11/08/2023 00:35

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 07/08/2023 23:59.
03/04/2023 10:27

Juntada de Certidão
03/01/2023 11:25

Juntada de Certidão
06/06/2022 15:28

Arquivado Definitivamente
06/06/2022 15:25

Juntada de Alvará
17/02/2022 09:05

Juntada de extrato de subcontas
17/02/2022 09:04

Transitado em Julgado em 03/02/2022
16/02/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
05/02/2022 04:41

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 09:25

Expedição de Certidão.
01/02/2022 10:19

Expedição de Certidão.
01/02/2022 10:09

Expedição de Certidão.
26/01/2022 01:56

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 25/01/2022 23:59.
25/01/2022 01:48

Decorrido prazo de CARMEM DOLORES SIMOES DE NAZARETH em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 01:46

Decorrido prazo de CARMEM DOLORES SIMOES DE NAZARETH em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 01:32

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 24/01/2022 23:59.
10/01/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 12:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/12/2021 12:21

Conclusos para julgamento
09/12/2021 12:21

Cancelada a movimentação processual
09/12/2021 08:32

Expedição de Certidão.
07/12/2021 01:26

Publicado Sentença em 07/12/2021.
07/12/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO N.º: 0851144-56.2018.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte requerida no qual se alega, em síntese, excesso de execução. É o relatório.

Decido.

Nos Juizados Especiais, a impugnação ao cumprimento de sentença é regida pelos artigos 52, IX da lei 9.099/95 e, subsidiariamente, pelo artigo 525 no Código de Processo Civil, sendo restrito os temas a serem atacados transcritos abaixo: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . § 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Verifico que das matérias possíveis de serem alegadas em sede de impugnação, o impugnante alega tão somente que há excesso de execução.

O parágrafo 4º do artigo 525 do Código de Processo Civil determina que quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Nesse sentido, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento (CPC, artigo 525, § 5º).

Na espécie vertente, o impugnante deixou de cumprir o ônus processual imposto pelos citados dispositivos legais, uma vez que não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que é fundamento suficiente para rejeitar de plano a impugnação em análise.

De todo modo, não é demais consignar que a irresignação do executado não merece prosperar, uma vez que, da análise da sentença de ID 14224973, verifica-se que o requerido foi condenado a pagar à parte autora a quantia de R$ 17.246,99, atualizado até aquela data, correspondente à soma do dano moral mais o dano material, já subtraídos os valores apontados pelo executado como excesso de execução, é o que se observa dos cálculos anexos à sentença.

Neste sentido, observa-se que o cálculo apresentado pelo exequente em ID 30815307, apenas atualizou o valor de R$ 17.246,99, conforme os parâmetros estabelecidos em sentença e também de acordo com o Acórdão de ID 30777870.

Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado, determinando, consequentemente, o que segue: Ao cálculo para atualização do valor da condenação, que deverá ser acrescida de multa de 10%, nos termos do §1º do art. 523 do CPC.

Indefiro, no entanto, o acréscimo de 10%, a título de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, uma vez que, conforme art. 55 da lei 9.099/95, primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado.

Após, retornem os autos para realização de penhora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
03/12/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 12:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/12/2021 09:27

Conclusos para decisão
03/12/2021 09:26

Expedição de Certidão.
03/12/2021 09:22

Juntada de cálculo judicial
02/12/2021 09:56

Julgada improcedente a impugnação à execução de
01/12/2021 20:42

Conclusos para julgamento
01/12/2021 20:41

Cancelada a movimentação processual
02/09/2021 12:38

Expedição de Certidão.
02/09/2021 12:22

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 00:21

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021 00:18

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 31/08/2021 23:59.
27/08/2021 14:34

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, e considerando o pedido de cumprimento de sentença de ID 30815306 , intimo a parte requerida/executada para efetuar o pagamento voluntário da quantia indicada pelo exequente, no montante de R$ 27.679,87 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, conforme prevê o art. 523, § 1º, do CPC, bem como de penhora.

Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

CAMILA MENDONÇA Diretora de Secretaria da 12VJECível
09/08/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 12:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2021 17:02

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 21:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/05/2020 02:14

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 13/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 14:51

Conclusos para decisão
11/05/2020 14:50

Juntada de Certidão
11/05/2020 14:40

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 08:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 08:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 08:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 19:04

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2020 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2020 10:31

Juntada de Certidão
10/12/2019 13:04

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 15:21

Conclusos para despacho
05/12/2019 15:20

Juntada de Certidão
05/12/2019 11:11

Julgado procedente o pedido
04/12/2019 15:58

Juntada de Petição de apelação
29/11/2019 10:44

Conclusos para julgamento
29/11/2019 10:03

Juntada de Petição de termo de audiência
29/11/2019 10:03

Juntada de Termo de audiência
29/11/2019 10:03

Juntada de Petição de termo de audiência
29/11/2019 09:54

Juntada de Petição de termo de audiência
29/11/2019 09:54

Juntada de Termo de audiência
29/11/2019 09:53

Juntada de Petição de termo de audiência
29/11/2019 09:52

Audiência una realizada para 26/11/2019 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
27/11/2019 06:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 11:17

Juntada de Petição de contestação
04/02/2019 10:30

Juntada de Petição de petição
29/01/2019 10:35

Juntada de Petição de petição
09/10/2018 13:46

Juntada de identificação de ar
19/09/2018 08:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2018 08:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2018 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2018 12:35

Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2018 16:48

Conclusos para decisão
20/08/2018 16:48

Audiência una designada para 26/11/2019 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
20/08/2018 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2018

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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