TJPA - 0822883-83.2024.8.14.0006

SENTENÇA Processo nº.: 0822883-83.2024.8.14.0006 Vistos os autos.

Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL postulado por JULIA NATAIANA OLIVEIRA CASTRO, PATRÍCIA GOES DE CASTRO, RAFAEL GOES DE CASTRO, RENNAN RICHARD REIS CASTRO, RODRIGO SOUSA DE CASTRO qualificados na inicial, para fins de levantamento de todos os valores constantes em conta(s) perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF de titularidade do pai dos autores, o sr.

RENER GUIMARAES DE CASTRO FILHO, falecido no dia 8 de abril de 2024.

Suscitam que o “de cujus” não deixou bens a inventariar e, tampouco, dependentes habilitados junto ao INSS.

Pediram: a expedição de alvará e a gratuidade da justiça.

Juntaram documentos. É o Relatório.

Decido.

Defiro a gratuidade da justiça.

Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, firo o mérito do pedido.

O procedimento de ALVARÁ JUDICIAL vem hoje, tratado no artigo 719 e seguintes do Código de Processo Civil.

O feito cumpriu o procedimento.

Estou por DEFERIR o postulado.

Não se pode exigir prova impossível de realizar, ou seja, a prova “negativa”.

Assim, não se pode exigir dos Requerentes a prova de que não existem outros descendentes, valendo-se o juízo da presunção de boa-fé que deve pautar qualquer pedido trazido ao Poder Judiciário (artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil), havendo as partes de arcarem com eventual pleito deduzido de má-fé (art. 79 do Código de Processo Civil).

Resta comprovado nos autos que os Requerentes são herdeiros legítimos e beneficiários do “de cujus”, tendo afirmado que não há outros herdeiros, além dos discriminados alhures.

O processo está sanado, não havendo a necessidade de ser cumpridas diligências para o seu julgamento.

Estabelece a Lei nº. 6.858, de 24 de novembro de 1980, autoriza o levantamento do FGTS e PIS de pessoa falecida, tornando-se desnecessário a inclusão do pedido em inventário.

Também de pequenas quantias em conta corrente, caderneta de poupança, de pessoas falecidas que não deixaram outros bens.

Autorização para venda de imóveis pertencentes a incapazes (menores e interditados).

Autorização para retirar dinheiro de menores em contas bancárias.

Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca da matéria: TJ MJ – APELAÇÃO CÍVEL AC 10034120044523001 MG (TJ-MJ) Data Da Publicação: 07/08/2015 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES - LEI 6.858 /80 - DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - ART. 515 , § 3º DO CPC - RECURSO PROVIDO.

O Tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

Nos termos da lei 6.858 /80, o pedido de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existem valores deixados pelo 'de cujus' e que não foram por ele utilizados, em conta bancária.

Isso posto, Julgo procedente o pedido para o fim de determinar a expedição de alvará em nome de JULIA NATAIANA OLIVEIRA CASTRO, PATRÍCIA GOES DE CASTRO, RAFAEL GOES DE CASTRO, RENNAN RICHARD REIS CASTRO, RODRIGO SOUSA DE CASTRO, para levantamento/saque dos valores constantes em conta(s) perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, sendo 1/5 de todos os valores devidos para JULIA NATAIANA OLIVEIRA CASTRO, CPF *31.***.*14-63; 1/5 para, PATRÍCIA GOES DE CASTRO, CPF *29.***.*72-25; 1/5 para RAFAEL GOES DE CASTRO, CPF *29.***.*70-81; 1/5 para RENNAN RICHARD REIS CASTRO, CPF *24.***.*80-07 e 1/5 para RODRIGO SOUSA DE CASTRO, CPF *79.***.*49-08 de todos os valores constantes na conta, perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de titularidade do Sr.

RENER GUIMARAES DE CASTRO FILHO, CPF *30.***.*37-34.

Expeçam-se os alvarás.

Custas pelos Requerentes, suspensas a exigibilidade face ao deferimento da gratuidade da justiça.

Sem condenação em honorários de sucumbência, pois não houve contraditório.

Acrescente, a Secretaria, PATRÍCIA GOES DE CASTRO, RAFAEL GOES DE CASTRO, RENNAN RICHARD REIS CASTRO, RODRIGO SOUSA DE CASTRO, no polo ativo desta ação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica LUIS AUGUSTO DA E.

MENNA BARRETO PEREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª VARA CIVEL DE ANANINDEUA