TJPA - 0821953-19.2025.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 03:44
Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 03:28
Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 22/07/2025 23:59.
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14/07/2025 15:29
Juntada de Petição de petição
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12/07/2025 16:36
Decorrido prazo de CELIA CHRISTINA PANTOJA DOS SANTOS PONTES em 30/06/2025 23:59.
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12/07/2025 16:36
Decorrido prazo de CELIA CHRISTINA PANTOJA DOS SANTOS PONTES em 30/06/2025 23:59.
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06/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0821953-19.2025.8.14.0301 Nome: CELIA CHRISTINA PANTOJA DOS SANTOS PONTES Endereço: Alameda Santa Maria, 32, Residencial Ilha Bela apartamento 303, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-404 Nome: POLÍCIA CIENTÍFICA DO PARÁ - PROCURADORIA JURÍDICA Endereço: Avenida Mangueirão, 174, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-480 I DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO Proceda a Secretaria com a retificação dos dados da parte requerida junto do Sistema PJE, vez que não está recepcionando a vinculação do despacho exarado por este Juízo para a devida publicação/citação (Preparar ato de comunicação).
Assim sendo, determino que: R.H. 1 – O deferimento da gratuidade pleiteada pela parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, ficará condicionada a comprovação, de que a solicitante possua uma renda abaixo do teto do INSS. 2 - Cite(m)-se o(s) réu(s) para que apresente(m), querendo, contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei n. 12.153/09.
Por se tratar de matéria de direito, deixo de designar audiência. 3 – Certifique a Secretaria quanto à tempestividade da contestação. 4 – Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sobre os fatos narrados na contestação.
Após, retornem os autos conclusos para a caixa de “minutar sentença” Cumpra-se.
SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.
Belém, data e assinatura via sistema.
Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública -
05/06/2025 10:07
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 10:07
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 11:54
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2025 09:31
Conclusos para despacho
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25/03/2025 08:44
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/03/2025 08:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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