05/02/2025 11:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/02/2025 11:19

Baixa Definitiva
05/02/2025 00:24

Decorrido prazo de EVERALDO SANTOS FERNANDES em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/02/2025 23:59.
17/12/2024 23:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)
13/12/2024 00:05

Publicado Sentença em 13/12/2024.
13/12/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos.

BANCO SANTANDER BRASIL S/A interpôs RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (Id. 23560078), que julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão nº 0877271-60.2020.814.0301, ajuizada em desfavor de EVERALDO SANTOS FERNANDES, por ausência da via original da cédula de crédito bancário.

Em suas razões (Id. 23560079), sustenta que o título que funda a ação preenche todos os requisitos legais, possuindo presunção de veracidade, não havendo que se falar em necessidade de apresentação da respectiva via original, até por falta de amparo legal, uma vez que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza e, interpretar de modo diverso, é violar o princípio da proporcionalidade, motivo pelo qual tenciona o provimento do recurso, a fim de que seja anulado o julgado e, por conseguinte, retomado o trâmite processual na origem.

A parte apelada ofertou contrarrazões (Id. 23560088), esgrimando que as teses recursais não merecem prosperar, devendo ser desprovida a insurgência, mantendo-se integralmente a sentença alvejada.

Relatados.

Decido.

Prefacialmente, tenho que o feito comporta julgamento monocrático e preferencial, com esteio no art. 133, XI do Regimento Interno desta Corte de Justiça c/c os arts. 932 e 12, §, II do Código de Processo Civil.

Inexistindo preliminares, procedo ao juízo de admissibilidade recursal, observado que o presente recurso é tempestivo, adequado à espécie e devidamente preparado (Id. 23560080/81), restando preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer).

Inexistentes questões prejudiciais, adentro no enfrentamento meritório.

Inicialmente, consigno que a cédula de crédito bancário é título de crédito transmissível mediante endosso, de maneira que a necessidade de apresentação da respectiva via original tem por desiderato a sua retirada de circulação.

Nessa toada, como título cambial que é, exige certos requisitos, a teor do §1º do art. 29 da Lei nº 10.931/2004: Art. 29.

A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (...) § 1o A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.

Portanto, reveste-se de cartularidade, razão pela qual uma vez emitida, deve ter sua circulação restringida, sob pena de ocorrência de fraude ao negócio jurídico firmado, em decorrência de sua possível reutilização e consequente duplicidade de cobrança em desfavor do devedor.

A propósito, eis a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC.

I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA.

INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1.

Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial".

Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes.

Precedentes. 2.

Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação.

O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69.

A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios.

Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe.

Precedentes. 3.

Recurso especial desprovido. (REsp 1277394/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível é a regra, sendo requisito indispensável para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

Precedentes. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 899.121/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 11/09/2018) Forte nessas premissas e compulsando os autos, identifico que a cédula de crédito bancário catalogada (Id. 23559982) foi celebrada em formato físico, logo, a sua via original deveria ter sido depositada na secretaria do juízo singular, o que não vislumbro na espécie.

Ademais, a simples apresentação de via digitalizada, autenticação da via não original, ou a sua declaração de autenticidade pelo causídico desserviriam a esta finalidade, porquanto a via original ainda estará passível de circulação no mercado, fato este que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não têm o condão de relativizar. À vista do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença alvejada por seus próprios fundamentos, ao tempo que delibero: 1.

Intimem-se as partes, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2.

Transitada em julgado, devolvam-se imediatamente os autos à origem; 3.

Dê-se baixa imediata no sistema; 4.

Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP.

Belém/PA, datada e assinada eletronicamente.

JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Juiz Convocado Relator
11/12/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 19:51

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 15:05

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:05

Cancelada a movimentação processual
06/12/2024 11:54

Cancelada a movimentação processual
28/11/2024 09:45

Recebidos os autos
28/11/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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