15/09/2025 15:19

Juntada de Petição de termo de ciência
03/09/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
29/08/2025 09:32

Conclusos para julgamento
29/08/2025 09:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:11

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SANTOS SUZART em 02/06/2025 23:59.
11/07/2025 15:11

Decorrido prazo de SELMA DA CONCEICAO SANTOS SUZART em 02/06/2025 23:59.
10/07/2025 07:05

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SANTOS SUZART em 09/06/2025 23:59.
10/07/2025 07:04

Decorrido prazo de SELMA DA CONCEICAO SANTOS SUZART em 09/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:10

Publicado Decisão em 19/05/2025.
21/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0916619-46.2024.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M.

L.

S.

S. e outros IMPETRADO: ESTADO DO PARA, Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2531, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de mandado de segurança impetrado por particular que, ao propor a presente ação mandamental, indicou como autoridades coatoras o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ e o DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PROF.

LUIZ OCTÁVIO PEREIRA – CEEJA.

Inicialmente, em virtude da presença de Secretário de Estado no polo passivo, a demanda tramitou originariamente perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Contudo, por decisão monocrática, o Desembargador Relator reconheceu a ilegitimidade passiva do Secretário Estadual, determinando sua exclusão do polo passivo e a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, ocasião em que foi expressamente consignado que incumbiria à parte impetrante a substituição da autoridade coatora, nos moldes do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009.

Nesse cenário, verifica-se a necessidade de regularização do polo passivo da ação, exigindo-se que o impetrante identifique, com exatidão, a autoridade que teria praticado o ato impugnado, em observância ao comando legal e à determinação contida na decisão de Id 133655404.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte impetrante, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a emenda à petição inicial, indicando com precisão a autoridade coatora, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
15/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 12:40

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:40

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2025 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2025 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2025 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2025 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2025 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2025 11:51

Não Concedida a tutela provisória
22/01/2025 09:23

Conclusos para decisão
22/01/2025 09:23

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 14:38

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:38

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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