TJPA - 0810037-02.2023.8.14.0028

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica, s/n, bairro Amapá, telefone: (94) 2018-0430, CEP: 68.502-900, Marabá/PA E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0810037-02.2023.8.14.0028 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) JULIANO MIZUMA ANDRADE, Juiz(a) de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA, expeço / publico este ato para intimação da parte apelada [ MARIA DO CARMO DA SILVA BARBOSA ], via DJEN / PJe, a fim de que, querendo, apresente suas CONTRARRAZÕES no prazo legal.

Sirva-se deste ato, mediante cópia, como intimação da parte, via DJEN / PJe.

Marabá/PA, 18 de junho de 2025.

MARCIO DOS SANTOS Analista/Auxiliar Judiciário (a) lotado (a) na Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0810037-02.2023.8.14.0028 [Contratos Bancários] REQUERENTE: Nome: MARIA DO CARMO DA SILVA BARBOSA REQUERIDA(O): Nome: BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A

Vistos.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por MARIA DO CARMO DA SILVA BARBOSA em face de BANCO BRADESCO S.A., em que a parte autora objetiva o reconhecimento da inexistência de relação jurídica contratual denominada “CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL”; a condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente a esse título; bem como a compensação pelos danos morais decorrentes da indevida prestação do serviço.

De acordo com a narrativa constante na exordial, o autor afirma que celebrou contrato de abertura de conta bancária junto à instituição ré, com o exclusivo propósito de receber o seu benefício previdenciário, o qual constitui sua única fonte de sustento.

Ao proceder à análise dos extratos bancários, constatou que foram realizados descontos mensais, no valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), sendo descontados, segundo informações da parte desde 28/11/2019 que corresponde a 42 parcelas, sem que jamais houvesse solicitado, contratado ou tampouco tem conhecimento de sua finalidade e utilização.

Enfatiza que, sendo pessoa idosa e hipossuficiente, a retenção indevida de valores destinados à sua subsistência comprometeu de forma gravosa sua dignidade, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral.

Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (id. 99744022), oportunidade na qual sustentou a regularidade da contratação, alegando inexistência de falha na prestação de seus serviços e refutando o cabimento da repetição em dobro e da reparação por danos morais.

Em réplica (id. 107594286), a parte autora impugnou os argumentos defensivos, reiterando os termos da inicial e pugnando pela procedência integral dos pedidos.

Quanto as provas a produzir, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Não verifico a necessidade de produção de outras provas, uma vez que a confirmação da existência da relação jurídica contratual pode ser demonstrada com base na prova documental carreada aos autos.

Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a matéria for unicamente de direito, ou sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas.

In casu, o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (CPC, art. 370), motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, em respeito ao princípio da celeridade e à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).

PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR De início, rejeito a alegação de falta de interesse de agir (ausência de pretensão resistida), tendo em vista o cediço Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Destaco que o processo em tela não incide nas situações de exceção do referido Princípio.

DO MÉRITO Trata-se o presente caso de típica relação de consumo, pelo que a resolução da lide deverá receber os influxos das normas que compõem o microssistema de proteção do consumidor.

Isso porque, a autora caracteriza-se como pessoa física que adquiriu/utilizou serviço como destinatária final, enquanto a ré é típica fornecedora (artigos 2º e 3º, § 2º, do CDC).

Desse modo, revelando-se verossímeis as alegações do requerente, parte hipossuficiente na relação de consumo, aplicável à hipótese o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Diploma Consumerista, sendo de rigor a inversão do ônus da prova.

A controvérsia cinge-se à existência ou não de contratação válida de serviços com a instituição ré e à legalidade das cobranças realizadas a esse título. É incontroverso nos autos que a parte autora teve valores debitados de sua conta corrente, os quais foram discriminados como referentes a “CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL”.

Contudo, não há nos autos qualquer comprovação por parte do réu quanto à existência de instrumento contratual firmado com a autora ou mesmo da entrega e uso do suposto seguro contratado.

Importa destacar que, tratando-se de relação de consumo, incide no caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), cuja aplicação autoriza, inclusive, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, como no caso dos autos.

O banco réu, apesar de instado, não logrou êxito em comprovar a regular contratação do serviço de seguro e tampouco a autorização expressa para os descontos realizados, restando patente a falha na prestação do serviço.

Destarte, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica contratual alusiva e, por conseguinte, a indevida cobrança de anuidades.

Sobre a repetição de indébito, o CDC assim dispõe: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qual tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Nesse contexto, em se tratando de relação de consumo, prescinde de ser judicial a cobrança, para aplicação da repetição da quantia em dobro, em favor do consumidor.

A esse respeito, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin destaca que, no CDC, "usa-se aqui o verbo cobrar, enquanto o CC refere-se a demandar.

Por conseguinte, a sanção, no caso da lei especial, aplica-se sempre que o fornecedor (direta ou indiretamente) cobrar e receber, extrajudicialmente, quantia indevida".

Logo, outro pressuposto para a repetição do indébito em dobro na relação de consumo é, além da cobrança, o pagamento indevido, o que é dispensável segundo elenca o artigo 940 do CC, pelo qual a simples propositura da demanda judicial é bastante para tanto.

No que se refere à justificabilidade do engano, capaz de afastar a penalidade, compete ao fornecedor/cobrador desincumbir da produção dessa prova, o que, conforme já analisado no item anterior, não ocorreu, cabendo ao consumidor apenas a prova da cobrança e do pagamento.

Logo, reconheço à parte autora o direito a repetição do indébito, pelo valor em dobro de todos os descontos cobrados indevidamente em decorrência do contrato objeto dos presentes autos.

A doutrina define dano moral como lesão aos direitos da personalidade.

Como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.

Claro está que não será todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, que merecerá ressarcimento (TJ-RS - AC: *00.***.*92-94 RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Data de Julgamento: 28/07/2011).

Conforme ensinamento de CAVALIERI FILHO, sendo o dano moral de natureza imaterial, que se hospeda na seara das conformações ideais, a prova de sua ocorrência evidentemente não se assemelha à prova do dano material, por exemplo, sendo impossível "exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos mesmos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais" (CAVALIERI FILHO, Sergio.

Programa de responsabilidade civil. 9. ed.

São Paulo: Atlas, 2010, p. 90).

Dessarte, entende-se que o dano moral se extrai não exatamente da prova de sua ocorrência, mas da análise da gravidade do ato ilícito em abstrato.

Vale dizer, a comprovação da gravidade do ato ilícito gera, ipso facto, o dever de indenizar, em razão de uma presunção natural, que decorre da experiência comum, de que, nessa hipótese, ordinariamente, há abalo significativo da dignidade da pessoa.

O dano moral, portanto, em regra ocorre in re ipsa (REsp. 1.260.638–MS.

Relator: Min.

Luis Felipe Salomão.

Julgado: 26/04/2016).

Sendo relação de consumo, incide a responsabilidade civil objetiva da empresa requerida na forma do artigo 14 do CDC.

Cabe à parte requerente demonstrar a existência dos elementos conformadores de responsabilidade dessa natureza, a saber: I) Conduta comissiva ou omissiva; II) dano; III) Nexo causal entre conduta e dano.

Pela análise do artigo 14 do CDC, verifica-se que a demandada, por sua conduta, causou danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços.

Pelo espírito do Código de Defesa do Consumidor, os clientes devem ter atendimento adequado e de qualidade, não se coadunando com o referido diploma legal a conduta do reclamado, sobretudo porque efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente.

Com a perpetração de tal conduta, nasceu em favor da autora o direito de ser indenizado pelos transtornos e percalços experimentados, devendo a parte reclamada compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes de seu ato ilícito.

Da mesma forma, o nexo causal entre conduta e dano está devidamente comprovado, tendo em vista que se não fosse a falha na prestação do serviço pela requerida o resultado danoso à parte autora não teria ocorrido.

Assim, tenho que restou evidenciado nos presentes autos o dano moral sofrido pela requerente, devendo o réu compensá-lo adequadamente.

Conforme entendimento firmado pelo STJ, o dano deve ser arbitrado considerando o porte econômico da requerida, o grau de culpa, a extensão do dano, o caráter pedagógico da fixação do dano moral, além dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo que a um só tempo o valor indenizatório não se constitua em enriquecimento ilícito, tampouco lhe retire o caráter punitivo ao ofensor.

Atento a tais critérios, entendo como devido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar indevidos os descontos na conta bancária da autora provenientes do “CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL” do banco réu e determinar o seu cancelamento definitivo. b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo IPCA, a partir desta sentença (data do arbitramento – Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora que fixo em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, e, a partir de 30/08/24, devem seguir a nova redação do artigo 406 do Código Civil, que determina o cálculo com base na taxa Selic, subtraído o IPCA, a contar do evento danoso, correspondente ao início da inclusão dos descontos indevido. c) Determinar à parte ré que devolva à parte autora os valores indevidamente descontados, em dobro, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data de cada desconto, mês a mês, e juros de mora que fixo em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, e, a partir de 30/08/24, devem seguir a nova redação do artigo 406 do Código Civil, que determina o cálculo com base na taxa Selic, subtraído o IPCA, a contar do evento danoso, correspondente ao início da inclusão dos descontos indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

Com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Independentemente de nova conclusão: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se.

Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação.

Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE.

Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA Marabá/PA, data registrada no sistema.

JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá