23/09/2025 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/09/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:00

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
22/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 11:30

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2025 19:22

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:22

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 16/06/2025 23:59.
11/07/2025 02:08

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/06/2025 23:59.
11/07/2025 02:08

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/06/2025 23:59.
06/07/2025 00:01

Publicado Intimação em 24/06/2025.
06/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro no Art. 1.010, § 1º do CPC, intimo a parte contrária para, querendo, apresentar resposta à apelação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém,20/06/2025.

Ygo Mota Servidor da Secretaria da 2.ª UPJ Cível e Empresarial da Capital
20/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:39

Juntada de Petição de apelação
02/06/2025 00:57

Publicado Sentença em 28/05/2025.
02/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0857409-64.2024.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: LORENA ALMEIDA DA CUNHA Nome: LORENA ALMEIDA DA CUNHA Endereço: TV PIMENTA BUENO, 1188, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-250 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO envolvendo as partes em epígrafe, com base em contrato bancário gravado por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo o veículo descrito na inicial.

Menciona na inicial que a Parte Requerida se tornou inadimplente das obrigações assumidas, incidindo em mora e por essa razão, foi notificada para pagar o débito.

Ao final pugnou pela confirmação definitiva da medida liminar e condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

A inicial foi instruída com os documentos necessários.

A liminar foi deferida (ID 121019702) e o veículo apreendido (ID 122346108).

A contestação foi apresentada refutando os argumentos da exordial (ID 122613732).

Em contrapartida, a réplica foi apresentada ratificando os termos da inicial (ID 127142804).

Tratando-se de matéria predominantemente de direito, bem como em atenção aos princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, verifico que a demanda se encontra com o processamento regular e madura para análise.

Assim, dou por encerrada a instrução processual e passo agora ao julgamento da demanda. É o relatório no essencial.

Decido.

II - Fundamentação II. 1 – Do julgamento Antecipado De início, cumpre registrar que o julgamento da presente demanda observa o regramento do art. 12, § 2º, II do Código de Processo Civil.

A matéria trazida à apreciação é de fato e de direito, contudo não há necessidade de produção de prova oral, posto que o conjunto probatório produzido dá suporte a entrega segura da prestação jurisdicional, razão pela qual passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, com arrimo no art. 355, I, do CPC.

Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando outras desnecessárias em homenagem ao PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

Conforme entendimento do Colendo STJ: “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (RESP 2832/RJ, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); “O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa” (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min.

José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997).

Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min.

Francisco Rezek, RT 654/195).

Pois bem, pelo exame dos autos se verifica que o pedido de busca e apreensão se apoia em prova documental inequívoca (contrato ou cédula), restando incontroverso o inadimplemento das parcelas vencidas, face ter admitido a dívida em contestação, sendo viável o deferimento do pleito.

Com efeito, a Parte requerida confessa que firmou contrato bancário de financiamento ou equiparado tendo como garantia o veículo objeto do pedido de busca e apreensão.

II. 2 - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor De início, é importante assinalar que a natureza da relação jurídica subjacente, é constituída a partir da discussão de contrato de crédito entre um usuário final e uma instituição bancária/financeiras, e não há dúvida a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

A incidência desse microssistema legislativo, na hipótese, já se encontra sedimentada pelo STJ (SÚMULA n. 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).

II. 3 – Da Preliminar Ø Do Pedido da Gratuidade Processual Em preliminar o contestante pugnou pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, após análise dos documentos apresentados para esse fim, verificou-se que a Parte Requerida apresentou documentação hábil a comprovar sua incapacidade financeira para arcar com as custas do processo, tendo assim preenchido os requisitos legais necessários para o deferimento da gratuidade processual postulada.

Destarte, DEFIRO a referida benesse postulada, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC. Ø Da Ausência de Notificação do Devedor Não merece acolhida esta preliminar, visto que, ao contrário do alegado, tem-se que a Parte Autora apresentou sim documento hábil a comprovar a constrição em mora do devedor, conforme se infere documento de ID 120527974, haja vista que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato – dispensando-se, assim, que a assinatura no aviso de recebimento seja do próprio destinatário.

A respeito do tema em debate, o Colendo STJ, firmou entendimento no sentido de que "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato” (AgInt no AREsp 1388337/SP, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, julg. 18/06/2019, DJe: 25/06/2019).

Assim, consoante disposto nos artigos 2º, § 2º, e 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, a comprovação da constituição em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão.

Diante do novo entendimento do STJ, de acordo com a tese fixada no tema 1132, não se torna mais necessária a comprovação do recebimento da notificação pelo devedor fiduciário, basta apenas a prova do envio da correspondência para o endereço constante do contrato, para fins de constituição da mora do devedor (REesp n. 1.951.888/RS).

O fato de a notificação postal ter sido devolvida com a rubrica “endereço insuficiente” não impede que se reconheça sua validade para constituir o devedor em mora, uma vez que o fornecimento de endereço incorreto ou sua não atualização pelo réu não pode beneficiá-lo, devendo prevalecer os princípios da boa-fé e da probidade contratual.

II. 4 – Do Mérito O pedido de busca e apreensão se apoia em prova documental inequívoca, ocorrendo ainda a confissão da Parte Requerida quanto ao inadimplemento das parcelas vencidas, face o silêncio quanto ao pagamento do débito, bem como em face de ter admitido a dívida em contestação, sendo viável o deferimento do pleito.

Com efeito, a prova documental produzida aos autos comprova que as partes firmaram contrato bancário, o qual teve como garantia o veículo objeto do pedido de busca e apreensão.

Constata-se, ainda, que conforme a notificação extrajudicial, a parte reclamada estava ciente de seu inadimplemento contratual.

Aqui, trago à baila decisum do colendo STJ: “Nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, segundo o disposto no par. 2o., do art. 2o., do Decreto-lei 911/69, com a notificação servindo apenas à sua comprovação, não sendo de exigir-se, para esse efeito, mais do que a referência ao contrato inadimplido” (RSTJ57/402) (Theotônio Negrão, CPC e legislação processual em vigor, 30a.

Ed., Ed.

Saraiva, p. 719).

Oportuno constatar que embora a Parte Requerida tenha contestado a ação, limitou-se a tecer discussões relativas ao suposto desequilíbrio contratual, em razão da desvantagem exacerbada por ser o contrato de adesão.

Todavia, tais considerações não fazem ressonância nos autos da Busca e Apreensão cujo escopo único e exclusivo é a retomada do bem ante a comprovação de sua mora.

Registro,

por outro lado, que a Parte Requerida não negou o débito, porém não efetuou o pagamento da mora quando lhe foi oportunizado.

Ademais, cabe registrar que embora não exista dúvida quanto a aplicação do CDC diante da relação consumerista estabelecida entre as partes, observo que o contrato celebrado constitui ato jurídico perfeito, impondo-se a mantença do pactuado e o disposto nas cláusulas contratuais entabuladas livremente pelos contratantes de acordo com o princípio constitucional da livre iniciativa.

Até porque a parte demandada tinha outras opções de agências bancária para pactuar.

In casu, impõe-se a aplicação do PRINCÍPIO DA CONFIANÇA: “É essencial para tutela de tal confiança, fundamental para o intercâmbio de bens e serviços, que a lei intervém, dando ao vendedor a ao mutuante a garantia de que o comprador e o mutuário serão coagidos a pagar, assegurando que quem se obrigou a prestar um serviço o fará, sob pena de indenizar, etc.” (Fernando Noronha, O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais, Saraiva, 1994, p. 91).

Diante dessa realidade deve se garantir a prevalência do princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos, que subordina as partes às opções efetuadas e consequências correspondentes, sob pena de violação da segurança jurídica.

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Parte Autora para CONSOLIDAR A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL, convertendo a liminar deferida em definitiva.

Por conseguinte, JULGO o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I do CPC.

Condeno, ainda, a parte Demandada ao pagamento das custas processuais, se houver, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado pelo INPC/IBGE desde o ajuizamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado.

Contudo, a execução da verba de sucumbência fica sobrestada por força da gratuidade processual, outrora deferida.

A parte Requerente deverá observar o que dispõe a parte final do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, se for o caso, com a devolução de eventual saldo para a parte Requerida.

Expeça-se o que for necessário.

FICAM AS PARTES ADVERTIDAS, desde logo, que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará MULTA prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC.

Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, ARQUIVE-SE, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Data da assinatura digital.

CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
26/05/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:57

Julgado procedente o pedido
24/05/2025 21:51

Conclusos para julgamento
24/05/2025 21:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
17/02/2025 14:42

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
14/02/2025 14:57

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 12:40

Conclusos para decisão
01/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:57

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:58

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2024 11:45

Expedição de Mandado.
23/07/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:11

Concedida a Medida Liminar
22/07/2024 16:24

Conclusos para decisão
22/07/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:09

Cancelada a movimentação processual
19/07/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805165-40.2024.8.14.0017

Donato Dias Parente

Maria Nazare Dias Parente

Advogado: Rogerio Maciel Mercedes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/11/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0800089-59.2025.8.14.0030

Antonio Cunha da Rosa Junior

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/01/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0800168-57.2018.8.14.0006

Miranda Ribeiro Empreendimentos e Partic...

Stemac SA Grupos Geradores

Advogado: Natalia Veloso Souza Moraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/01/2018 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0800168-57.2018.8.14.0006

Miranda Ribeiro Empreendimentos e Partic...

Stemac SA Grupos Geradores

Advogado: Caio Marcelo Serrat

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/06/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0857409-64.2024.8.14.0301

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Lorena Almeida da Cunha

Advogado: Mailson Silva da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/09/2025 17:21

Exibir Processo