22/08/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira Processo:0804010-04.2025.8.14.0005 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) de Direito que atua nesta Vara, Dra.

ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO, nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, abro o prazo de 15 (quinze) dias para a manifestação do (a) Requerente quanto a Contestação apresentada pelo Requerido.

Altamira, 5 de agosto de 2025.

ANDREIA VIAIS SANCHES Diretora de Secretaria FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA E-mail: [email protected]
05/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:24

Juntada de ato ordinatório
05/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:02

Juntada de Petição de contestação
13/07/2025 02:03

Decorrido prazo de KENNEDY COSTANTE em 23/06/2025 23:59.
13/07/2025 01:53

Decorrido prazo de KENNEDY COSTANTE em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0804010-04.2025.8.14.0005 [Gratificação Natalina/13º salário] Nome: KENNEDY COSTANTE Endereço: Travessa Terezinha, 399, Bela Vista, ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-738 Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: RUA OTAVIANO SANTOS, 2288, SUDAM I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 DECISÃO 1.

Recebo a inicial e a emenda a inicial. 2.

Tramite-se pelo rito comum do CPC. 3.

Defiro a gratuidade de justiça. 4.

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, uma vez que a concessão da medida pleiteada resultaria no pagamento imediato de valores pela Fazenda Pública, o que encontra vedação no ordenamento jurídico.

Com efeito, de acordo com o artigo 2º-B da Lei nº 9.494/1997, é vedada a concessão de tutela antecipada que implique em pagamento de valores a servidores públicos.

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 100, estabelece que obrigações pecuniárias do ente público devem ser satisfeitas por meio do sistema de precatórios ou de requisição de pequeno valor, impedindo o pagamento imediato por decisão judicial antecipatória. 5.

Deixo de designar audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, face ao histórico de não haver conciliação em demandas dessa natureza.

Ademais, poderá ser proposto acordo nos autos do processo ou pugnada pela realização da audiência a qualquer tempo. 6.

Cite-se a parte ré (via oficial de justiça, caso residente nesta comarca; por meio eletrônico, caso seja pessoa jurídica com cadastro no PJe, para efeito de recebimento de citações e intimações, nos termos do art. 246, §1º, do CPC; ou, ainda, via Correios/AR, em caso de domicílio em comarca diversa, exceto nos casos do art. 247 do CPC[1], em que deverá ser remetido o mandado de citação para a Central de Mandados correspondente ou deprecada, caso a parte resida em outro Estado), para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, já computada a dobra legal, sob pena de revelia. 7.

Decorrido o prazo, certificada a tempestividade da resposta ou a sua ausência, retornem os autos conclusos.

Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

P.I.C.

Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito [1] Art. 247.

A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.
11/06/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:41

Cancelada a movimentação processual NAO_INFORMADO
10/06/2025 22:46

Concedida a gratuidade da justiça a KENNEDY COSTANTE - CPF: *01.***.*30-87 (AUTOR).
10/06/2025 22:46

Não Concedida a Medida Liminar
09/06/2025 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 15:49

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801197-51.2024.8.14.0130

Lucas Guilherme Fernandes

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Andre Luiz Serrao Pinheiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/10/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0805499-73.2025.8.14.0006

Erika Vanessa Reis Montelo

Boticario Produtos de Beleza LTDA

Advogado: Renato Diniz da Silva Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/03/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0800633-27.2023.8.14.0124

Maria Dias da Silva

Sao Domingos do Araguaia Estado do para

Advogado: Paulo Hernande dos Santos Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/07/2023 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0800633-27.2023.8.14.0124

Maria Dias da Silva

Municipio de Sao Domingos do Araguaia

Advogado: Paulo Hernande dos Santos Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/08/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0853758-87.2025.8.14.0301

Patrick do Nascimento Viana

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Hermom Dias Monteiro Pimentel

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/06/2025 13:16

Exibir Processo