TJPA - 0802927-19.2022.8.14.0017
1ª instância - Vara do Juizado Civel e Criminal de Conceicao do Araguaia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/07/2025 11:23
Decorrido prazo de KATIA LICIANA BEZERRA NERES em 03/07/2025 23:59.
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12/07/2025 15:45
Decorrido prazo de KATIA LICIANA BEZERRA NERES em 22/05/2025 23:59.
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12/07/2025 15:44
Decorrido prazo de KATIA LICIANA BEZERRA NERES em 22/05/2025 23:59.
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12/07/2025 06:52
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/05/2025 23:59.
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07/06/2025 13:40
Juntada de Petição de petição
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05/06/2025 13:57
Arquivado Definitivamente
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05/06/2025 13:56
Arquivado Definitivamente
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05/06/2025 13:56
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2025 02:29
Publicado Sentença em 21/05/2025.
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24/05/2025 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
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20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0802927-19.2022.8.14.0017 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA AUTOR DO FATO: KATIA LICIANA BEZERRA NERES ADVOGADO DATIVO: MARCIO LOUZADA DE OLIVEIRA Nome: KATIA LICIANA BEZERRA NERES Endereço: RUA NOSSA SENHORA SANTANA, 69, EM FRENTE AO CORREIOS, CENTRO, SANTA MARIA DAS BARREIRAS - PA - CEP: 68565-000 Nome: MARCIO LOUZADA DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA R 89, ST SUL, GOIâNIA - GO - CEP: 74093-140 SENTENÇA
Vistos.
Adoto como relatório o que consta dos autos.
Decido.
Analisando os presentes autos, constato que, no caso presente, ao acusado foi concedido o benefício da transação penal, previsto na Lei nº 9099/95.
Consta dos autos que as condições foram cumpridas.
Relato sucinto.
Decido.
No caso presente, constata-se que o réu cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas por ocasião da concessão do benefício da transação penal.
Diante do exposto, com fundamento no art. 81 § 3º, da Lei nº 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do AUTOR DO FATO ACIMA NOMINADO.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Não havendo recurso, dê-se baixa na Distribuição em relação ao(à) réu(ré), bem como a qualquer anotação que desabone a sua conduta e proceda-se ao arquivamento do processo.
Ciência aos interessados e ao MP.
Publique-se.
Arquive-se.
Conceição do Araguaia, Pará, 19 de maio de 2025 Marcos Paulo Sousa Campelo Juiz de Direito -
19/05/2025 11:35
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 11:35
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 11:35
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de KATIA LICIANA BEZERRA NERES - CPF: *81.***.*60-91 (AUTOR DO FATO)
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15/05/2025 12:38
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 12:38
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 10:13
Proferido despacho de mero expediente
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04/02/2025 09:50
Conclusos para despacho
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03/02/2025 09:53
Audiência Preliminar realizada conduzida por MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO em/para 03/02/2025 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
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03/02/2025 09:30
Juntada de Petição de petição
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24/11/2024 03:57
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/11/2024 23:59.
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13/11/2024 14:43
Decorrido prazo de KATIA LICIANA BEZERRA NERES em 12/11/2024 23:59.
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09/10/2024 11:30
Juntada de Petição de diligência
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09/10/2024 11:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/10/2024 11:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
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07/10/2024 10:53
Expedição de Mandado.
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07/10/2024 09:06
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2024 09:06
Expedição de Mandado.
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02/10/2024 12:03
Audiência Preliminar designada para 03/02/2025 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
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02/10/2024 11:58
Audiência Preliminar convertida em diligência para 01/04/2024 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
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09/07/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 10:58
Expedição de Certidão.
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22/03/2024 03:59
Decorrido prazo de KATIA LICIANA BEZERRA NERES em 21/03/2024 23:59.
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20/03/2024 21:24
Juntada de Petição de certidão
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20/03/2024 21:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/02/2024 10:05
Juntada de Outros documentos
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27/01/2024 08:56
Juntada de Petição de petição
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13/12/2023 13:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
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11/12/2023 10:32
Expedição de Mandado.
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11/12/2023 09:16
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 09:16
Expedição de Mandado.
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07/12/2023 13:28
Audiência Preliminar redesignada para 01/04/2024 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
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25/09/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 11:26
Juntada de Petição de devolução de mandado
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13/04/2023 11:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/01/2023 13:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
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24/01/2023 09:01
Expedição de Mandado.
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23/01/2023 11:51
Expedição de Mandado.
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20/01/2023 12:09
Juntada de Petição de termo de ciência
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16/01/2023 14:06
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
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16/01/2023 13:59
Audiência Preliminar designada para 14/08/2023 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
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25/10/2022 14:02
Proferido despacho de mero expediente
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25/10/2022 11:55
Conclusos para decisão
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01/09/2022 10:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2022
Ultima Atualização
13/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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