30/06/2025 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:49

Publicado Intimação em 20/05/2025.
22/05/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará UPJ das Varas de Execução Fiscal CERTIDÃO Processo: 0861625-10.2020.8.14.0301 IMPETRANTE: COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que aS APELAÇÕES (ID. 142783572 e ID. 143140614 ) foram interpostas TEMPESTIVAMENTE.

O referido é verdade e dou fé, Dado e passado na UPJ-Execução Fiscal, Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará.

Belém, 16 de maio de 2025 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006-CJRMB c/c o item 8.10.2, letra ‘f’, do Manual de Rotinas Cíveis do TJEPA – 2016 (atualizado), Art. 1.010, §1º, do NCPC, INTIME-SE o APELADO, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente CONTRARRAZÕES à APELAÇÃO acima indicada.

UPJ - Execução Fiscal - Belém
16/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:23

Juntada de Petição de apelação
10/05/2025 16:27

Juntada de Petição de apelação
25/04/2025 03:35

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:38

Juntada de Petição de termo de ciência
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0861625-10.2020.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ DECISÃO Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada com o fim de afastar a incidência do Diferencial de alíquotas do ICMS.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. É o Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada.

PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.
23/04/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:03

Embargos de declaração não acolhidos
15/07/2023 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/05/2023 23:59.
14/07/2023 15:04

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES em 24/04/2023 23:59.
14/07/2023 11:29

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES em 19/04/2023 23:59.
14/07/2023 11:29

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES em 05/05/2023 23:59.
14/07/2023 11:07

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES em 05/05/2023 23:59.
14/07/2023 10:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/05/2023 23:59.
09/07/2023 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/05/2023 23:59.
20/04/2023 09:02

Conclusos para decisão
20/04/2023 09:02

Expedição de Certidão.
20/04/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 09:00

Expedição de Certidão.
18/04/2023 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 00:09

Publicado Certidão em 14/04/2023.
16/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023
13/04/2023 02:09

Publicado Sentença em 12/04/2023.
13/04/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:21

Expedição de Certidão.
11/04/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 11:11

Julgado procedente o pedido
04/04/2023 07:32

Conclusos para julgamento
03/04/2023 14:45

Expedição de Decisão.
09/02/2023 16:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
09/02/2023 16:58

Juntada de Certidão
06/02/2023 13:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
06/02/2023 13:35

Expedição de Certidão.
24/01/2023 03:31

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES em 23/01/2023 23:59.
19/01/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 00:50

Publicado Despacho em 25/11/2022.
25/11/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0861625-10.2020.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.h.

Considerando as informações apresentadas pela autoridade coatora, vistas ao Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, para manifestação.

Após, conclusos.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
23/11/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 10:53

Conclusos para despacho
23/11/2022 10:52

Cancelada a movimentação processual
30/05/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 20:00

Juntada de Petição de termo de ciência
06/05/2021 12:28

Juntada de Certidão
06/05/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 12:23

Cancelada a movimentação processual
07/04/2021 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 01:13

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 00:46

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES em 29/03/2021 23:59.
29/03/2021 12:05

Juntada de
08/03/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2021 00:12

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES em 01/02/2021 23:59.
18/02/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 19:50

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
17/12/2020 08:27

Conclusos para decisão
17/12/2020 08:27

Expedição de Certidão.
14/12/2020 10:10

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2020 00:28

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES em 25/11/2020 23:59.
20/11/2020 14:49

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 10:21

Conclusos para decisão
10/11/2020 09:53

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 13:42

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 11:07

Cancelada a movimentação processual
03/11/2020 11:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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