23/06/2025 00:00

Alteração de classe autorizada através do siga MEM-2025/21963
07/04/2025 10:16

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para RECURSOS (197)
30/12/2024 17:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2024 13:56

Classe Processual alterada de RECURSOS (197) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/08/2024 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/08/2024 11:59

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:58

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2024.
24/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:41

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para RECURSOS (197)
22/05/2024 06:12

Decorrido prazo de LLB SERVICOS DE EVENTOS LTDA - ME em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 22:24

Juntada de Petição de apelação
11/05/2024 00:30

Publicado Sentença em 07/05/2024.
11/05/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0878768-12.2020.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório (art. 38, LJECC).

DECIDO.

Inicialmente, verifico que foi decretada a revelia da Demandada na audiência de Id 37821038.

Com efeito, a revelia não induz necessariamente à procedência do pedido; apenas conduz à presunção relativa dos fatos alegados, podendo ser afastada tal presunção, se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

A Requerente alega que em 17.10.2017, firmou contrato com a Requerida para cerimonial e festa de baile de formatura a ser realizado em 27/03/2020, tendo adimplido integralmente com suas obrigações contratuais.

Contudo, em decorrência da pandemia do Covid-19, declarada em 11 de Março de 2020, através da Organização Mundial de Saúde tornou-se inviável o cumprimento do contrato.

Afirma que, apesar da impossibilidade da realização do evento na data inicialmente ajustada, houve a remarcação para os dias 07/06/2020, 15/08/2020 e 03.10.2020, porém todas foram canceladas pela não erradicação da pandemia.

Em razão disso, em face de todo o ocorrido, afirma que não viu mais sentido a realização do baile em questão.

Narra que o valor pago individualmente foi de R$ 10.772,00 (dez mil setecentos e setenta e dois reais); sendo R$ 7.078, 73 (sete mil e setenta e oito reais e setenta e três centavos) expresso no contrato e R$ 3.693,27 (três mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos) correspondente as despesas extras, juros de parcelas pagas em atraso e valor de compra de convites individuais extras para o baile.

Afirma que tentou a devolução de forma amigável, mas seus esforços foram em vão; uma vez que a proposta feita pela Reclamada seria de devolver apenas o valor de R$ 2.088,31 (dois mil e oitenta e oito reais e trinta e um centavos), em seis parcelas de R$ 348,05 (trezentos e quarenta e oito reais e cinco centavos), o que não foi aceito pela Autora.

Além disso, discorda com os descontos dos valores de R$ 4.541,52 (Quatro Mil Quinhentos e Quarenta e Um Reais e Cinquenta e Dois Centavos), retidos para a festa; R$ 183,98 (Cento e Oitenta e Três Reais e Noventa e Oito Centavos), a título de direito de imagem; R$ 1.323,21 (Um Mil e Trezentos e Vinte e Três Reais e Vinte e Um Centavos), a título de cobertura de eventos; R$ 621,80 (Seiscentos e Vinte e Um Reais e Oitenta Centavos), a título de fotos; R$ 323,10 (Trezentos e Vinte e Três Reais e Dez Centavos), a título de vídeos; reconhecendo como devido apenas o valor de R$ 210,09 (Duzentos e Dez Reis e Nove Centavos), a título de convites.

Pleiteia pela inaplicabilidade das cláusulas contratuais, com o ressarcimento integral dos valores pagos, respeitando as despesas efetuadas.

No mérito requer a resolução do contrato, a devolução dos valores pagos, no montante de R$ 10.772,00 (dez mil setecentos e setenta e dois reais), com a dedução dos serviços que foram realizados pela Ré, bem como indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

A Reclamada, por sua vez, alega que o contrato firmado com a Demandante tinha o valor de R$ 7.023,73 (sete mil e vinte e três reais e setenta e três centavos), sendo que R$ 2.671,53 (dois mil seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e três centavos) decorriam da primeira fase e R$ 4.352,20 (quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos) eram referentes à segunda fase do contrato.

Além de afirmar que o valor verdadeiramente pago pelos convites foi de R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais).

Afirma, ainda, que embora o evento não tenha sido realizado na data inicialmente prevista, conseguiu reservar o local do evento para 18 e 19/12/2020, conforme foi informado à Autora e aos demais colandos.

Por fim, alega que a Autora omitiu a informação de que o baile foi realizado em 18 e 19/12/2020, e que os serviços começam a ser prestados desde a assinatura do contrato, mesmo que ocorra anos antes da data do baile, porque todos os serviços correlatos ao evento precisam ser agendados com antecedência e esse agendamento envolve o pagamento antecipado de parte dos valores totais.

A Lei 14.046/20 que: Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. § 1º As operações de que trata o caput deste artigo ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1º de janeiro de 2020, e estender-se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes. ... § 3º O fornecedor fica desobrigado de qualquer forma de ressarcimento se o consumidor não fizer a solicitação no prazo estipulado no § 1º ou não estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas no § 2º deste artigo.

No caso dos autos, restou incontroverso o negócio jurídico firmado entre as partes, a não realização da festa na data inicialmente acordada em razão da pandemia, bem como a remarcação do evento por algumas vezes.

Analisando as provas carreadas, verifica-se que a Autora participou e utilizou de alguns dos serviços contratados, conforme se depreende das fotos de Id 38210861.

Também restou comprovado que o cumprimento do contrato foi adiado em virtude de situação de força maior, qual seja, a pandemia.

O documento de Id 38210866 - Página 4, evidencia que a Requerida, embora tenha enfrentado dificuldades decorrentes das circunstâncias excepcionais impostas pela pandemia, cumpriu posteriormente com suas obrigações, dentro das possibilidades então existentes, comprovando a realização de evento correspondente ao contrato da Requerente (nº 282).

Assim, restando comprovado nos autos que a Requerida cumpriu com sua obrigação, conforme previsão do art. 2º, I, da Lei 14.046/2020, não há que se falar em devolução integral de valores e indenização por danos morais.

Além disso, todos os serviços considerados como “descontos ilegais” pela Requerente em sua petição inicial, condicionam-se à realização da festa, a qual a Autora optou por não participar.

Dispositivo Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

Transitado em julgado, arquive-se os autos.

P.R.I.C.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
03/05/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:41

Julgado improcedente o pedido
20/10/2021 16:43

Conclusos para julgamento
19/10/2021 12:44

Juntada de Petição de contestação
18/10/2021 07:59

Decretada a revelia
15/10/2021 11:51

Audiência Una realizada para 14/10/2021 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
25/09/2021 18:47

Juntada de Petição de diligência
25/09/2021 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2021 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2021 13:30

Expedição de Mandado.
01/07/2021 00:45

Decorrido prazo de NATHALIA ANGELA MACHADO MACHADO em 30/06/2021 23:59.
29/06/2021 10:07

Audiência Una designada para 14/10/2021 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
15/06/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2021 12:40

Conclusos para decisão
22/02/2021 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/02/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 16:31

Audiência Una cancelada para 08/03/2021 09:50 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
19/02/2021 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2021 09:29

Conclusos para decisão
19/02/2021 09:29

Cancelada a movimentação processual
18/12/2020 09:41

Audiência Una designada para 08/03/2021 09:50 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/12/2020 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0878983-56.2018.8.14.0301

Rosane Assuncao de Oliveira

Advogado: Fabiely Rayana de Azevedo Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/12/2018 00:06

Exibir Processo

Processo nº 0873966-68.2020.8.14.0301

Wadylla Bethania Sousa Moura Severo

Advogado: Januario da Silva Franco Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/12/2020 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0876170-85.2020.8.14.0301

Maria de Fatima Valente da Silva

Movida Locacao de Veiculos S.A.

Advogado: Joao Victor da Silva Sabel

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/06/2021 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0879166-56.2020.8.14.0301

Estado do para

Xingu Agroindustrial de Alimentos LTDA

Advogado: Gustavo Justo dos Santos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/04/2024 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0877030-86.2020.8.14.0301

Associacao de Educacao, Cultura, Proteca...

Oncologica Brasil S/S LTDA

Advogado: Camila Vasconcelos de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/12/2020 12:17

Exibir Processo