12/07/2025 03:52

Decorrido prazo de JIMMY SOUZA DO CARMO em 11/06/2025 23:59.
12/07/2025 03:52

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E PROMITENTES COMPRADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTANHEIRA em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 09:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2025 02:01

Publicado Sentença em 21/05/2025.
24/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0806600-82.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: RAFAEL CIRILO SILVA MAIA Endereço: Avenida Castanheira, Rod. 316, Km 03, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-241 Nome: JORLLAYNE PEREIRA FERRI MAIA Endereço: Avenida Castanheira, Rod. 316, Km 03, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-241 PARTE REQUERIDA: Nome: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E PROMITENTES COMPRADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: Passagem São Pedro, 43, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-320 ASSUNTO: [Transação] CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ajuizada por RAFAEL CIRILO SILVA MAIA e JORLLAYNE PEREIRA FERRI em face da ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E PROMITENTES COMPRADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CASTANHEIRA, com o intuito de obter a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes visando à regularização do Lote nº 8, Quadra nº 11, integrante do Condomínio Residencial Castanheira, objeto da Ação Civil Pública de nº 0001727-97.2009.8.14.0006.

A petição inicial funda-se no art. 725, VIII, do CPC, que trata da possibilidade de homologação judicial de autocomposição extrajudicial.

Contudo, conforme amplamente consignado na decisão de ID 109566835 dos autos da ação originária, a matéria veiculada envolve a pretensão de terceiros afetados por sentença com trânsito em julgado, razão pela qual a tutela jurisdicional adequada deve ser requerida por meio de Embargos de Terceiro, instrumento processual previsto no artigo 674 do Código de Processo Civil.

A utilização da presente via processual revela-se inadequada, porquanto o reconhecimento do direito de terceiro sobre bem objeto de constrição judicial demanda instrução probatória e contraditório efetivo, sendo incabível a simples homologação de acordo nos moldes pretendidos.

Dessa forma, considerando a inadequação da via eleita, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
19/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:36

Indeferida a petição inicial
08/05/2025 13:29

Conclusos para julgamento
08/05/2025 13:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/12/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 13:06

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/04/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:56

Declarada incompetência
26/03/2024 09:18

Conclusos para decisão
26/03/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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