20/08/2025 15:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
15/07/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 10:14

Baixa Definitiva
15/07/2025 10:09

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 00:38

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA MAGALHAES em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:16

Denegado o Habeas Corpus a GUILHERME PEREIRA MAGALHAES - CPF: *06.***.*77-33 (PACIENTE)
23/06/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2025 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2025 10:23

Conclusos para julgamento
06/06/2025 10:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/06/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:23

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:22

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:17

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0809099-23.2025.8.14.0000 Advogado: GUSTAVO ALVES OLIVEIRA Paciente: GUILHERME PEREIRA MAGALHÃES Magistrado Prevento: JUIZ CONVOCADO Dr.

SÉRGIO AUGUSTO DE LIMA ANDRADE Ação Penal nº: 0812257-81.2024.8.14.0401 Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM Cuida-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente GUILHERME PEREIRA MAGALHÃES, já qualificado nos autos (Doc.

Id nº 26639014 - Páginas 1 a 14), com prisão preventiva decretada em 13/11/2024, sendo o mandado de prisão cumprido no dia 19/03/2025, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, em decorrência da imputação que lhe está sendo feita pelo crime previsto no artigo 2°, caput, § 2°, § 3°, § 4°, incisos I e IV da Lei nº 12.850/2013 (integrar organização criminosa), apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém, nos autos da Ação Penal nº 0812257-81.2024.8.14.0401.

Alega, fundamentalmente, a) falta de fundamentação da decisão que mantém a prisão preventiva e ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema; b) suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; c) paciente é possuidor de qualidades pessoais favoráveis; e que está tolhido de sua liberdade por ato da autoridade coatora, contrariando as normas constitucionais e processuais penais.

Neste momento cumpre examinar a legalidade ou não da prisão que foi imposta ao paciente.

Primeiramente, afirma-se que está presente o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e nos indícios de autoria, constantes do processo.

Igualmente, encontra-se manifesto o periculum libertatis, vez que custódia foi decretada em decisão atendendo os requisitos do artigo 312, do CPP.

Como se infere, o impetrante não conseguiu afastar, prima facie os requisitos da cautelar, conduzindo o entendimento para o indeferimento da liminar pleiteada, nada impedindo que esse entendimento seja revisto por ocasião do julgamento definitivo da ordem.

Solicitem-se informações à autoridade inquinada coatora.

Após, ao Ministério Público para parecer.

Por fim, conclusos.

Outrossim, constata-se que o Juiz Convocado Dr.

Sérgio Augusto de Andrade de Lima figura como relator do Habeas Corpus (Processo nº 0807399-12.2025.8.14.0000), oriundo da mesma Ação Penal (Processo nº 0812257-81.2024.8.14.0401), que deu origem ao presente feito, entretanto o referido Magistrado se encontra afastado de suas funções regulares (Doc.

Id nº 26710080 - Página 1), por sorteio o feito veio a minha relatoria para apreciar a liminar.

Por essa razão, nos termos do artigo 119, do Regimento Interno desta Corte, após a apresentação do parecer ministerial, remetam-se os autos ao relator prevento para julgar o Writ.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
13/05/2025 13:05

Juntada de Ofício
13/05/2025 13:04

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:00

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:26

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 09:00

Conclusos para decisão
12/05/2025 08:49

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:27

Determinação de redistribuição por prevenção
09/05/2025 10:06

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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