07/06/2023 09:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/06/2023 09:53

Baixa Definitiva
07/06/2023 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 06/06/2023 23:59.
11/05/2023 00:11

Decorrido prazo de PAULO VICTOR DIAS BARBOSA em 10/05/2023 23:59.
17/04/2023 00:00

Publicado Ementa em 17/04/2023.
15/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CIVEL.

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE ATÉ OS 21 OU 24 ANOS DE IDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

CONCEDIDO DIREITO ATÉ COMPLETAR 21 ANOS DE ACORDO COM A REDAÇÃO DA LC 39/2002, CONSIDERANDO A DATA DE FALECIMENTO DE SEU GENITOR em 23/02/2003, O BENEFÍCIO DEVE SER MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE. 1.

Autor ingressou ação alegando que teve seu benefício de pensão por morte de seu pai cancelado aos 18 anos de idade e requer a prorrogação do benefício para os 24 ou 21 anos de idade. 2.

Sentença de primeiro grau mantida, considerando que a data do falecimento de seu genitor estipula pensão até os 21 anos de idade, de acordo com art. 6º da LC 39/2002.

ACÓRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém (Pa), data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
13/04/2023 05:44

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 05:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 20:12

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-00 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (REPRESENTANTE)
12/04/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/03/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 10:44

Conclusos para despacho
03/09/2021 11:10

Conclusos para julgamento
03/09/2021 10:35

Juntada de Petição de parecer
23/08/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 18:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/08/2021 13:28

Conclusos para despacho
09/08/2021 13:28

Cancelada a movimentação processual
09/08/2021 13:22

Recebidos os autos
09/08/2021 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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