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tucuruí-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito