10/07/2025 20:36

Decorrido prazo de GRACINHA MAURICIO DA SILVA SANTOS em 25/06/2025 23:59.
10/07/2025 08:54

Decorrido prazo de GRACINHA MAURICIO DA SILVA SANTOS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 22:52

Publicado Decisão em 03/06/2025.
27/06/2025 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
02/06/2025 10:20

Arquivado Provisoriamente
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO: 0800918-24.2025.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Nome: GRACINHA MAURICIO DA SILVA SANTOS Endereço: RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 809, CENTRO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: COLOMBIANO MARVAO, 312, PLANALTO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 DECISÃO Vistos, etc.

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, com o objetivo de pacificar a seguinte questão jurídica: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Assim, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a afetação de um recurso ao rito dos repetitivos impõe a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos pendentes em âmbito nacional que tratem da mesma matéria até o julgamento definitivo do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça.

Neste sentido, é dever do magistrado resguardar a segurança jurídica, evitar decisões conflitantes e assegurar a eficiência processual, conforme as diretrizes estabelecidas nos artigos 4º, 6º, 10º e 927 do CPC.

ANTE O EXPOSTO: 1.

Determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1300/STJ. 2.

Aguarde-se o processo no arquivo definitivo, pelo prazo necessário. 3.

Havendo requerimentos, notícia do julgamento do Tema 1.300/STJ, ou determinação de levantamento da presente suspensão, desarquivem-se os autos imediatamente, retornando-os conclusos. 4.

Ficam as partes cientes de que, para o exato fim de desarquivamento, nesta hipótese, as partes ficam isentas de cobranças de eventuais custas processuais. 5.

Ficam as partes cientes de que deverão aguardar o julgamento da controvérsia pela Corte Superior, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC/15.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Alenquer-PA, data registrada no sistema.

VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA respondendo pela Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
30/05/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
28/05/2025 14:35

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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