TJPA - 0009505-91.2018.8.14.0107

1ª instância - Vara Criminal de Dom Eliseu

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO HENRIQUE ARAUJO DIAS

CPF *06.***.*81-75

Advogados

ALINY WILBERT LAMB

OAB: 24639/PA

CPF *63.***.*57-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2025 13:51

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2025 13:59

    Transitado em Julgado em 23/06/2025

  • 24/06/2025 13:57

    Juntada de Informações

  • 24/06/2025 13:53

    Expedição de Ofício.

  • 16/06/2025 23:17

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Dom Eliseu _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0009505-91.2018.8.14.0107 NOME: PAULO HENRIQUE ARAUJO DIAS ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado(s) do reclamado: ALINY WILBERT LAMB REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINY WILBERT LAMB SENTENÇA / MANDADO Autos nº. 0009505-91.2018.8.14.0107

    Vistos.

    O Ministério Público do Estado do Pará ofertou denúncia contra PAULO HENRIQUE ARAÚJO DIAS, imputando-lhe os crimes descritos no art. 33 da Lei de Drogas, art. 330 do Código Penal e art. 309 do Código de Trânsito.

    Foi determinada a citação 19 de janeiro de 2023. É o relatório.

    Da análise dos autos, verifica-se que a conduta deve ser desclassificada para aquela tipificada no art. 28 da Lei de Drogas, isto porque o acusado foi preso aproximadamente 25 gramas de substância classificada como maconha.

    Conforme estabelecido na tese de n. 506 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal., a apreensão de quantidade inferior a 40g (quarenta gramas) da substância cannabis sativa, em circunstâncias que permitem presumir se tratar de usuário, permite o afastamento da tipicidade: 1.

    Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2.

    As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3.

    Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ.

    Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4.

    Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5.

    A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6.

    Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7.

    Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8.

    A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário (STF – Repercussão Geral – Tese n. 506 - Relator Min.

    Gilmar Mendes) (grifamos).

    Saliente-se que a presunção supramencionada é relativa, sendo possível a demonstração, no caso concreto, de que a droga apreendida, ainda que em quantidade inferior ao limite estabelecido no julgado em epígrafe, destina-se à traficância, o que não ocorreu no caso em análise, eis que não foi apreendido com o acusado qualquer elemento que indicasse que a substância apreendida era destinada a comercialização.

    Neste cenário, é forçoso reconhecer a atipicidade penal da conduta do agente, sem prejuízo de posterior aplicação das sanções de caráter extrapenal previstas no art. 28, I e III da lei 11343/06.

    Ato contínuo, em restando afastada a tipicidade da imputação do art. 33 da Lei de Drogas, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva com relação às penas do art. 330 do Código Penal e art. 309 do Código de Trânsito.

    Como sabido, o crime do art. 330 do Código Penal, possui pena máxima em abstrato em 06 meses de detenção, enquanto a pena máxima do art. 309 do CTB, é de 01 (um) ano, penas estas cujo prazos prescricionais verificam-se em 03 e 04 anos, respectivamente, na forma do art. 109, incisos VI e V do CP.

    Assim, considerando que entre data do fato (27/08/2018), até o recebimento da denúncia em 19 de janeiro de 2023, transcorreu mais de 4 (quatro) anos, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

    Ressalte-se ainda, que o acusado, na data dos fatos contava com m, devendo, desta forma o prazo prescricional ser deve ser reduzido a metade, na forma do art. 115 do Código Penal. (Atentar-se para o disposto no art. 120 do Código Penal, verificando a idade do acusado na data dos fatos.) Importa salientar, ainda, que nos termos do disposto no art. 119 do CP, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

    Ademais, o reconhecimento da extinção de punibilidade é matéria de ordem pública, razão pela qual, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se a reconhecer, deverá declará-la de ofício.

    Ante o exposto, DESCLASSIFICO a imputação do art. 33 da Lei de Drogas, para conhecer que o réu incidiu na figura do art. 28, do mesmo diploma legal, ato contínuo DECLARO EXTINTA A PUNIBIDADE do acusado PAULO HENRIQUE ARAUJO DIAS, em razão da atipicidade da conduta, e RECONHEÇO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA com relação as imputações do art. 330 do CP e art. 309 do CTB, na forma do art. 107, inciso IV (1ª parte) do Código Penal.

    Ficam revogadas eventuais medidas cautelares diversas da prisão ainda vigentes.

    Nos termos do artigo 50-A da Lei 11.343/06, determino a incineração de eventual droga apreendida e ainda não destruída, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, aplicando-se, no que couber, o procedimento dos §§ 3o a 5o do art. 50 da mencionada lei.

    Em havendo o trânsito em julgado: a) encaminhem-se para destruição as amostras eventualmente guardadas para contraprova, certificando-se nos autos, consoante determinação do artigo 72 da Lei 11.343/06. b) Retornem-se os autos conclusos para designação de audiência UNA com a finalidade de aplicação das sanções administrativas decorrentes do crime de uso de drogas.

    Intime-se o Ministério Público e a Defensoria.

    Por analogia, aplico, o enunciado 105 do FONAJE, razão pela qual, dispenso a intimação do denunciado, face a prolação de sentença que extinguiu sua punibilidade, sendo suficiente a mera publicação por diário.

    Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito _________________________________________________________________________________________________________________________ Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, nº 312, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA, CEP: 68.633-000 – Fone (094) 3335-1479

  • 12/06/2025 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 10:52

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 12/06/2025 10:50

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2025 10:50

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 13:55

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 13:20

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2024 13:08

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 09:43

    Desentranhado o documento

  • 18/06/2024 09:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/06/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 19:49

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/05/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 08:20

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 14:58

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital PAULO HENRIQUE ARAUJO DIAS (REU)

  • 02/06/2023 09:34

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2023 05:22

    Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ARAUJO DIAS em 04/04/2023 23:59.

  • 20/03/2023 01:25

    Publicado EDITAL em 20/03/2023.

  • 18/03/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023

  • 16/03/2023 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 10:55

    Expedição de Edital.

  • 19/01/2023 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 17:00

    Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

  • 23/09/2022 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2022 14:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 02:12

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/06/2022 23:59.

  • 23/05/2022 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2022 15:07

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/04/2022 23:59.

  • 07/05/2022 15:07

    Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ARAUJO DIAS em 28/04/2022 23:59.

  • 28/04/2022 14:25

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/04/2022 14:25

    Mandado devolvido cancelado

  • 18/04/2022 20:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/04/2022 20:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/03/2022 11:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/03/2022 10:30

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 29/03/2022 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2022 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2022 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2022 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 09:16

    Processo migrado do sistema Libra

  • 18/02/2022 13:51

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 18/02/2022 12:50

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 18/02/2022 12:50

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 18/02/2022 12:50

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/07/2021 10:49

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 15/07/2021 10:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 15/07/2021 10:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/07/2021 10:44

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 15/07/2021 10:34

    CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO - CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 15/07/2021 10:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/05/2021 13:28

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/10/2020 12:57

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/09/2020 11:41

    VISTAS AO DEFENSOR

  • 24/09/2020 11:33

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/09/2020 11:33

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/09/2020 11:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/09/2020 11:08

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5374-75

  • 24/09/2020 11:08

    Remessa

  • 24/09/2020 11:08

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/09/2020 11:08

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/06/2019 10:57

    AGUARDANDO MANDADO DE INTIMACAO DE DESPACHO

  • 17/06/2019 10:56

    AGUARDANDO MANDADO DE INTIMACAO DE DESPACHO

  • 17/06/2019 10:14

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : IRAPOÃ DE JESUS MESQUITA para : FRANCISCO JUNIOR

  • 17/06/2019 10:13

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : AREA 02 DE DOM ELISEU, : IRAPOÃ DE JESUS MESQUITA

  • 17/06/2019 09:49

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/06/2019 09:33

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 17/06/2019 09:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/03/2019 11:52

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 13/03/2019 09:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/03/2019 09:53

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 12/03/2019 14:24

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 12/03/2019 13:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/02/2019 16:20

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 26/02/2019 16:20

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 26/02/2019 16:20

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: DOM ELISEU, Vara: VARA UNICA DE DOM ELISEU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE DOM ELISEU, JUIZ TITULAR: DIOGO BONFIM FERNANDEZ

  • 26/02/2019 16:20

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0009505-91.2018.8.14.0107 em distribuição por continuidade

  • 05/02/2019 10:35

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2182-47

  • 05/02/2019 10:35

    Remessa

  • 05/02/2019 10:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/02/2019 10:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/12/2018 14:18

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8480-96

  • 19/12/2018 14:18

    Remessa

  • 19/12/2018 14:18

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/12/2018 14:18

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/10/2018 12:06

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2018 12:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/10/2018 12:04

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 10/10/2018 12:04

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 10/10/2018 10:40

    A SECRETARIA

  • 10/10/2018 08:52

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 10/10/2018 08:52

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 10/10/2018 08:52

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: DOM ELISEU, Vara: VARA UNICA DE DOM ELISEU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE DOM ELISEU, JUIZ RESPONDENDO: CELIA GADOTTI BEDIN

  • 10/10/2018 08:52

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0009505-91.2018.8.14.0107 em distribuição por continuidade

  • 13/09/2018 14:27

    AGUARD. INQUERITO POLICIAL

  • 06/09/2018 13:14

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 30/08/2018 08:20

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2018 09:38

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 29/08/2018 09:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/08/2018 09:38

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 28/08/2018 14:18

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 28/08/2018 14:16

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 28/08/2018 14:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/08/2018 14:16

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 28/08/2018 13:38

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 28/08/2018 13:11

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 28/08/2018 13:11

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: DOM ELISEU, Vara: VARA UNICA DE DOM ELISEU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE DOM ELISEU, JUIZ RESPONDENDO: CELIA GADOTTI BEDIN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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