16/02/2025 01:12

Decorrido prazo de ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 20:39

Decorrido prazo de ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO em 11/02/2025 23:59.
09/02/2025 01:13

Decorrido prazo de ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO em 27/01/2025 23:59.
09/02/2025 01:01

Decorrido prazo de ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO em 27/01/2025 23:59.
08/02/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 07/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:25

Publicado Intimação em 21/01/2025.
27/12/2024 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/12/2024 23:59.
24/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
18/12/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:28

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/11/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 22:53

Determinado o arquivamento
29/08/2024 09:26

Conclusos para decisão
29/08/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/08/2024 16:05

Juntada de Certidão
14/08/2024 09:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
14/08/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 07/08/2024 23:59.
09/08/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/07/2024.
20/07/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024
17/07/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:09

Juntada de despacho
25/07/2023 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/07/2023 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/05/2023 23:59.
21/06/2023 12:47

Expedição de Certidão.
21/06/2023 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:50

Publicado Certidão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 07:18

Expedição de Certidão.
25/05/2023 16:48

Juntada de Petição de apelação
03/05/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 06:29

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0870951-62.2018.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO IMPETRADO: ESTADO DO PARA, DELEGADO DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO FISCALIZAÇÃO Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença do presente writ.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. É o Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada.

PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.
21/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2021 12:15

Conclusos para decisão
06/07/2021 12:15

Expedição de Certidão.
06/07/2021 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2021 02:19

Decorrido prazo de ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO em 15/04/2021 23:59.
24/03/2021 08:46

Conclusos para decisão
24/03/2021 08:46

Expedição de Certidão.
22/03/2021 23:36

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2021 11:43

Julgado procedente o pedido
19/03/2021 14:23

Conclusos para julgamento
19/03/2021 14:23

Cancelada a movimentação processual
10/12/2019 15:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
10/12/2019 14:42

Juntada de Certidão
13/11/2019 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 00:23

Decorrido prazo de ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO em 05/11/2019 23:59:59.
15/10/2019 10:11

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
14/10/2019 16:44

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 09:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 09:11

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 11:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/10/2019 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 00:17

Decorrido prazo de ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO em 01/10/2019 23:59:59.
09/09/2019 12:47

Conclusos para decisão
09/09/2019 12:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 12:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 12:45

Juntada de Certidão
09/09/2019 09:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 13:02

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 09:02

Conclusos para despacho
04/09/2019 09:02

Movimento Processual Retificado
22/08/2019 15:33

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 13:16

Conclusos para julgamento
16/07/2019 10:53

Juntada de Petição de parecer
13/07/2019 00:06

Decorrido prazo de ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO em 12/07/2019 23:59:59.
10/07/2019 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 15:30

Juntada de Petição de petição
19/06/2019 15:52

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 09:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 09:24

Juntada de ato ordinatório
18/06/2019 09:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 09:14

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 09:10

Juntada de ato ordinatório
14/06/2019 12:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/05/2019 11:38

Conclusos para decisão
13/05/2019 11:15

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2019 22:31

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/04/2019 07:37

Conclusos para decisão
11/04/2019 13:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 09:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 12:06

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 13:11

Conclusos para despacho
01/04/2019 13:11

Movimento Processual Retificado
07/03/2019 11:35

Conclusos para decisão
26/02/2019 16:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
26/02/2019 16:33

Juntada de Certidão de custas
27/11/2018 09:12

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
27/11/2018 09:11

Juntada de Certidão
14/11/2018 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2018

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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