08/09/2025 20:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/09/2025 20:04

Baixa Definitiva
20/08/2025 14:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3943/2025-GP)
19/08/2025 00:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/08/2025 23:59.
12/08/2025 23:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR APELAÇÃO CRIMINAL (417):0003503-46.2020.8.14.0201 APELANTE: DEIVID DA CRUZ GAMA Nome: DEIVID DA CRUZ GAMA Endereço: Passagem Quinta Linha, 04, Fundos/Oficina, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-160 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: , ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Criminal interposta por DEIVID DA CRUZ GAMA, nos autos da ação penal n° 0003503-46.2020.8.14.0201, objetivando reformar sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci/PA, que o condenou como incurso nas sanções do art. art. 129, §9º, do Código Penal c/c art. 7º, I, da Lei nº 11.340/06, à pena de 03 (três) meses de detenção - Num. 28860975 - Pág. 1/7.

Em suas razões recursais (Num. 28860980 - Pág. 1/5), o recorrente requer a extinção da punibilidade, em função da ocorrência da prescrição retroativa.

Em sede de contrarrazões (Num. 28860983 - Pág. 1/4) o Ministério Público requereu o conhecimento do recurso e, no mérito, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. É o relatório.

DECIDO.

Sem adentrar no mérito recursal, verifico a ocorrência, no presente caso, da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa. É sabido que por prescrição retroativa entende-se o período que compreende a data da sentença condenatória ao recebimento da denúncia, levando por consideração a pena em concreto, quando transitado em julgado o feito para a acusação, o que é a hipótese em análise.

Isso porque, extrai-se dos autos que o magistrado proferiu sentença condenatória, a qual transitou em julgado para o Ministério Público em 09/06/2025, conforme se extrai da manifestação no Num. 28860977 - Pág. 1.

Assim, dado que restou verificado o trânsito em julgado para acusação, a prescrição regula-se pela pena concretizada na sentença, nos termos do art. 110, §1° do CP e da súmula 146 do STF, pelo que se deve ter por base a pena em concreto de 03 (três) meses de detenção fixada pelo juízo ‘a quo’ que, conforme dispõe o art. 109, VI do CP, prescreve em 03 (três) anos.

Diante disso, observa-se que, entre a data da publicação a sentença, em 05/06/2025 (Num. 28860975 - Pág. 1/7) e a data do recebimento da denúncia, em 15/07/2021 (Num. 28860885 - Pág. 2), ultrapassou o lapso prescricional, de três anos.

Nesse sentido, com razão o recorrente, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa em face da mencionada imputação, com fulcro no art. 107, IV do CP.

Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XII, ‘a’ do Regimento Interno deste E.

TJPA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação Criminal para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa e, assim, declarar extinta a punibilidade do apelante DEIVID DA CRUZ GAMA, nos termos do art. 107, IV do CP, nos termos da fundamentação supra.

Belém (PA), datado e registrado no Sistema.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR
11/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:39

Extinta a punibilidade por prescrição
01/08/2025 10:58

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:53

Recebidos os autos
01/08/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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