TJPA - 0036485-26.2015.8.14.0028

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Maraba

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Polo Ativo

Partes

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.

Advogados

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB: 195972/SP

CPF *60.***.*73-43

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 13:32

    Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. em 09/06/2025 23:59.

  • 11/07/2025 13:20

    Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. em 09/06/2025 23:59.

  • 10/07/2025 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2025 11:04

    Transitado em Julgado em 10/07/2025

  • 10/07/2025 07:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABA em 09/07/2025 23:59.

  • 20/05/2025 03:24

    Publicado Sentença em 19/05/2025.

  • 20/05/2025 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

  • 16/05/2025 10:15

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0036485-26.2015.8.14.0028 EMBARGANTE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.

    EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc.

    Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A., instituição financeira de direito privado, em face do MUNICÍPIO DE MARABÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com a finalidade de desconstituir crédito não tributário oriundo de multa administrativa aplicada no âmbito de processo sancionador instaurado por órgão municipal de defesa do consumidor (PROCON).

    Aduz a parte embargante, em apertada síntese, que: i) a autuação administrativa que resultou na lavratura do auto de infração e na aplicação da penalidade pecuniária teria se desenvolvido sem a devida ciência da empresa; ii) não há nos autos administrativos qualquer comprovação de que a notificação para comparecimento à audiência tenha sido regularmente encaminhada ao seu endereço fiscal; iii) tal vício comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; iv) em razão da nulidade do procedimento administrativo, carece o título executivo de liquidez e certeza, devendo ser declarada a inexigibilidade do crédito.

    O Município de Marabá apresentou impugnação, na qual sustenta a legalidade do procedimento administrativo e a higidez da certidão de dívida ativa. É o relatório.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO O núcleo da controvérsia reside na validade formal do procedimento administrativo que culminou na inscrição em dívida ativa e consequente execução fiscal em desfavor da parte embargante.

    Nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Por sua vez, o artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal — e cujos princípios se aplicam subsidiariamente aos entes municipais, por força da cláusula de simetria — impõe que a atuação estatal deve observar, dentre outros, os princípios do devido processo legal, da publicidade, da motivação e da segurança jurídica.

    Examinando-se os documentos acostados aos autos, notadamente o processo administrativo sancionador que embasou a certidão de dívida ativa, constata-se que inexiste qualquer comprovação documental de que a notificação para comparecimento à audiência — etapa essencial do iter procedimental — tenha sido enviada e, sobretudo, recebida no endereço fiscal do Banco Industrial do Brasil S.A.

    Para tanto, o Banco Embargante anexa aos autos a comprovação do seu endereço registrado na Receita Federal do Brasil.

    A ausência de comprovação da efetiva ciência da parte interessada macula de nulidade insanável o processo administrativo, pois obstaculiza o exercício da ampla defesa e do contraditório.

    Trata-se de nulidade absoluta, insanável, por cerceamento do direito constitucional de defesa, o que afeta diretamente a validade da inscrição em dívida ativa.

    Acresça-se que a inscrição em dívida ativa — para gerar título executivo apto — deve observar os requisitos legais do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980.

    A ausência de elementos essenciais do processo administrativo, como a regular notificação do autuado para comparecimento à audiência, compromete a higidez do título, retirando-lhe a presunção de certeza e liquidez.

    Portanto, uma vez reconhecida a nulidade do processo administrativo por ausência de notificação válida, impõe-se a procedência dos embargos à execução fiscal, com a consequente extinção da execução.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A., para o fim de declarar a nulidade do processo administrativo sancionador que originou o crédito inscrito, bem como reconhecer a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa objeto da execução fiscal n. 0007722-49.2014.8.14.0028 ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARABÁ.

    Por força do princípio da causalidade, CONDENO o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito fiscal anulado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Sem custas, diante da isenção legal conferida ao ente municipal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Marabá, 31 de março de 2025.

    RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA Juíza de Direito auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Portaria n. 3758/2024-GP

  • 15/05/2025 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 14:11

    Julgado procedente o pedido

  • 18/01/2023 09:14

    Conclusos para julgamento

  • 18/01/2023 09:14

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/08/2022 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2022 07:34

    Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. em 17/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 06:37

    Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. em 16/08/2022 23:59.

  • 26/07/2022 00:44

    Publicado Decisão em 26/07/2022.

  • 26/07/2022 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

  • 25/07/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 10:00

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/07/2022 11:27

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 11:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/07/2022 11:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/02/2022 09:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/02/2022 09:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/01/2022 15:04

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 31/01/2022 15:03

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/12/2021 00:19

    Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. em 16/12/2021 23:59.

  • 24/11/2021 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 08:39

    Apensado ao processo 0007722-49.2014.8.14.0028

  • 24/11/2021 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 14:13

    Processo migrado do sistema Libra

  • 23/11/2021 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 14:02

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00364852620158140028: - O asssunto 6004 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9518 para 6004. - Justificativa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. - Ação Coletiva: N.

  • 07/04/2021 09:56

    Remessa

  • 03/02/2021 12:14

    REMESSA INTERNA

  • 01/02/2021 12:57

    Remessa

  • 18/12/2019 09:39

    AGUARDANDO PRAZO

  • 06/12/2019 12:40

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/12/2019 12:39

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/12/2019 12:39

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/12/2019 12:39

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/12/2019 11:29

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1539-64

  • 05/12/2019 11:29

    Remessa

  • 05/12/2019 11:29

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/12/2019 11:29

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/11/2019 09:02

    AGUARDANDO PRAZO

  • 27/11/2019 13:55

    PUBLICACAO - PUBLICACAO

  • 27/11/2019 08:30

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 27/11/2019 08:30

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 26/11/2019 11:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/11/2019 11:09

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 30/04/2019 13:28

    CONCLUSOS

  • 26/04/2019 09:55

    CONCLUSOS

  • 09/11/2018 12:15

    CONCLUSOS

  • 28/03/2018 11:56

    CONCLUSOS

  • 24/08/2017 09:54

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/01/2017 13:50

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 16/01/2017 14:59

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 10/01/2017 10:36

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 10/01/2017 10:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/01/2017 10:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/12/2016 14:11

    OUTROS

  • 19/12/2016 13:32

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6691-86

  • 19/12/2016 13:32

    Remessa

  • 19/12/2016 13:32

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/12/2016 13:32

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/03/2016 11:20

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 15/03/2016 11:34

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 01/09/2015 10:41

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 28/08/2015 11:13

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 28/08/2015 11:13

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 25/08/2015 12:43

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 25/08/2015 12:43

    Apensamento - Apenso ao documento número: 20.***.***/3074-48.

  • 25/08/2015 12:43

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00077224920148140028 - DOCUMENTO 20.***.***/3074-48 - Para Comarca: MARABÁ, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPR

  • 24/08/2015 09:21

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 24/08/2015 09:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2015

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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