TJPA - 0861747-23.2020.8.14.0301
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
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Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 10:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 06/06/2025 23:59.
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11/07/2025 10:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 06/06/2025 23:59.
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11/07/2025 01:54
Decorrido prazo de ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:53
Decorrido prazo de ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/05/2025 23:59.
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10/07/2025 16:08
Decorrido prazo de ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/05/2025 23:59.
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07/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO: 0861747-23.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REU: MUNICIPIO DE BELEM ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento n. 006/2006-CJRMB, fica(am) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, haja vista que os autos retornaram da instância superior após julgamento do competente recurso.
Belém/PA, 6 de maio de 2025.
ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: FLAVIA MONTEIRO FREIRE -
06/05/2025 10:21
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 10:21
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 10:21
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 13:33
Juntada de decisão
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24/05/2023 09:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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15/05/2023 09:29
Juntada de Certidão
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14/04/2023 10:10
Juntada de Petição de petição
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14/04/2023 10:08
Juntada de Petição de contrarrazões
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03/04/2023 12:51
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2023 10:25
Juntada de Petição de petição
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30/03/2023 12:55
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2023 12:55
Expedição de Certidão.
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21/03/2023 16:51
Juntada de Petição de apelação
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01/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO Nº 0861747-23.2020.8.14.0301 Vistos, etc.
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença prolatada nos autos, manejados por ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUÇÃO EIRELI, com o objetivo de suprir omissão, sob a fundamentação de negação ao pedido de repetição do indébito de ISSQN, bem como pela desnecessidade de produção da prova pericial.
Os embargos foram recebidos, tendo sido ofertada manifestação pelo(a) Embargado(a).
Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.
No mérito, porém, não se vislumbra o vício alegado, uma vez que o juízo expressamente se manifestou, fundamentado em entendimento jurisprudencial, bem como dentro das normas legais que regulam a relação tributária, seja em relação a não repetição do indébito, seja em relação a desnecessidade de realização de produção da prova pericial.
Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida.
Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela secretaria, arquivem-se os presentes autos.
P.R.I.C.
Belém/PA, na data da assinatura digital.
Dr.
Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital -
28/02/2023 11:32
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2023 11:31
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2023 13:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/11/2022 13:29
Conclusos para julgamento
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07/10/2022 11:10
Juntada de Certidão
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19/09/2022 09:19
Juntada de Petição de contrarrazões
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05/08/2022 11:44
Juntada de Petição de petição
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04/08/2022 23:57
Juntada de Petição de termo de ciência
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29/07/2022 10:45
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2022 10:45
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2022 08:53
Julgado procedente em parte do pedido
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27/07/2022 09:42
Juntada de Petição de petição
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25/07/2022 12:25
Conclusos para julgamento
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11/07/2022 15:21
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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11/07/2022 14:51
Juntada de Certidão
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05/07/2022 10:58
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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05/07/2022 10:58
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2022 12:46
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2022 12:39
Conclusos para despacho
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04/07/2022 12:39
Cancelada a movimentação processual
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30/06/2022 12:18
Juntada de Outros documentos
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16/05/2022 11:40
Juntada de Petição de petição
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02/05/2022 10:18
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2022 11:18
Juntada de Petição de petição
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19/04/2022 13:07
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2022 10:11
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/04/2022 09:35
Conclusos para decisão
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12/04/2022 08:41
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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12/04/2022 08:40
Juntada de Certidão
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11/04/2022 12:29
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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11/04/2022 12:28
Ato ordinatório praticado
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11/04/2022 12:27
Juntada de Outros documentos
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08/04/2022 11:50
Juntada de Petição de petição
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02/04/2022 15:56
Juntada de Petição de petição
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14/03/2022 08:21
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2022 08:21
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2022 11:07
Proferido despacho de mero expediente
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09/03/2022 11:00
Conclusos para despacho
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09/03/2022 11:00
Cancelada a movimentação processual
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04/03/2022 12:58
Expedição de Certidão.
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08/02/2022 11:54
Juntada de Petição de petição
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17/01/2022 09:05
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2022 09:05
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2021 10:30
Juntada de Petição de contestação
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05/07/2021 00:20
Decorrido prazo de JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA em 02/07/2021 23:59.
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01/07/2021 00:10
Decorrido prazo de TRANSVIPE LTDA - ME em 30/06/2021 23:59.
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19/06/2021 00:12
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/06/2021 12:11.
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08/06/2021 12:27
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2021 12:24
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2021 12:24
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2021 12:24
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2021 22:22
Concedida a Antecipação de tutela
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27/05/2021 09:50
Conclusos para decisão
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26/05/2021 22:01
Expedição de Certidão.
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30/04/2021 11:46
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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30/04/2021 11:44
Juntada de Certidão
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22/04/2021 12:20
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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22/04/2021 12:19
Juntada de Outros documentos
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19/04/2021 11:54
Juntada de Petição de petição
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16/04/2021 20:30
Juntada de Petição de petição
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29/03/2021 00:00
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2021 00:00
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2021 19:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/11/2020 15:03
Juntada de Petição de petição
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31/10/2020 19:30
Cancelada a movimentação processual
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31/10/2020 19:29
Cancelada a movimentação processual
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31/10/2020 19:28
Conclusos para decisão
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31/10/2020 19:26
Expedição de Certidão.
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31/10/2020 19:25
Expedição de Certidão.
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31/10/2020 19:05
Cancelada a movimentação processual
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30/10/2020 11:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2020
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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