TJPA - 0801326-91.2017.8.14.0133

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Marituba

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEITON DA SILVEIRA MELO

CPF *08.***.*61-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 13:45

    Arquivado Definitivamente

  • 25/12/2024 01:19

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 13/12/2024 23:59.

  • 19/12/2024 09:17

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2024 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 10:56

    Juntada de sentença

  • 24/05/2024 12:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 17/05/2024 16:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/05/2024 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2024 00:08

    Publicado Intimação em 25/04/2024.

  • 25/04/2024 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº.: 0801326-91.2017.8.14.0133 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A.

    REU: CLEITON DA SILVEIRA MELO ATO ORDINATÓRIO Com amparo no Provimento nº 006/2006 c/c o Provimento nº 08/2014, ambos da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, Estado do Pará, e na Lei estadual nº 8.328/2015.

    INTIMO o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias.

    Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Marituba, aos 23 de abril de 2024.

    ADRIANA CARVALHO DE SOUZA Servidor(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA

  • 23/04/2024 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 07:38

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 22/04/2024 23:59.

  • 22/04/2024 22:03

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2024 03:41

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 19/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 00:50

    Publicado Sentença em 01/04/2024.

  • 03/04/2024 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 01/04/2024 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0801326-91.2017.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO ITAUCARD S.A., instituição financeira já qualificada nos autos, em desfavor de CLEITON DA SILVEIRA MELO, tendo por suporte os dispositivos do Decreto Lei 911/69 e alterações da Lei 10.931/04.

    Segundo narrou o requerente, entre as partes foi celebrado contrato de abertura de crédito, em garantia do qual o(a) requerido(a) ofereceu em alienação fiduciária um veículo marca FIAT, modelo: BRAVO(FLEX) ESSENCE, ano de fabricação/modelo 2012/2012, chassi 9BD198211D9017134, placa OBV1964.

    Pelo contrato, o(a) requerido(a) se comprometeu a quitação do débito em prestações mensais (48 parcelas), iguais e sucessivas, contudo, deixou de proceder ao pagamento a partir da parcela 13, com vencimento em 08/04/2017.

    A liminar pleiteada foi concedida, nos termos dos fundamentos constantes da decisão de ID 2131560, sem bloqueio do veículo no sistema renajud.

    Auto de busca e apreensão, citação e depósito no ID 3761240.

    Contestação, com proposta de acordo, no ID 3773984.

    Impugnação à contestação, com a informação de que não aceita a proposta de acordo, ID 21379824.

    Comprovante de pagamento das custas processuais, no ID 105967765.

    Vieram os autos em conclusão.

    Relatei, em apertada síntese.

    Passo a decidir.

    MÉRITO O bem objeto desta ação foi apreendido conforme ID 3761240.

    Na contestação a parte ré não comprovou o pagamento da integralidade da dívida.

    As modificações introduzidas no Decreto Lei 911 pela Lei 10.931/04 propiciaram a exigência de que, após a citação, a parte demandada viesse a quitar a integralidade da dívida para restituição livre e desembaraçada do bem, senão veja-se: “Art. 3º. (...) § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

    Contudo, até a presente data não há comunicação no sentido de que o(a) demandado(a) tenha, efetivamente, quitado os valores em atraso, tendo apresentado proposta para pagamento do débito a qual não foi aceita pelo banco autor e requerido que o aparelho de som automotivo fosse devolvido a ele porque não integra a garantia do contrato pactuado entre as partes.

    In casu, o(a) requerente comprovou a celebração do negócio jurídico entre as partes, bem como o inadimplemento do(a) requerido(a), o qual é, inclusive, confessado na contestação, gerando, assim, direito subjetivo à reclamação do bem, por ter sido dado em garantia do contrato principal de abertura de crédito inadimplido, razão pela qual foi deferida a medida liminar de busca e apreensão.

    Nesse diapasão, o inadimplemento das parcelas e a ausência de acordo para pagamento destas forneceu lastro ao requerente lançar mão da presente medida judicial, com o fito de resguardar sua contra parte no contrato firmado com o(a) demandado(a), a qual é satisfeita por intermédio do bem dado em garantia da dívida.

    Esclareço que em relação ao adimplemento substancial, o STJ já firmou entendimento no sentido de que tal tese é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, tendo em vista o regramento específico contido no Decreto-Lei nº. 911/69, o princípio da especialidade e a incidência subsidiária do Código Civil apenas nos casos em que houver lacunas (REsp 1.622.555-MG).

    Ademais, deverá ser prestigiada a segurança das relações jurídicas, com a manutenção das cláusulas pactuadas à época da contratação.

    Em suma, não há nos autos nenhum óbice jurídico à pretensão do requerente.

    Defiro o pedido de gratuidade formulado pela parte requerida.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Exordial para, confirmando os efeitos da liminar antes concedida, consolidar a propriedade e a posse plena do bem em poder da parte requerente, com a respectiva baixa na alienação do veículo marca FIAT, modelo: BRAVO(FLEX) ESSENCE, ano de fabricação/modelo 2012/2012, chassi 9BD198211D9017134, placa OBV1964, junto ao órgão competente.

    Determino que o autor proceda à devolução do som automotivo ao réu, no prazo de 10 (dez) dias.

    Declaro extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, diante da justiça gratuita deferida.

    Havendo interposição de apelação, proceda-se na forma do art. 1.010 do CPC, independentemente de nova conclusão.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

    Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

    Cumpra-se na forma e sob as penas de lei.

    P.R.I.C.

    Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente.

    ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

  • 27/03/2024 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 13:01

    Julgado procedente o pedido

  • 18/03/2024 13:47

    Conclusos para julgamento

  • 16/12/2023 03:19

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 15/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 00:49

    Publicado Intimação em 23/11/2023.

  • 23/11/2023 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    SEGUE BOLETO E RELATÓRIO DE CUSTAS FINAIS.

  • 21/11/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 14:05

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 09/08/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 10:52

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 09/08/2023 10:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/08/2023 09:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 01:28

    Decorrido prazo de CLEITON DA SILVEIRA MELO em 12/04/2022 23:59.

  • 10/04/2022 19:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/04/2022 19:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2022 09:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/02/2022 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2022 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2021 12:47

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2021 12:00

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/08/2021 01:54

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 03/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 01:51

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 03/08/2021 23:59.

  • 20/07/2021 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0801326-91.2017.8.14.0133 DESPACHO 1.

    Certifique-se o integral cumprimento do despacho anterior.

    Em caso negativo, providencie-se.

    Ressalto que o requerido deverá ser intimado pessoalmente. 2.

    Outrossim, intimo novamente o autor a fim de que informe se aceita ou não a proposta de acordo formulada na Contestação e se o som do requerido lhe foi restituído, no prazo de 10(dez) dias.

    P.R.I.C.

    Marituba, 19 de julho de 2021 .

    ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

  • 19/07/2021 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2021 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2021 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 20:01

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 01:24

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 24/11/2020 23:59.

  • 23/11/2020 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2020 09:23

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/11/2020 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2020 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2020 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2020 10:16

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 10:15

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2018 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2018 00:18

    Decorrido prazo de CLEITON DA SILVEIRA MELO em 15/02/2018 23:59:59.

  • 23/03/2018 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2018 13:26

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2018 14:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2018 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2018 09:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/01/2018 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2018 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2017 12:07

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/07/2017 09:15

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2017 08:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2017

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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