23/07/2025 02:42

Decorrido prazo de ANA PAULA RENDEIRO CARVALHO em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:38

Publicado Despacho em 01/07/2025.
08/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
27/06/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:37

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
03/05/2025 00:51

Decorrido prazo de DANIELLE MACIEL FERNANDES RENDEIRO em 29/04/2025 23:59.
28/04/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:30

Publicado Despacho em 03/04/2025.
04/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
01/04/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:06

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/10/2024 09:17

Cancelada a movimentação processual
01/10/2024 08:22

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/09/2024 12:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/09/2024 12:43

Expedição de Certidão.
08/09/2024 02:19

Decorrido prazo de WELLDENSON ALVES DE SOUZA em 04/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DANIEL RENDEIRO DE SOUZA em 04/09/2024 23:59.
01/09/2024 03:13

Decorrido prazo de ANA PAULA RENDEIRO CARVALHO em 27/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:13

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO GUIMARAES CARVALHO em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:13

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO GUIMARAES CARVALHO JUNIOR em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:13

Decorrido prazo de RODRIGO RENDEIRO DE AZEVEDO E CASTRO em 26/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 04:44

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 21:54

Declarada incompetência
22/07/2024 09:50

Conclusos para decisão
22/07/2024 09:50

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 10:36

Apensado ao processo 0893487-28.2022.8.14.0301
19/07/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 09:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/02/2022 09:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/02/2022 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
06/10/2021 00:15

Publicado Decisão em 06/10/2021.
06/10/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados pela falecida Danielle Maciel Fernandes Rendeiro, na qual o juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital se declarou incompetente para apreciar o feito e determinou sua redistribuição a uma das varas privativas de sucessão, argumentando que o menor deve ser órfão de pai e mãe para atrair a competência da vara privativa de órfãos.

Todavia, o Código Judiciário do Estado do Pará é claro ao determinar expressamente que cabe à vara privativa de órfãos processar e julgar os inventários e arrolamentos que os órfãos menores forem interessados, senão vejamos: Art. 105.

Como juiz de órfãos, interditos e ausentes, compete aos Juízes de Direito: I – Processar e julgar: a) os inventários e arrolamentos em que forem interessados, por qualquer modo, órfãos menores e interditos; Portanto, observa-se que a norma de organização judiciária não faz qualquer distinção se o interessado é órfão de pai, de mãe ou de ambos, bastando para atrair a competência da vara privativa de órfãos que ele seja órfão menor.

Aliás, sequer a maioridade dos herdeiros altera a competência da vara privativa de órfãos, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE INVENTÁRIO FEITO DISTRIBUÍDO À 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, COMPETENTE PARA ÓRFÃOS MENORES SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DOS HERDEIROS CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTERA COMPETÊNCIA JÁ FIRMADA CONFORME ART. 87 DO CPC PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO APLICA-SE A EXCEÇÃO QUANDO TRATA-SE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA INOCORRÊNCIA - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM- FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR - UNANIMIDADE (2013.04228904-28, 126.758, Rel.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-11-20, Publicado em 2013-11-21)

Por outro lado, vale ressaltar que os acórdãos que fundamentaram a decisão que determinou a redistribuição do feito à vara privativa da sucessão foram prolatados nos conflitos de competência suscitados em ações de conhecimento (nos casos, indenização por dano moral) e não em ação de inventário do qual faça parte órfão menor, tornando inadmissível o paradigma.

Portanto, uma vez que o art. 2º, inciso X da Resolução nº 023/2007-GP, de 13 de maio de 2007, transformou a 8ª Vara Cível em “10ª Vara Cível da Capital”, alterando sua competência para processar e julgar somente os feitos do cível, comércio e sucessões, entendo que a vara competente para processar e julgar a presente demanda de inventário é a privativa de órfãos porque há o interesse de órfão menor.

Ante o exposto, julgo-me incompetente para apreciar e julgar a presente ação, razão pela qual suscito o conflito negativo de competência, na forma do art. 66, inciso II do Código de Processo Civil.

Oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciar o conflito suscitado, encaminhando-se os documentos necessários à prova do conflito, como dispõe o parágrafo único do art. 953 e do Código de Processo Civil vigente.

Intime-se.

Belém, 22 de setembro de 2021 Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito
04/10/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 11:58

Suscitado Conflito de Competência
09/09/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 08:58

Conclusos para decisão
13/08/2021 08:57

Juntada de Certidão
12/08/2021 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2021 01:16

Decorrido prazo de WELLDENSON ALVES DE SOUZA em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 01:16

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO GUIMARAES CARVALHO JUNIOR em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 01:16

Decorrido prazo de DANIEL RENDEIRO DE SOUZA em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 01:05

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO GUIMARAES CARVALHO em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 01:05

Decorrido prazo de ANA PAULA RENDEIRO CARVALHO em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 01:05

Decorrido prazo de RODRIGO RENDEIRO DE AZEVEDO E CASTRO em 05/08/2021 23:59.
20/07/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 20:38

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 13:29

Declarada incompetência
01/07/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 07:49

Conclusos para decisão
14/05/2021 09:46

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
05/12/2020 00:23

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO GUIMARAES CARVALHO JUNIOR em 04/12/2020 23:59.
05/12/2020 00:23

Decorrido prazo de ANA PAULA RENDEIRO CARVALHO em 04/12/2020 23:59.
05/12/2020 00:23

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO GUIMARAES CARVALHO em 04/12/2020 23:59.
12/11/2020 09:50

Conclusos para decisão
12/11/2020 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/11/2020 09:21

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 20:35

Declarada incompetência
09/11/2020 15:56

Conclusos para decisão
09/11/2020 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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