04/03/2021 11:43

Arquivado Definitivamente
04/03/2021 11:10

Transitado em Julgado em 23/02/2021
13/02/2021 00:04

Decorrido prazo de MARCIO QUEIROS DE OLIVEIRA em 12/02/2021 23:59.
02/02/2021 01:36

Juntada de Petição de certidão
28/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800091-61.2021.8.14.0000 SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL/PA IMPETRANTES: ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - OAB/PA Nº 13.998; ARTHUR KALLIN OLIVEIRA MAIA - OAB/PA Nº 19.600; KAREN CRISTINY MENDES DO NASCIMENTO - OAB/PA Nº 20.874; JOAO PAULO DE CASTRO DUTRA - OAB/PA Nº 18.859; JULIE REGINA TEIXEIRA MARTINS - OAB/PA Nº 27.634; ANDREZA PEREIRA DE LIMA - OAB/PA Nº 21.391 PACIENTE: MARCIO QUEIROZ DE OLIVEIRA IMPETRADO: D.

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL/PA PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se do habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelos ilustres advogados Dra.

Andreza Pereira de Lima e outros, em favor do nacional Marcio Queiroz de Oliveira, contra ato do D.

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Castanhal/Pa. Alegam os impetrantes, em apertada síntese, que o paciente foi denunciado por ter supostamente cometido as condutas descritas nos artigos 14 c/c 121 e art. 147, ambos do Código Penal e art.7º da Lei nº 11.340/06.

Aduzem que estão ausentes os requisitos do art. 312, do CPP, para a manutenção da prisão cautelar, o que torna a prisão do paciente ilegal.

Ainda, que há a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Afirmam que, em razão da pandemia de covid-19, faz-se necessária a concessão do benefício da prisão domiciliar, sobretudo em razão de o paciente fazer parte de grupo de risco.

Ao final, requerem: < ipsis litteris> a) a concessão da LIMINAR ora pretendida, determinando a imediata expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, para que possa ficar em liberdade até a ulterior deliberação desta Corte. b) Face esse cenário, à luz das peculiaridades da hipótese, pleiteia o paciente a concessão da LIMINAR sendo o paciente beneficiado com prisão domiciliar, de cunho humanitário, face seu precário estado de saúde e avançada idade. c) por fim e após as formalidades de praxe, seja definitivamente concedida a ordem impetrada, assegurando ao Paciente o direito de responder à ação penal em liberdade. Junta documentos (Id. 4281254 a 4282015).

Em razão do meu afastamento funcional, os autos foram distribuídos ao e.

Des.

Mairton Marques Carneiro para apreciação do pedido liminar, que o indeferiu e requisitou informações ao juízo coator, Id. 4285001.

Foram prestadas as informações no Id. 4323022.

O Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e denegação do presente writ (Id. 4363303).

Logo após, os impetrantes entraram com o pedido de reconsideração, Id. 4377733.

Seguiu-se petição da defesa em que requer a extinção do feito em razão da perda do seu objeto (Id. 4387196). É o relatório do necessário.

Decido.

A presente ação constitucional foi ajuizada com o escopo de alcançar a liberdade do paciente, a qual, segundo o relatado, já foi auferida.

Assim sendo, houve a perda do objeto do writ.

Para melhor fundamentar: EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? ART. 33 DA LEI 11.343/2006 ? PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA PELO JUÍZO A QUO ? PERDA DO OBJETO ? ORDEM PREJUDICADA ? UNANIMIDADE. 1.

Paciente denunciado como incurso nas sanções punitivas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 2.

Prisão preventiva relaxada pelo Juízo a quo em decorrência do reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa do paciente. 3.

Paciente posto em liberdade e patente perda do objeto da presente ordem. ORDEM PREJUDICADA.

UNANIMIDADE DOS VOTOS. (TJPA, 2016.03919768-66, 165.123, Rel.

MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 2016-09-26, Publicado em 2016-09-27) EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? ROUBO MAJORADO ? REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA ? PERDA DO OBJETO ? ORDEM PREJUDICADA ? UNANIMIDADE. (TJ/PA, 2016.01248747-56, 157.687, Rel.

MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-06) À vista do exposto, com base no artigo 3º do Código de Processo Penal c/c o artigo 133, inciso X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte, julgo prejudicada a ordem, determinando, consequentemente, o arquivamento do feito.

Publique-se.

Belém, 26 de janeiro de 2021.

Des.

Leonam Gondim da Cruz Junior Relator
27/01/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 16:24

Prejudicado o recurso
26/01/2021 11:22

Conclusos para decisão
26/01/2021 11:22

Cancelada a movimentação processual
25/01/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 10:14

Juntada de Informações
22/01/2021 13:33

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 15:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/01/2021 14:44

Juntada de Petição de parecer
14/01/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 12:20

Juntada de Certidão
14/01/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS – N.º 0800091-61.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: ANDREZA PEREIRA DE LIMA (OAB/PA 21.391) IMPETRADO: MM JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA PENAL DE CASTANHAL/PA PACIENTE: MARCIO QUEIROS DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.

EXPEDIENTE: SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL Vistos, etc. Tratam os presentes autos de HABEAS CORPUS impetrado por ANDREZA PEREIRA DE LIMA (OAB/PA 21.391), em favor de MARCIO QUEIROS DE OLIVEIRA, contra ato do MM JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA PENAL DE CASTANHAL/PA.

Consta na inicial do writ que o paciente, foi denunciado por ter supostamente cometido as condutas descritas nos artigos 14 c/c 121 e art. 147, ambos do Código Penal e art.7º da Lei nº 11.340/06.

Aduz, em suma, ausência dos requisitos do art. 312, do CPP, para a manutenção da prisão cautelar do paciente.

Alega a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Afirma que em razão da pandemia de covid-19, faz-se necessária a concessão do benefício da prisão domiciliar, sobretudo em razão de o paciente fazer parte de grupo de risco.

Por fim, requer-se, liminarmente, a concessão da ordem, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em favor do Paciente.

Conforme a Certidão de Id n. 4285140, o Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior é prevento em relação ao presente feito, cabendo a mim tão somente a análise do pleito liminar, ante seu caráter de urgência, nos termos do que dispõe o art. 112, §2º, do RITJPA. É o relatório.

Decido. Antes mesmo de analisar o pleito liminar, ressalto que minha atuação no presente feito se exaure nesse momento, após devendo os autos retornarem ao Relator originário (art. 112, §2º, do RITJPA).

A concessão de medida liminar é possível e plenamente admitida em nosso ordenamento jurídico pátrio para se evitar constrangimento à liberdade de locomoção irreparável do paciente que se pretende obter a ordem, e nos termos do emérito constitucionalista Alexandre de Moraes, citando Julio Fabbrini Mirabete, “embora desconhecida na legislação referente ao habeas corpus, foi introduzida nesse remédio jurídico, pela jurisprudência, a figura da ‘liminar’, que visa atender casos em que a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do Judiciário.

Passou, assim, a ser mencionada nos regimentos internos dos tribunais a possibilidade de concessão de liminar pelo relator, ou seja, a expedição do salvo conduto ou a liberdade provisória antes do processamento do pedido, em caso de urgência”.

Com efeito, para que haja a concessão liminar da ordem de habeas corpus, em qualquer de suas modalidades, devem estar preenchidos dois requisitos, que são o periculum in mora, consubstanciado na probabilidade de dano irreparável, e o fumus boni iuris, retratado por meio de elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento alegado.

Noutros termos, o fumus boni iuris diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, no ato do julgamento do mérito.

O periculum in mora se reporta à urgência da medida, que, caso não concedida de imediata, não mais terá utilidade em momento posterior.

No presente caso, compulsando os autos, a prima facie, não vislumbro presentes os referidos requisitos autorizadores da medida liminar, motivo pelo qual a INDEFIRO.

Oficie-se ao Juízo a quo, para que, sobre o habeas corpus, preste a este Relator, no prazo legal, as informações de estilo, devendo o magistrado observar as diretrizes contidas na Portaria nº 0368/2009-GP e na Resolução nº 04/2003.

Prestadas as informações pelo Juízo impetrado, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao Desembargador prevento.

Cumpra-se.

Belém (PA), 08 de janeiro de 2021. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator
13/01/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 14:02

Juntada de Certidão
08/01/2021 17:41

Não Concedida a Medida Liminar
08/01/2021 16:36

Conclusos para decisão
08/01/2021 16:35

Juntada de Certidão
08/01/2021 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
08/01/2021 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
08/01/2021 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
08/01/2021 14:26

Cancelada a movimentação processual
08/01/2021 14:25

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
28/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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