21/07/2025 09:23

Juntada de Petição de parecer
27/06/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:16

Transitado em Julgado em 16/06/2025
05/06/2025 02:59

Publicado Edital em 29/05/2025.
05/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AURORA DO PARÁ Fórum Juiz José Antônio Gonçalves Alves BR 010, Avenida Bernardo Sayão, s/n, CEP: 68.658-000, Aurora do Pará/PA Balcão Virtual: (91) 99381-0450 | E-mail: [email protected] | E-mail de audiência: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0008301-96.2019.8.14.0100 REQUERENTE: JOAO CLAUDINEI OLIVEIRA SANTANA REQUERIDO: RONALDO LOPES MACIEL TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVA Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade e comarca de Aurora do Pará (PA), estado do Pará, nos autos em epígrafe, este Juízo deferiu o compromisso a JOÃO CLAUDINEI OLIVEIRA SANTANA, brasileiro, paraense, convivente em união estável, agricultor, portador do RG 5996490 – PC/PA e CPF *11.***.*88-30, filho de Antônio Agustinho Santana e Maria do Socorro Oliveira Santana, residente e domiciliado no KM 05, Vila Nossa Senhora do Livramento, s/n, Zona Rural, Aurora do Pará/PA, CEP 68.658-000, de bem fielmente, sem dolo e nem malícia, desempenhar o cargo e as funções de CURADOR DEFINITIVO do Sr.

RONALDO LOPES MACIEL, brasileiro, paraense, portadora do RG 6095564 – PC/PA e CPF *35.***.*01-00, que teve a interdição definitiva decretada, na forma dos artigos 1.741, 1.747 a 1.750 do Código Civil, conforme sentença proferida em 09 de abril de 2025, nos autos cíveis n° 0008301-96.2019.8.14.0100 Curatela/Interdição, atribuindo poderes para realizar somente atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial os artigos 6º, 84 a 86, da Lei nº 13.146/2015, o qual aceitou o encargo e prometeu bem fielmente desempenhá-lo, com observância de todas as formalidades legais, tudo sob as penas da lei.

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

Eu, Antônia Jaqueline Damasceno Silva, Auxiliar Judiciário-Mat.181951, o conferi. (Assinado eletronicamente) NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito _________________________________________________ JOÃO CLAUDINEI OLIVEIRA SANTANA CURADOR
27/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
24/04/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:52

Juntada de Informações
23/04/2025 13:13

Juntada de Termo de Compromisso
23/04/2025 08:33

Juntada de Petição de diligência
23/04/2025 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2025 09:53

Expedição de Mandado.
11/04/2025 09:49

Expedição de Mandado.
10/04/2025 17:36

Juntada de Petição de termo de ciência
09/04/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:32

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 15:09

Conclusos para julgamento
09/04/2025 15:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
31/03/2025 12:38

Juntada de Certidão
25/03/2025 23:49

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 20:29

Decorrido prazo de JOAO CLAUDINEI OLIVEIRA SANTANA em 10/02/2025 23:59.
23/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
18/01/2025 10:44

Juntada de Petição de diligência
18/01/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 12:54

Juntada de Petição de certidão
08/01/2025 12:54

Mandado devolvido cancelado
08/01/2025 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2025 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2024 09:39

Expedição de Mandado.
17/12/2024 09:39

Expedição de Mandado.
17/12/2024 09:36

Juntada de Mandado
12/09/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:29

Juntada de Certidão
03/07/2024 04:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/06/2024 23:59.
30/06/2024 03:59

Decorrido prazo de JOAO CLAUDINEI OLIVEIRA SANTANA em 25/06/2024 23:59.
30/06/2024 03:55

Decorrido prazo de RONALDO LOPES MACIEL em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 10:48

Juntada de Petição de termo de ciência
18/06/2024 13:06

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 12:46

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 11:46

Expedição de Mandado.
17/06/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 10:42

Juntada de Certidão
25/03/2024 10:59

Juntada de Certidão
25/03/2024 10:42

Juntada de Ofício
20/03/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 10:32

Conclusos para decisão
13/03/2024 10:32

Conclusos para decisão
09/03/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 15:04

Conclusos para decisão
11/01/2024 15:04

Juntada de Certidão
11/01/2024 15:04

Conclusos para decisão
04/10/2023 11:33

Juntada de Certidão
11/05/2023 13:38

Juntada de Informações
08/02/2023 11:33

Juntada de
08/02/2023 11:19

Juntada de Ofício
08/02/2023 11:16

Desentranhado o documento
08/02/2023 11:16

Cancelada a movimentação processual
24/01/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 05:20

Decorrido prazo de SARAH MARIA DA SILVA MARTINS PEREIRA em 15/12/2022 23:59.
19/12/2022 05:20

Decorrido prazo de RONALDO LOPES MACIEL em 15/12/2022 23:59.
13/12/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 21:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 12:20

Conclusos para decisão
16/11/2022 12:19

Conclusos para decisão
16/11/2022 12:13

Juntada de Certidão
14/11/2022 20:52

Juntada de Petição de contestação
12/11/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 14:17

Audiência Interrogatório (Interdição) realizada para 10/11/2022 11:00 Vara Única de Aurora do Pará.
13/10/2022 23:43

Juntada de Petição de termo de ciência
09/10/2022 00:56

Decorrido prazo de JOAO CLAUDINEI OLIVEIRA SANTANA em 05/10/2022 23:59.
19/09/2022 14:10

Entrega de Documento
19/09/2022 11:10

Juntada de Petição de certidão
19/09/2022 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 22:54

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 16:13

Juntada de Petição de certidão
09/09/2022 16:13

Mandado devolvido cancelado
08/09/2022 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 13:40

Expedição de Mandado.
08/09/2022 13:40

Expedição de Mandado.
08/09/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 09:42

Audiência Interrogatório (Interdição) designada para 10/11/2022 11:00 Vara Única de Aurora do Pará.
27/07/2022 10:50

Juntada de Certidão
01/04/2022 13:40

Juntada de Informações
26/11/2021 14:37

Juntada de Certidão
09/11/2021 10:45

Processo migrado do sistema Libra
09/11/2021 10:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00083019620198140100: - O asssunto 7657 foi removido. - O asssunto 9541 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 7657 para 9541. - Justificativa: PROCEDIMENTO DE INTERDI
03/11/2021 08:50

OUTROS
27/10/2021 10:29

TERMO DE COMPROMISSO - TERMO DE COMPROMISSO
27/10/2021 10:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/10/2021 13:40

OUTROS
21/10/2021 11:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/10/2021 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/10/2021 11:33

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/10/2021 11:31

CONCLUSOS
30/09/2021 14:15

CONCLUSOS
24/09/2021 13:47

AO GABINETE DO MAGISTRADO
24/09/2021 13:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
24/09/2021 13:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
24/09/2021 13:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/09/2021 12:43

A SECRETARIA
23/09/2021 12:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2931-48
23/09/2021 12:36

Remessa
23/09/2021 12:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/09/2021 12:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/07/2021 11:09

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2021 10:26

AGUARDANDO REMESSA MP
29/06/2021 10:26

OUTROS
24/06/2021 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/06/2021 11:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/06/2021 11:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/06/2021 08:26

CONCLUSOS
28/05/2021 13:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/05/2021 13:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/05/2021 13:34

CERTIDAO - CERTIDAO
19/05/2021 09:51

OUTROS
19/05/2021 09:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
19/05/2021 09:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
19/05/2021 09:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/05/2021 11:44

A SECRETARIA
10/05/2021 11:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5777-96
10/05/2021 11:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5777-96
10/05/2021 11:35

Remessa
10/05/2021 11:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/05/2021 11:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/04/2021 12:21

VISTAS AO ADVOGADO - Processo contendo 26 fls.
08/04/2021 11:05

AGUARDANDO ADVOGADO
08/04/2021 10:51

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante HEYTOR DA SILVA E SILVA (27385576), que representa a parte JOAO CLAUDINEI OLIVEIRA SANTANA (25907862) no processo 00083019620198140100.
08/04/2021 10:51

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte RONALDO LOPES MACIEL no processo 00083019620198140100.
08/04/2021 10:45

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante HEYTOR DA SILVA E SILVA (27385576), que representa a parte RONALDO LOPES MACIEL (27213153) no processo 00083019620198140100.
08/04/2021 10:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
08/04/2021 10:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
08/04/2021 10:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/04/2021 10:18

A SECRETARIA
08/04/2021 09:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4114-96
08/04/2021 09:58

Remessa
08/04/2021 09:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/04/2021 09:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/11/2020 10:12

AGUARDANDO PRAZO
27/11/2020 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/11/2020 10:42

Mero expediente - Mero expediente
27/11/2020 10:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/11/2020 11:25

AO GABINETE DO MAGISTRADO
27/10/2020 16:32

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
27/10/2020 16:32

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
27/10/2020 16:32

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
27/10/2020 16:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/10/2020 09:55

OUTROS
22/10/2020 07:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/10/2020 07:19

CERTIDAO - CERTIDAO
16/10/2020 09:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/10/2020 09:20

CERTIDAO - CERTIDAO
16/10/2020 09:17

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
16/10/2020 09:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/10/2020 11:28

AGUARDANDO MANDADO
14/10/2020 10:41

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: AURORA DO PARÁ, : JOAO CARLOS TAVARES DA SILVA
14/10/2020 10:31

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
14/10/2020 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/09/2020 12:01

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
04/09/2020 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/09/2020 12:18

Mero expediente - Mero expediente
04/09/2020 12:18

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
17/08/2020 12:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/08/2020 12:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/08/2020 12:54

CERTIDAO - CERTIDAO
02/06/2020 04:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/06/2020 04:35

CERTIDAO - CERTIDAO
07/02/2020 13:22

AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA
24/01/2020 13:54

AO GABINETE DO MAGISTRADO
19/12/2019 12:43

OUTROS
13/12/2019 16:07

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
13/12/2019 16:07

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: AURORA DO PARÁ, Vara: VARA UNICA DE AURORA DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE AURORA DO PARA, JUIZ TITULAR: BRENO MELO DA COSTA BRAGA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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