27/05/2022 09:29

Arquivado Definitivamente
27/05/2022 09:29

Baixa Definitiva
27/05/2022 00:12

Decorrido prazo de JUCILENE BRITO DA CUNHA em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 00:12

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 26/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:08

Publicado Ementa em 05/05/2022.
05/05/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/05/2022 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806737-87.2021.8.14.0000 EMBARGANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA EMBARGADA: JUCILENE BRITO DA CUNHA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID N. 7618975 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARGUIÇÃO CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA – MATÉRIAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO – INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - MATÉRIA AUTOMATICAMENTE PREQUESTIONADA. 1.

Acórdão recorrido que conheceu e Negou Provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ora embargante, mantendo na íntegra a decisão proferida pelo juízo de origem que deferiu o pedido liminar, determinando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n° 911/69, no capítulo em que proibiu a retirada do bem da Comarca no prazo de purga de mora, sob pena de multa diária. 2.

Contradição inexistente no caso em comento.

Necessidade de observância do marco final para a remoção do bem alienado fiduciariamente.

Astreintes aplicadas somente em caso de descumprimento. 3.

Tentativa de rediscussão da matéria.

Ausência dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC. 4.

Embargos Conhecidos e Improvidos.

Matéria automaticamente prequestionada, nos termos do art. 1.025 do CPC. É como voto.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO tendo como embargante ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e Embargados JUCILENE BRITO DA CUNHA e ACÓRDÃO ID 7618975.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2º Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em plenário virtual, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

Maria de Nazaré Saavedra Guimarães Desembargadora Relatora
03/05/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 16:18

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
03/05/2022 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/04/2022 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
30/03/2022 14:04

Conclusos para julgamento
21/03/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 11:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/03/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 11:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/03/2022 09:39

Conclusos para julgamento
11/03/2022 09:39

Cancelada a movimentação processual
10/03/2022 09:42

Juntada de Certidão
10/03/2022 00:09

Decorrido prazo de JUCILENE BRITO DA CUNHA em 09/03/2022 23:59.
11/02/2022 00:16

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2022.
11/02/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos. 9 de fevereiro de 2022
09/02/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 13:06

Conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AGRAVANTE) e não-provido
17/12/2021 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2021 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2021 11:06

Conclusos para julgamento
13/12/2021 14:59

Cancelada a movimentação processual
13/12/2021 14:51

Cancelada a movimentação processual
26/11/2021 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/11/2021 12:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/10/2021 00:16

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 19/10/2021 23:59.
18/10/2021 08:20

Conclusos para julgamento
18/10/2021 08:20

Cancelada a movimentação processual
16/10/2021 00:06

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 15/10/2021 23:59.
14/10/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 00:03

Publicado Despacho em 06/10/2021.
06/10/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

Intime-se a empresa agravante para que forneça o endereço correto da recorria, considerando a certidão ID 6601993.

Após, conclusos.
04/10/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2021 16:54

Conclusos ao relator
03/10/2021 16:53

Juntada de Certidão
28/09/2021 10:55

Juntada de Petição de identificação de ar
13/08/2021 08:10

Juntada de Petição de RETORNO CORREIOS (E-CARTA)
12/08/2021 00:03

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 11/08/2021 23:59.
30/07/2021 14:18

Juntada de Informações
21/07/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806737-87.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA AGRAVADO: JUCILENE BRITO DA CUNHA COMARCA DE ORIGEM: 3º VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ RELATORA: DESA.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Ativo interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA inconformada com a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº. 0804682-16.2020.8.14.0028), deferiu o pedido liminar, determinando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n° 911/69, tendo como agravada JUCILENE BRITO DA CUNHA.

Em suas razões recusais, aduz em síntese que o processo originário se trata de Ação de Busca e Apreensão, em razão da injustificada inadimplência da ora recorrida em relação as obrigações contratuais assumidas por força do contrato celebrado entre as partes.

Sustenta que a liminar deferida pelo juízo a quo proibiu a retirada do bem da Comarca no prazo de purga de mora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), contudo, afirma que a decisão merece ser reformada, pois não há alicerce legal para justificar a mencionada restrição imposta, tendo em vista os prejuízos suportados pelo agravante com o inadimplemento do contrato.

Pugna, assim, pela concessão de efeito ativo, a fim de permitir que o agravante proceda a retirada do bem da comarca, sem qualquer imposição de multa, e, no mérito, a reforma do decisum.

Coube-me, por distribuição, a relatoria do feito. É o relatório.

DECIDO.

Em análise não exauriente dos presentes autos, prima facie, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão de efeito suspensivo ativo pretendido, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentido tem-se que, ab initio, com os elementos constantes dos autos, torna-se inviável, nesse momento, o deferimento da tutela pretendida pelo recorrente, uma vez que a decisão que determina que a parte se abstenha de retirar o veículo da Comarca, antes de decorrido o prazo para purgação mora, se deu de forma escorreita. isso porque, a propriedade e a posse somente se consolidam em favor do credor, após decorrido o prezo de 5 (cinco) dias.

A fim de corroborar com o entendimento da matéria, colaciono julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - VENDA DO BEM - POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA PURGA DA MORA -Somente depois de decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidando-se a propriedade e posse plena em favor do credor fiduciário, é que este pode realizar a venda do bem apreendido. (TJ-MG - AI: 10701120469823001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 12/03/2013, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2013). (Negritou-se).

Assim, forçoso o indeferimento do pedido de efeito pleiteado, nesse momento processual, até decisão final da 2ª Turma julgadora.

Na oportunidade, determino a intimação da agravado, conforme previsto no art. 1.019, II, do CPC/15, para que, querendo, apresente contrarrazões ao Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópia das peças que entender necessária ao julgamento do presente recurso.

Após, voltem-me conclusos
20/07/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2021 08:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2021 12:22

Conclusos ao relator
14/07/2021 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
04/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840460-67.2021.8.14.0301

Rosilene Duarte Lima e Lima

Soudi Pagamentos LTDA

Advogado: Severino Antonio Alves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/07/2021 04:17

Exibir Processo

Processo nº 0010008-92.2016.8.14.0201

Sandra Maria Ferreira da Costa

Marieny Batista Cardoso

Advogado: Jully Cleia Ferreira Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/11/2016 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0001923-03.2018.8.14.0087

Banco Bradesco SA

Hermenegilda Figueiredo

Advogado: Josielem Carina de Moraes Pantoja

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/06/2020 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0010008-92.2016.8.14.0201

Sandra Maria Ferreira da Costa

Carlos Eloy Cardoso Filho

Advogado: Jully Cleia Ferreira Oliveira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/11/2024 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0001923-03.2018.8.14.0087

Hermenegilda Figueiredo

Advogado: Josielem Carina de Moraes Pantoja

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/04/2018 00:23

Exibir Processo