08/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
12/07/2025 15:06

Decorrido prazo de DANILO PENA DE SOUZA em 02/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:06

Decorrido prazo de DANILO PENA DE SOUZA em 02/06/2025 23:59.
01/06/2025 01:01

Publicado Decisão em 27/05/2025.
01/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 7ª Vara Criminal Fórum Criminal da Comarca de Belém PROCESSO Nº 0805948-44.2024.8.14.0401 TERMO DE AUDIÊNCIA Data:16/05/2025 às 10:30 horas Audiência de Suspensão Condicional PRESENÇAS: Juiz de Direito: Flávio Sánchez Leão (videoconferência) Ministério Público: GRUCHENHKA Oliveira Baptista freire (videoconferência) Advogada: Maíra Aimée e Silva de Queiroz OAB/PA 28012 (videoconferência) Denunciado(s): Danilo Pena de Souza Aberta a audiência realizada por meio telepresencial em formato de videoconferência.

O Denunciado informou que será assistido pela Advogada Maíra Aimée e Silva de Queiroz OAB/PA 28012, requerendo a hablitação da mesma no processo.

Tendo constatada a inexistência de outros processos em trâmite contra o denunciado, conforme CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS nos autos, o ilustre representante do Ministério Público, propôs a suspensão do processo nos seguintes termos: Suspensão Processual pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no art. 89 da lei 9.099/95, mediante as condições previstas no parágrafo 1º do referido diploma legal, sendo estas: 1- Juntada de realização de curso de reciclagem de direção de veículo automotor no DETRAN, com carga horária a critério do denunciado; 2 - Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do juiz pelo período de 60 (sessenta) dias; 3- Comparecimento bimestral à Secretaria da Vara para atualização de contatos e assinatura de caderneta de frequência; 4 - Impossibilidade de ter contra si, instauração de novos inquéritos policiais ou processos judicias criminais, dentro do período de prova.

Em seguida, o MM.

Juiz proferiu a seguinte sentença: “Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra o(a) denunciado(a) incursos nas sanções punitivas do Art. 215-A do CPB.

Considerando que a denunciado(a) preenche os requisitos previstos no art. 89 da Lei 9.099/95, foi proposta a suspensão do processo, que foi aceito(a) pelo(a) denunciado(a). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

I – Considerando que, o(a) denunciado(a) não possui nenhum registro de antecedentes criminais, em trâmite, conforme comprovam as certidões acostadas aos autos, preenchendo os requisitos legais que autorizam a concessão do benefício do “sursis processual”, acolho a proposta, e SUSPENDO O PROCESSO PELO PRAZO DE DOIS ANOS, não correndo a prescrição durante este prazo, com fundamento no art. 89, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95.

O(A) DENUNCIADO(A) FICA SUBMETIDO(A) AS SEGUINTES CONDIÇÕES: 1 – Juntada de realização de curso de reciclagem de direção de veículo automotor no DETRAN, com carga horária a critério do denunciado 2 - Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do juiz pelo período de 60 (sessenta) dias. 3 - Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. 4 – Impossibilidade de ter contra si, instauração de novos inquéritos policiais ou processos judicias criminais, dentro do período de prova.

Fica o(a) denunciado(a) advertido(a)s de que, será revogado o benefício se, no curso do prazo, vier a ser processado por outros crimes ou contravenção, se houver descumprimento de qualquer condição imposta, havendo, neste caso, a continuidade do processo, sem qualquer causa interruptiva.

Expirado o prazo do cumprimento sem revogação, devidamente certificado, os presentes autos serão conclusos, a fim de ser declarada extinta a punibilidade, com o arquivamento do processo, nos termos da lei.

Decisão publicada em audiência.

II- Defiro a habilitação da advogada Maíra Aimée e Silva de Queiroz OAB/PA 28012, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para juntar aos autos a procuração.

Registre-se e Cumpra-se.

E como nada mais houve, encerrou o MM.

Juiz a audiência.

Eu, Tiago Conceição, estagiário, o digitei.

Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal Denunciado: ________________________________________________ Danilo Pena de Souza
23/05/2025 13:34

Juntada de Petição de termo de ciência
23/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:00

Suspensão Condicional do Processo
16/05/2025 12:49

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por FLAVIO SANCHEZ LEAO em/para 16/05/2025 10:30, 7ª Vara Criminal de Belém.
07/05/2025 15:57

Decorrido prazo de DANILO PENA DE SOUZA em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 15:38

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2025 14:38

Expedição de Informações.
31/03/2025 14:10

Expedição de Informações.
31/03/2025 14:05

Expedição de Mandado.
12/03/2025 09:17

Juntada de Petição de termo de ciência
11/03/2025 14:11

Audiência de Suspensão Condicional do Processo designada em/para 16/05/2025 10:30, 7ª Vara Criminal de Belém.
11/03/2025 13:31

Juntada de Petição de termo de ciência
11/03/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 02:05

Decorrido prazo de DANILO PENA DE SOUZA em 17/02/2025 23:59.
19/02/2025 10:16

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:00

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:12

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:39

Juntada de Petição de certidão
05/02/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2025 23:19

Expedição de Mandado.
13/01/2025 11:04

Juntada de Petição de termo de ciência
10/01/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:54

Recebida a denúncia contra DANILO PENA DE SOUZA - CPF: *00.***.*05-09 (REU)
18/11/2024 15:01

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/11/2024 14:59

Conclusos para decisão
14/11/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:27

Juntada de Petição de denúncia
29/10/2024 02:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/10/2024 23:59.
25/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 13:31

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/10/2024 09:51

Declarada incompetência
03/10/2024 11:23

Conclusos para decisão
03/10/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DIVISÃO DE CORREIÇÃO em 19/09/2024 23:59.
26/08/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:58

Conclusos para despacho
08/08/2024 10:58

Cancelada a movimentação processual
10/07/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 04:47

Conclusos para decisão
04/06/2024 14:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/05/2024 08:11

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA SACRAMENTA - BELÉM em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 07:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:51

Declarada incompetência
13/05/2024 13:31

Conclusos para decisão
13/05/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/04/2024 11:33

Declarada incompetência
18/04/2024 08:12

Conclusos para decisão
18/04/2024 05:50

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/04/2024 19:04

Juntada de Petição de inquérito policial
05/04/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:20

Concedida a Liberdade provisória de DANILO PENA DE SOUZA - CPF: *00.***.*05-09 (FLAGRANTEADO).
03/04/2024 08:59

Juntada de Petição de termo de ciência
02/04/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 04:08

Conclusos para decisão
01/04/2024 04:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 04:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 04:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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