31/01/2023 09:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
31/01/2023 09:23

Baixa Definitiva
29/01/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:09

Publicado Acórdão em 07/11/2022.
05/11/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0859895-61.2020.8.14.0301 APELANTE: EDILSON DO AMOR DA SILVA COSTA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO – JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO E DA AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DIRETO DOS PROVENTOS BEM COMO DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO - CUMPRIMENTO DO ÔNUS QUE COMPETIA AO BANCO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- No caso em tela, verifica-se que o banco requerido se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, não havendo dúvidas de que a parte autora celebrou o negócio, considerando a juntada do contrato de empréstimo (ID Nº. 10182095), inclusive, com a juntada do comprovante da transferência do valor pactuado (ID Nº. 10182094), e o Termo de confirmação de saque inicial (ID Nº. 10182070), juntado pelo próprio autor, ora apelante, corroboram a licitude da operação bancária, bem como a cobrança realizada pela instituição financeira apelada. 2-Assim, verifica-se a regular contratação do empréstimo, tendo em vista que dos pactos consta a assinatura do requerente, que oportunamente anuiu à contratação e à forma de pagamento, não havendo nenhum vício, ao menos do que se denota das provas juntadas aos autos. 3-Ressalta-se também, não se tratar de pessoa analfabeta, além do fato do autor ter pleno discernimento a quando da contratação, considerando não ter juntado qualquer documento que demonstrasse vício de consentimento. 4-Desta feita, restou devidamente comprovado que o autor firmou o referido contrato com o banco réu, o que afasta a pretensão de declaração de inexistência de débito, bem como a pretensão de indenização por dano moral e restituição em dobro de valores. 7-Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recursos de APELAÇO CÍVEL, tendo como ora apelante EDILSON DO AMOR DA SILVA COSTA e ora apelado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Acordam os Exmos.

Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos constantes no voto da Exma.

Desembargadora – Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

RELATÓRIO RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto por EDILSON DO AMOR DA SILVA COSTA inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/Pa, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, julgou improcedente o pedido inicial, por entender que o empréstimo consignado foi realizado com a anuência do autor, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita, tendo como ora apelado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (ID Nº. 10182120).

Inconformado, EDILSON DO AMOR DA SILVA COSTA interpôs o presente recurso de apelação (ID Nº. 10182123), aduzindo que não contratou o empréstimo, ressaltando a falha na prestação de serviço por parte do apelado, em especial ao enviar ou entregar ao consumidor produto ou fornecer serviço sem solicitação prévia.

Sustentou a vedação legal para saque com cartão de crédito, o descumprimento por parte do banco do dever de informar o cliente, a configuração de dano moral, bem como a necessidade de repetição do indébito em dobro.

Por fim, requer a reforma integral da sentença, com a declaração de inexistência da relação contratual, a condenação do banco ao pagamento em dobro dos valores descontados, bem como indenização pelos danos morais causados e a inversão do ônus sucumbencial.

Em sede de contrarrazões (ID Nº. 10182135), o apelado refuta todos os argumentos trazidos pelo recorrente, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos.

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça afirmou não possuir interesse que justifique sua intervenção (ID Nº. 11064524).

Coube-me, por distribuição, julgar o presente feito. É o Relatório.

VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a proferir voto.

Inexistindo questões preliminares, passa-se ao mérito: MÉRITO Alega o autor, ora apelante, que não firmou qualquer contrato de empréstimo com a instituição financeira, salientando, portanto, que os descontos efetuados são indevidos, fazendo o nascer o dever do banco apelado de indenizar os prejuízos sofridos pelo ora recorrente.

Ressalta-se, por oportuno, o entendimento pacífico acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação pactuada entre as partes, haja vista que a instituição financeira é prestadora de serviços, nos termos do art. 3º da Lei 8.078/1990.

O apelado enquadra-se na definição de consumidor, disposta no art. 2º do CDC, que expõe que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, visando dirimir qualquer dúvida, editou a Súmula nº. 297, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Dessa forma, ainda que persista o princípio da liberdade de contratação e pactuação das taxas e encargos incidentes, os contratos bancários não contam com força absoluta e obrigatória, principalmente se houver disposições que contrariam o ordenamento jurídico, como os princípios da boa-fé e equilíbrio das prestações.

Os pactos, então, podem ser objeto de revisão sempre que verificada alguma abusividade que coloque o consumidor em situação de extrema desvantagem.

Assim, passo a análise do caso concreto, observando os aspectos trazidos em sede recursal.

A demanda foi proposta sob a alegação de desconto indevido nos proventos de aposentadoria do requerente, sem a existência de qualquer autorização de contrato de empréstimo ou similar.

Já a instituição financeira sustenta a tese de validade do citado negócio jurídico, aduzindo para tanto que o contrato foi regularmente assinado pelo autor.

No caso em tela, verifica-se que o banco requerido se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, não havendo dúvidas de que a parte autora celebrou o negócio, considerando a juntada do contrato de empréstimo (ID Nº. 10182095), inclusive, com a juntada do comprovante da transferência do valor pactuado (ID Nº. 10182094), e o Termo de confirmação de saque inicial (ID Nº. 10182070), juntado pelo próprio autor, ora apelante, corroboram a licitude da operação bancária, bem como a cobrança realizada pela instituição financeira apelada.

A respeito do assunto, colaciono Jurisprudência Pátria, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – COMPROVADA A LEGALIDADE DA TRANSAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DÍVIDA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

De acordo com o enunciado da Súmula n. 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Comprovada a contratação de empréstimo consignado para renegociação de dívida anterior, são válidos os descontos em benefício previdenciário. (TJ-MS - AC: 08008535920168120016 MS 0800853-59.2016.8.12.0016, Relator: Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 07/06/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

BANCO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS QUE ENSEJARAM OS DESCONTOS.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DO RECURSO DA PARTE AUTORA TER SIDO IMPROVIDO.

ART. 85, § 11, DO CPC E OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DELINEADOS NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ.

Recurso do autor conhecido e não provido. (TJ-SC - AC: 03005826120168240085 Coronel Freitas 0300582-61.2016.8.24.0085, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 05/12/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial) Assim, verifica-se a regular contratação do empréstimo, tendo em vista que dos pactos consta a assinatura do requerente, que oportunamente anuiu à contratação e à forma de pagamento, não havendo nenhum vício, ao menos do que se denota das provas juntadas aos autos.

Ressalta-se também, não se tratar de pessoa analfabeta, além do fato do autor ter pleno discernimento a quando da contratação, considerando não ter juntado qualquer documento que demonstrasse vício de consentimento.

Desta feita, restou devidamente comprovado que o autor firmou o referido contrato com o banco réu, o que afasta a pretensão de declaração de inexistência de débito, bem como a pretensão de indenização por dano moral e restituição em dobro de valores.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença ora vergastada. É COMO VOTO.

Belém, 03/11/2022
03/11/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 11:29

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
26/10/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/09/2022 10:53

Conclusos para julgamento
15/09/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 08:13

Juntada de Certidão
27/07/2022 00:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 00:09

Decorrido prazo de EDILSON DO AMOR DA SILVA COSTA em 26/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:41

Publicado Despacho em 12/07/2022.
12/07/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
08/07/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 11:09

Recebidos os autos
07/07/2022 11:09

Conclusos para decisão
07/07/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
29/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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