TJPA - 0851120-81.2025.8.14.0301

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ: 34.690.602/0001-30

Advogados

JADER NILSON DA LUZ DIAS

OAB: 5273/PA

CPF *21.***.*60-00

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/09/2025 10:20

Conclusos para decisão
22/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 19:13

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 12/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:13

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 12/06/2025 23:59.
12/07/2025 09:05

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 16/06/2025 23:59.
06/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:43

Publicado Decisão em 22/05/2025.
26/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:49

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0851120-81.2025.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Av.

Nª Sra. de Nazaré - Nazaré, Belém - PA, 66035-, 361, gabinete do prefeito, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-240 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo não é o competente para a referida demanda.

Nos termos da Resolução nº 19, de 22 de junho de 2016, que dispôs sobre a instalação da 5ª Vara da Fazenda Pública, a referida Vara possui competência para: ‘‘Art. 1º.

A Vara criada pelo art. 1º, II, da Lei Estadual nº 8.099, de 1ª de Janeiro de 2015, será denominada de 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca da Capital; Art. 2º A nova Vara terá competência privativa para processar e julgar os feitos de interesse imediato e/ou mediato das fazendas públicas estadual e municipal e suas autarquias e fundações de direito público, em especial: I - as ações civis públicas; II - os mandados de segurança coletivos; III - as ações populares; IV - as ações promovidas por sindicatos em favor de seus filiados; V - as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.

Parágrafo único.

As ações de improbidade administrativa serão distribuídas de forma alternada e igualitária com as demais varas fazendárias’’.

O rol do artigo 1º, da Resolução nº 19/2016 – TJPA não possui natureza taxativa, incumbindo ao magistrado, na análise do caso concreto, a verificação quanto a existência de eventual interesse jurídico-processual que ultrapasse os limites de uma demanda estritamente individual.

No presente feito, trata-se de ação de liquidação cumulada com cumprimento de sentença, proposta por sindicato, com o objetivo de quantificar o montante devido a título de progressão funcional em favor de seus filiados.

A competência para o julgamento da presente demanda é da 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca da Capital, nos termos do inciso IV da resolução pertinente.

Diante do exposto, este juízo se declara incompetente para processar e julgar o feito e, consequentemente, determina a redistribuição dos presentes autos para a 5ª Vara de Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca da Capital, nos moldes do artigo 3º da referida Resolução.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
20/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/05/2025 10:38

Declarada incompetência
19/05/2025 16:20

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833488-47.2022.8.14.0301

Adelmar Rodrigues de Oliveira Filho

Estado do para

Advogado: Mariah Beserra Barbalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/04/2022 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0802885-57.2023.8.14.0009

Tracuateua - Delegacia de Policia - 6 Ri...

Anderson Renan Silva do Nascimento

Advogado: Francisco Vagner Rodrigues Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/07/2023 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0802295-57.2024.8.14.0070

Clea da Silva do Rego

Advogado: Maria Silvia Chagas Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/05/2024 22:33

Exibir Processo

Processo nº 0808994-46.2025.8.14.0000

Bruno Pombo Montoril

6 Vara de Familia de Belem

Advogado: Rogerio Pereira Pereira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0801543-05.2021.8.14.0066

Francisco Sales da Silva

Advogado: Israel Julio Menezes de Padua

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/12/2021 11:45

Exibir Processo