12/07/2025 14:33

Decorrido prazo de POLIANNA DA SILVA LIMA em 26/05/2025 23:59.
12/07/2025 14:33

Decorrido prazo de MARIA NICOLE LIMA DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.
02/06/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 11:05

Transitado em Julgado em 02/06/2025
29/05/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 04:11

Publicado Sentença em 21/05/2025.
23/05/2025 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0800030-45.2022.8.14.0008 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: NILSON CORREA DOS SANTOS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO O Ministério Público do Pará ofereceu denúncia contra NILSON CORREA DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções punitivas do art. 129, § 9º do Código Penal, c/c art. 7º, I da Lei 11.340/2006.

Narram os autos que na data 15/12/2021, por volta das 00h, na Rodovia da Integração, Comunidade Nova Esperança, QD 29, n° 09, neste município de Barcarena/PA, NILSON CORREA DOS SANTOS, de forma livre e consciente, portanto, dolosa, agrediu fisicamente a sua ex-companheira, Sra.

Polianna da Silva Santos, causando-lhe lesões corporais, conforme Boletim Médico ID 46682800 (fls. 05).

A denúncia foi recebida.

O processo seguiu seu curso natural.

Em audiência de instrução e julgamento, não houve oitivas em razão da ausência da vítima, testemunhas e réu.

Em alegações finais, o Ministério Público e a Defesa pugnaram pela absolvição do réu, pela ausência de provas.

Assim vieram os autos conclusos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Da análise apurada dos autos, a materialidade e a autoria do delito carecem de provas sérias para que se possa chegar a um juízo condenatório.

Importante mencionar que a doutrina do ônus da prova fixa incumbir àquele que proferiu a afirmação e a quem aproveita o fato alegado o encargo de exibir provas que denotam a veracidade das assertivas que aduziu em juízo.

Sobre o ônus da prova no processo penal o professor Renato Brasileiro nos ensina: Transportando-se o conceito de ônus para o âmbito da prova, pode-se dizer que ônus da prova é o encargo que as partes têm de provar, pelos meios legal e moralmente admissíveis, a veracidade das afirmações por elas formuladas ao longo do processo, resultando de sua inação uma situação de desvantagem perante o direito (....) “Ao Ministério Público e o querelante têm o ônus de provar os fatos delituosos além de qualquer dúvida razoável, produzindo no magistrado um juízo de certeza em relação ao fato delituoso imputado ao acusado (...)” (Manual de Processo Penal, 3º edição, 2015, p. 593 e 597) Essa regra procedimental está prevista no art. 156 do Código de Processo Penal o qual declara que a “prova da alegação incumbirá a quem a fizer”.

Depreende-se de tais conceitos que, em juízo, não basta simplesmente alegar os fatos.

Para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, é preciso, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade dos fatos alegados, o que se dá por meio dos elementos probatórios ínsitos nos autos.

Cada assertiva terá que ser demonstrada e, somente depois de reconhecida e aceita judicialmente, pode ser considerada enquanto fato constitutivo do direito. É fato que elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, portanto, sem observância do contraditório, não podem, por si só, fundamentar um decreto condenatório, mas podem ser utilizados para formar o convencimento do julgador, quando em consonância com outros elementos de prova colhidos durante a instrução processual.

Em juízo, nem uma prova foi produzida, pois nem mesmo a vítima foi encontrada para ratificar os fatos deduzidos na denúncia.

Observa-se que não restou cristalina a autoria do delito em face do réu, tendo em vista a ausência de provas.

Respeita-se, como regra, em processo penal, o princípio da prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo), equivalendo a dever ser a decisão condenatória lastreada em provas firmes tanto em relação à existência do crime quanto acerca da autoria.

Não se pode levar em consideração indícios frágeis para apoiar a condenação, sob pena de se contribuir para a formação de lamentável erro judiciário, o que a Constituição Federal expressamente comprometeu-se a indenizar. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado NILSON CORREA DOS SANTOS, qualificado nos autos, do crime que se lhe atribui neste feito.

Ciência pessoal ao Ministério Público e à Defesa.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observando os procedimentos da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, por edital, se necessário.

Servirá esta sentença, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento no. 003/2009 – CJCI.

Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito
19/05/2025 09:28

Juntada de Petição de termo de ciência
19/05/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:48

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 08:27

Conclusos para julgamento
13/05/2025 08:27

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:10

Juntada de Petição de alegações finais
25/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:05

Juntada de Petição de alegações finais
20/04/2025 03:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:37

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 20:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/10/2024 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:53

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/10/2024 10:00 Vara Criminal de Barcarena.
11/10/2024 16:09

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 09:18

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria
19/08/2024 09:17

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2024 14:32

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2024 12:39

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social
08/08/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:33

Expedição de Mandado.
08/08/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 09:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/10/2024 10:00 Vara Criminal de Barcarena.
09/07/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:20

Conclusos para despacho
26/04/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:22

Conclusos para despacho
18/02/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 07:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:00

Decretada a revelia
06/02/2024 09:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/02/2024 11:00 Vara Criminal de Barcarena.
05/02/2024 10:30

Juntada de Petição de diligência
05/02/2024 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 19:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/10/2023 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 16:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/09/2023 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 21:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/09/2023 21:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 08:28

Juntada de Petição de termo de ciência
06/09/2023 11:13

Juntada de Petição de certidão
06/09/2023 11:13

Mandado devolvido cancelado
06/09/2023 10:51

Desentranhado o documento
06/09/2023 10:51

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 10:48

Expedição de Mandado.
06/09/2023 10:03

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria
06/09/2023 10:02

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:38

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social
05/09/2023 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:44

Expedição de Mandado.
05/09/2023 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2023 10:33

Expedição de Mandado.
05/09/2023 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2023 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2023 10:07

Expedição de Mandado.
05/09/2023 09:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/02/2024 11:00 Vara Criminal de Barcarena.
17/08/2023 10:25

Juntada de Certidão
06/06/2023 12:20

Juntada de Certidão
27/03/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 11:18

Conclusos para despacho
20/12/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 09:33

Juntada de Petição de diligência
28/11/2022 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2022 11:27

Expedição de Mandado.
28/06/2022 11:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2022 11:12

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/06/2022 16:14

Recebida a denúncia contra NILSON CORREA DOS SANTOS - CPF: *97.***.*67-72 (AUTOR DO FATO)
03/05/2022 08:33

Conclusos para decisão
02/05/2022 14:42

Juntada de Petição de denúncia
07/04/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 17:39

Conclusos para despacho
31/03/2022 17:39

Conclusos para despacho
09/02/2022 04:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/02/2022 23:59.
12/01/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 13:54

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
07/01/2022 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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