13/07/2025 19:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 09:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:57

Decorrido prazo de MIRIAM DA CONCEICAO NOGUEIRA RAMOS em 12/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA CASTELO em 12/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:57

Decorrido prazo de MIRIAM DA CONCEICAO NOGUEIRA RAMOS em 12/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA CASTELO em 12/06/2025 23:59.
10/07/2025 08:49

Decorrido prazo de MIRIAM DA CONCEICAO NOGUEIRA RAMOS em 04/06/2025 23:59.
10/07/2025 08:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA CASTELO em 04/06/2025 23:59.
07/07/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:35

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório
02/07/2025 08:13

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 19:35

Publicado Decisão em 03/06/2025.
27/06/2025 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
03/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/06/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:20

Publicado Despacho em 28/05/2025.
02/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

Vistos etc...

Versam os presentes autos de IPL, cuja autoria do fato encontra-se em apuração, onde o fato tido como delituoso encontra-se capitulado no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal Brasileiro.

Os autos seguiram o seu trâmite normal.

Em manifestação constante do ID de número 144998002, dos autos, o Ministério Público apresentou arguição de exceção de incompetência do juízo em razão da matéria, posto que o crime dos presentes autos vem a ser aquele capitulado no artigo 157, § 2º, I e II, do CPB, excedendo, portanto, em sua pena máxima, o tempo de 02 (dois) anos, afastando, por conseguinte, a competência deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito. É o necessário a relatar.

Decido.

Verifica-se que assiste razão ao Ministério Público em arguir a incompetência material deste Juizado Especial Criminal para o processamento do feito, posto que, uma vez que o crime aqui tratado vem a ser aquele previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do CPB, resta evidente que a pena máxima estabelecida ultrapassa os dois anos previstos no artigo 61, da lei 9.099/95.

Pode-se observar, portanto, que relativamente ao enquadramento legal ora suscitado, o montante de pena ultrapassa o limite estabelecido no art. 61 da lei dos Juizados Especiais Criminais.

Com efeito, referido dispositivo estabelece que: Art. 61.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Destarte, vê-se que o crime ora imputado foge ao conceito de crime de menor potencial ofensivo insculpido na lei 9.099/95, uma vez que a pena máxima prevista em abstrato excede 2 (dois) anos, e, portanto, não é de competência deste Juizado Especial.

Pelo exposto, esse juízo acolhe a manifestação do Ministério Público, constante do ID de número 144998002, dos autos, e, por conseguinte, declina da competência para processar e julgar o presente feito, pelo que determina a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca da Capital, a qual couber por distribuição, para o devido processamento e julgamento, com fundamento no artigo 109 do Código de Processo Penal do Brasil.

Atendidas as exigências de lei, remeta-se ao juízo criminal para distribuição.

Proceda-se as baixas devidas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 30 de maio de 2025.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
30/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:34

Declarada incompetência
28/05/2025 10:02

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

R.H.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Após, conclusos.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 23 de maio de 2025.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
26/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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