19/09/2025 11:00

Juntada de Termo de audiência
19/09/2025 10:57

Audiência Una realizada conduzida por LEONARDO DE FARIAS DUARTE em/para 18/09/2025 10:30, 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/09/2025 10:12

Juntada de Petição de contestação
12/09/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 11:24

Juntada de ato ordinatório
11/07/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:01

Audiência de Una designada em/para 18/09/2025 10:30, 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/06/2025 03:38

Publicado Intimação em 28/05/2025.
02/06/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0876520-34.2024.8.14.0301 Requerente: L.A.

REABILITACAO INTENSIVA E TERAPIAS ESPECIALIZADAS LTDA Requerido: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED.

DAS SOC.

COOP.

DE TRAB.

MED.

DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA DECISÃO Vieram os autos redistribuídos do 3º JEC em razão de possível prevenção detectada por aquele juízo.

Em decisão de id 127816282, foi verificado que tramita neste Juizado a ação de cobrança nº 0876518-64.2024.8.14.0301 entre as mesmas partes relativa às notas fiscais 297 e 342, emitidas em 11/2023 e 12/2023, respectivamente, referentes ao tratamento da paciente Barbara Carvalho Rodrigues, cujo valor da causa é R$ 30.786,37.

O referido processo encontra-se concluso para julgamento.

Já os presentes autos de nº 0876520-34.2024.8.14.0301, que vieram redistribuídos, versam sobre a mesma questão: ausência de pagamento das notas fiscais pela requerida FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA, atinente ao tratamento da paciente Barbara Carvalho Rodrigues, porém as notas fiscais são as de nº 389 e 413, emitidas respectivamente em 01/2024 e 02/2024.

Valor da causa: 27.007,47 Importante ressaltar que no momento da distribuição das duas ações (setembro/2024), o valor do débito já alcançava a quantia de R$ 57.793,84, visto que as notas fiscais foram emitidas em 11/2023, 12/2023, 01/2024 e 02/2024, e o autor intencionalmente fracionou o valor do débito com o fim de distribuir duas ações no Juizado Especial; essa estratégia processual poderia até ser considerada, por alguns, má fé (propositura de duas ações com o objetivo de não superar o limite dos 40 salários mínimos, que à época da distribuição da ação correspondia a R$ 56.480,00).

Desse modo, tendo em vista que esta Vara recebeu a primeira ação e considerando que o débito já atingia o montante de R$ 57.793,84 quando do ajuizamento das ações em setembro/2024, o qual foi desmembrado para ser objeto de duas ações cujo valor da causa não ultrapassasse o limite de 40 salários mínimos, recebo os presentes autos e determino: - a reunião e apensamento dos presentes autos aos de nº 0876518-64.2024.8.14.0301, a fim de que sejam julgados em conjunto (art. 55, § 1º, CPC), levando-se em consideração, inclusive, o valor total da causa de R$ 57.793,84. - certifique-se nos autos de nº 0876518-64.2024.8.14.0301 acerca do teor desta decisão. - designe-se data para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento nestes autos. - Cite-se a requerida.

Intimem-se as partes.

Fica ciente o autor de que a opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite de 40 salários mínimos à época da distribuição da ação, excetuada a hipótese de conciliação (art. 3º, § 3º, Lei 9.099/95).

MURILO LEMOS SIMÃO Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
26/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 11:34

Conclusos para decisão
26/09/2024 12:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:24

Audiência Una cancelada para 19/03/2025 09:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/09/2024 12:02

Determinação de redistribuição por prevenção
19/09/2024 19:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2024 19:46

Conclusos para decisão
19/09/2024 19:46

Audiência Una designada para 19/03/2025 09:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
19/09/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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