14/02/2025 09:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
13/02/2025 13:57

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 00:05

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ELISABETE PANTOJA VIANA GALHARDO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:16

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:59

Decorrido prazo de ELISABETE PANTOJA VIANA GALHARDO em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.

Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.

CEP: 66.020-000.

Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).

PROCESSO N. 0860643-30.2019.8.14.0301 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

Belém/PA, 17 de dezembro de 2024 _______________________________________ LISSANDRA MARIA KLAUTAU COLARES CAMARGO Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
17/12/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:55

Expedição de Carta.
17/12/2024 09:38

Conhecido o recurso de ELISABETE PANTOJA VIANA GALHARDO - CPF: *94.***.*36-87 (RECORRENTE) e não-provido
10/12/2024 10:29

Juntada de Petição de carta
03/12/2024 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/09/2024 16:25

Cancelada a movimentação processual
10/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (6220/9045/)
16/05/2024 15:51

Cancelada a movimentação processual
16/05/2024 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
06/05/2024 03:25

Cancelada a movimentação processual
18/03/2022 10:31

Recebidos os autos
18/03/2022 10:31

Distribuído por sorteio
27/08/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ELISABETE PANTOJA VIANA GALHARDO, a fim de suprir supostas contradições/omissões quanto a sentença prolatada nestes autos, que julgou improcedente o pedido autoral em contrariedade com as provas apresentadas aos autos.

Verifica-se que os argumentos trazidos pela embargante objetivam rediscutir o posicionamento adotado, o que demonstra a insatisfação da mesma quanto ao resultado do julgado.

Esse objetivo não corresponde ao que se pretende com a oposição de embargos declaratórios, que devem atender às hipóteses de cabimento contidas no artigo 1022 do NCPC.

No caso ora trazido à apreciação deste Juízo, não há contradição nos fatos apontados, mas sim discordância com o posicionamento adotado.

Em análise aos autos verifico que as provas carreadas aos autos foram apreciadas e o entendimento do julgador resta claramente fundamentado, não havendo na sentença prolatada a contradição levantada quanto as provas carreadas aos autos, isto porque da simples leitura do entendimento do magistrado, depreende-se que não existem termos opostos, omissos ou inexatidões materiais, pelo que não há como prosperar os presentes Embargos.

Ora, o art. 1022 do NCPC, que prevê as possibilidades de oposição de Embargos Declaratórios, assim determina: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Assim, constata-se de plano que os Embargos em questão não servem ao objeto pretendido.

Com efeito, os descontentamentos expostos pela embargante com relação à sentença, somente são passíveis de recurso na via apropriada.

Pelo exposto, por não vislumbrar a presença das hipóteses taxativas do artigo 1022 do NCPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e LHES NEGO PROVIMENTO, ratificando a decisão impugnada em todos os seus termos.

P.R.I.C, Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.

Ananindeua-Pa.

Assinado digitalmente na data abaixo registrada.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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