26/09/2025 13:33

Juntada de informação
11/09/2025 13:47

Conclusos para decisão
23/07/2025 09:53

Juntada de Petição de certidão
23/07/2025 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 09:48

Juntada de Petição de certidão
23/07/2025 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 09:46

Juntada de Petição de certidão
23/07/2025 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2025 15:35

Decorrido prazo de BENEDITO OLIVEIRA DE CASTRO em 17/06/2025 23:59.
13/07/2025 15:35

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO DA SILVA em 17/06/2025 23:59.
20/06/2025 03:32

Publicado Decisão em 02/06/2025.
20/06/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0800387-28.2022.8.14.0007 Requerente: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BAIÃO Endereço: AV.

ANTONIO BAIAO, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido(a): Nome: BENEDITO OLIVEIRA DE CASTRO Endereço: RUA PADRE ANTÔNIO FRANCO, 3011, MATINHA, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 Nome: JOSE RODRIGO DA SILVA Endereço: RESIDENCIAL CAAMUTA, 23, QD 25, CENTRO, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 13 (treze) dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (2025), às 09h00, nesta cidade e Comarca de Baião, Estado do Pará aberta a audiência.

Presente o MM.

Juiz de Direito DR.

DAVID WEBER AGUIAR COSTA.

Presente o representante do Ministério Público DR.

CAMUS SOARES PINHEIRO.

Presente, remotamente, os acusados BENEDITO OLIVEIRA DE CASTRO, CPF *28.***.*47-68 e JOSE RODRIGO DA SILVA, CPF *00.***.*86-45.

Presente, remotamente, a advogada DRA.

MARTHA PANTOJA ASSUNÇÃO, OAB-PA 17.854-A.

ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM.

Juiz de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema TEAMS, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, sendo dispensada sua assinatura, com a anuência das partes.

Dispensada a gravação.

PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: O Parquet ofereceu a seguinte proposta de suspensão condicional do processo nas seguintes condições legais: A) Prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo; No ajuste, previu-se a obrigatoriedade dos acusados BENEDITO OLIVEIRA DE CASTRO e JOSE RODRIGO DA SILVA a pagarem, cada um, o valor de 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), a ser pago até o dia 25 de julho de 2025, depositado na conta do juízo, mediante boletos impressos na Secretaria Judiciária, devendo ainda os denunciados comprovarem o cumprimento oportunamente junto à secretaria judicial, com apresentação do boleto pago.

Desta forma, os acusados ficam obrigados a cumprirem a condição legal acima elencada.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Passou o Magistrado a proferir a seguinte DECISÃO: a) Considerando que os acusados, com seu defensor técnico, aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público, HOMOLOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO firmada com os acusados para que produza seus efeitos jurídicos pertinentes nos termos do art. 89, §§, 2º, 3º, 4º 5º e 6º da Lei n.º 9.099/95, desde que cumprida a suspensão condicional do processo. b) Ficam os acusados obrigados a cumprirem integralmente as condições impostas, sob pena de revogação do benefício; c) O valor da prestação pecuniária deverá ser recolhido até o dia 08/04/2025, mediante boleto gerado na Secretaria; O não cumprimento de quaisquer das condições estabelecidas acarretará a revogação da suspensão e o regular prosseguimento da ação penal, nos moldes do §4º do artigo 89 da Lei 9.099/1995.

Seguem em anexo os boletos emitidos.

Registre-se.

Decisão Publicada em audiência.

Cientes em audiência.

Cumpra-se.

Nada mais, mandou a Magistrada encerrar o presente termo, que foi por mim digitado (Iran Medeiros de Rezende – Analista Judiciário).

Promotor de Justiça: _____________________________________________________________ Autor(a) do Fato: _______________________________________________________________ Advogado(a)/Defensor(a)público(a): ________________________________________________ Esta decisão servirá, por cópia digitalizada, como mandado/ofício.

DR.

DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito da Comarca de Baião/PA
29/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:19

Suspensão Condicional do Processo
29/05/2025 09:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por DAVID WEBER AGUIAR COSTA em/para 13/05/2025 09:00, Vara Única de Baião.
04/05/2025 03:57

Decorrido prazo de BENEDITO OLIVEIRA DE CASTRO em 07/04/2025 23:59.
27/04/2025 01:11

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 26/03/2025.
27/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2025 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2025 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 14:53

Juntada de Petição de termo de ciência
24/03/2025 13:21

Juntada de Informações
24/03/2025 13:16

Juntada de Ofício
24/03/2025 13:07

Expedição de Mandado.
24/03/2025 13:07

Juntada de Mandado
24/03/2025 12:58

Expedição de Mandado.
24/03/2025 12:57

Expedição de Mandado.
24/03/2025 12:56

Juntada de Mandado
24/03/2025 12:49

Juntada de Mandado
24/03/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:27

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 13/05/2025 09:00, Vara Única de Baião.
20/01/2025 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 00:58

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:57

Decorrido prazo de BENEDITO OLIVEIRA DE CASTRO em 29/10/2024 23:59.
26/10/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:45

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 12:53

Juntada de Petição de certidão
16/10/2024 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 12:50

Juntada de Petição de certidão
16/10/2024 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 14:02

Conclusos para decisão
23/07/2024 14:02

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:17

Juntada de Petição de certidão
03/04/2024 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 17:15

Juntada de Petição de certidão
03/04/2024 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 10:23

Juntada de Certidão
09/11/2023 10:19

Juntada de informação
11/09/2023 10:26

Expedição de Certidão.
20/08/2023 17:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/05/2023 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2023 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2023 14:24

Expedição de Mandado.
09/04/2023 17:18

Recebida a denúncia contra BENEDITO OLIVEIRA DE CASTRO - CPF: *28.***.*47-68 (REU) e JOSE RODRIGO DA SILVA - CPF: *00.***.*86-45 (REU)
30/03/2023 13:58

Conclusos para decisão
30/03/2023 13:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/02/2023 11:42

Juntada de Petição de denúncia
08/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:51

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/01/2023 13:06

Juntada de Petição de termo de ciência
30/08/2022 20:17

Juntada de Petição de denúncia
19/08/2022 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2022 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 15:24

Juntada de Petição de inquérito policial
14/06/2022 14:46

Juntada de Petição de parecer
14/06/2022 11:39

Juntada de Petição de termo de ciência
11/06/2022 14:56

Expedição de Mandado.
11/06/2022 14:56

Expedição de Mandado.
11/06/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 14:47

Concedida a Liberdade provisória de BENEDITO OLIVEIRA DE CASTRO - CPF: *28.***.*47-68 (FLAGRANTEADO).
11/06/2022 12:39

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
11/06/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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