TJPA - 0852403-18.2020.8.14.0301

1ª instância - 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE NAZARE CORECHA LIMA

CPF *47.***.*31-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2025 17:43

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2025 17:42

    Audiência Prioridade realizada conduzida por MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR em/para 22/07/2021 11:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 28/01/2025 17:35

    Juntada de Certidão

  • 01/01/2025 03:18

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/12/2024 23:59.

  • 01/01/2025 03:18

    Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE CORECHA LIMA em 11/12/2024 23:59.

  • 01/01/2025 03:18

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/12/2024 23:59.

  • 11/12/2024 03:32

    Publicado Intimação em 04/12/2024.

  • 11/12/2024 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

  • 02/12/2024 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 12:06

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 10:29

    Juntada de decisão

  • 28/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO N. 0852403-18.2020.8.14.0301.

    DESPACHO Vistos, etc., 1.

    Considerando que as contrarrazões foram apresentadas, encaminhe-se à Turma Recursal para julgamento. 2.

    Publique-se e intimem-se.

    Cumpra-se.

    Data da assinatura eletrônica.

    ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível

  • 27/04/2022 10:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 27/04/2022 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2022 00:51

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/04/2022 23:59.

  • 18/04/2022 13:12

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2022 04:44

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 06/04/2022 23:59.

  • 06/04/2022 13:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/03/2022 01:08

    Publicado Certidão em 23/03/2022.

  • 23/03/2022 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

  • 21/03/2022 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 18:14

    Juntada de Petição de apelação

  • 08/10/2021 08:09

    Juntada de identificação de ar

  • 08/10/2021 04:00

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/10/2021 23:59.

  • 30/09/2021 05:09

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 29/09/2021 23:59.

  • 23/09/2021 13:45

    Publicado Sentença em 15/09/2021.

  • 23/09/2021 13:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0852403-18.2020.8.14.0301 REQUERENTE: MARIA DE NAZARE CORECHA LIMA REQUERIDO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 e decido.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, alegando a autora que efetuou permuta do imóvel com terceiro no ano de 2006 e por isso não é responsável pelo pagamento das faturas de energia referentes à Unidade Consumidora 7977476, posto que posteriores à permuta.

    Não merece prosperar o pleito da autora.

    Nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor.

    Pois bem, o documento de ID 119887157 não é suficiente para desconstituir o débito, visto que, em face de possuir relação contratual com a ré, caberia à autora postular perante ela a finalização do contrato ou troca de titularidade, não sendo plausível que a ré assuma o prejuízo, visto que nunca fora notificada de tal mudança.

    A autora assumiu o risco ao efetuar a troca do imóvel sem comparecer perante a ré, com quem tinha contrato de fornecimento de energia, para encerrá-lo ou transferi-lo, cabendo a ela nesse momento solucionar a questão com o adquirente do imóvel, não com a concessionária.

    Nos termos do art. 70 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, o encerramento da relação contratual entre o consumidor e a concessionária se dá nos seguintes termos: “Art. 70.

    O encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor deve ocorrer nas seguintes circunstâncias: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 61 I – solicitação do consumidor para encerramento da relação contratual; e (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) II – ação da distribuidora, quando houver solicitação de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora, observados os requisitos previstos no art. 27. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)”.

    A concessionária não fora notificada sobre a mudança de titularidade da Unidade Consumidora, sendo que por isso, não encerrou a relação contratual.

    A obrigação do encerramento da relação contratual era da autora e ela deve responder por sua omissão em comparecer perante a ré para informar a negociação do imóvel e troca da unidade consumidora.

    Assim, o débito é devido por força de relação contratual entre as partes, não reconhecendo nenhuma atitude indevida por parte da ré que se encontra no exercício regular de um direito ao cobrar o débito de quem consta como usuário de seus serviços.

    Atitude indevida teve a autora que não providenciou o encerramento do contrato.

    Vejamos jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO.

    OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL.

    CONSUMIDOR.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

    ENERGIA ELÉTRICA.

    VENDA DA PROPRIEDADE.

    MUDANÇA DO ESTADO DO CEARÁ PARA O DO RIO GRANDE DO SUL EM 2008.

    INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO OU À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE.

    DEVER DO CONSUMIDOR.

    OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM.

    INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE CONSTITUI REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DA RÉ.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Narra a parte autora que, em 25/06/2008, vendeu sua propriedade localizada no estado do Ceará e mudou-se para o Rio Grande do Sul, certificando-se da inexistência de qualquer pendência financeira com a companhia de energia na ocasião.

    Aduz que mesmo não havendo qualquer relação contratual com a ré foi inscrito no SPC indevidamente.

    Relata ter entrado em contato com a empresa novamente ao ter ciência da restrição de crédito a qual foi submetida, mas nada foi resolvido até o ajuizamento da ação.

    Pugna pela declaração de inexistência do débito, pela determinação de que a demandada execute a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$9.980,00. 2. (...) 3. (...) 4. (...) 5.

    Salienta-se que a responsabilidade de realizar a transferência de titularidade ou o encerramento do contrato de prestação de serviço incumbe ao consumidor, conforme Resolução 414/2010 da ANEEL.

    Registra-se ainda que apesar de afirmar ter procedido com o pedido de cancelamento do contrato em seu depoimento, igualmente menciona que o comprador prometeu que faria a transferência de titularidade.

    Ora, referidas alegações são contraditórias, uma vez que o pedido de cancelamento tornaria desnecessária a transferência de titularidade, cabendo ao novo usuário solicitar religamento em nome próprio. 6.

    Frisa-se que a exigibilidade do débito não esteve em questão até a fase recursal, pautando o requerente unicamente sua ilegitimidade para responder por ele, já que passou a residir em outro estado a partir de 2008. 7.

    Em que pese não se duvidar de que o demandante não utilizou efetivamente os serviços de energia elétrica, impossível exigir que a ré execute transferência de titularidade sem o recebimento de qualquer informação.

    Diante da ausência de provas de que o autor tenha realizado o cancelamento à época, a responsabilidade pelo adimplemento da dívida lhe pertence.

    Assim, não há que se falar em danos morais, tendo em vista que a inscrição constitui regular exercício do direito da fornecedora. 8.

    Consigna-se, por fim, que, por tratar-se de obrigação propter personaem, resta ao autor o direito de cobrá-la do real beneficiário do serviço.

    Destarte, a sentença merece ser mantida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

    RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*09-01, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 26-09-2019) Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito, revogando os termos da tutela antecipada deferida, com base nos fundamentos supra, e, por conseguinte, resolvo o mérito do processo, com base art. 487, I do Código de Processo Civil.

    Isento de custas e honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 7 de agosto de 2021.

    GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, conforme Portaria nº 2574/2020-GP (DJE Edição 7035/2020)

  • 13/09/2021 12:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/09/2021 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 12:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/08/2021 17:36

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/08/2021 12:59

    Conclusos para julgamento

  • 03/08/2021 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2021 01:31

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/07/2021 23:59.

  • 10/07/2021 03:12

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 08/07/2021 23:59.

  • 04/07/2021 17:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/07/2021 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2021 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 12:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/03/2021 00:36

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/03/2021 23:59.

  • 23/03/2021 00:32

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/03/2021 23:59.

  • 15/02/2021 22:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/02/2021 21:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2021 21:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2021 21:55

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 21:50

    Audiência Prioridade designada para 22/07/2021 11:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.

  • 27/11/2020 16:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/11/2020 15:52

    Audiência Una realizada para 03/11/2020 11:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.

  • 15/11/2020 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2020 11:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/11/2020 08:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/10/2020 00:10

    Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE CORECHA LIMA em 19/10/2020 23:59.

  • 03/10/2020 17:07

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2020 13:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/09/2020 12:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/09/2020 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2020 12:37

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/09/2020 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2020 09:43

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2020 09:42

    Audiência Una designada para 03/11/2020 11:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.

  • 24/09/2020 09:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
28/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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