13/07/2025 23:58

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA PINTO em 07/07/2025 23:59.
12/07/2025 08:12

Juntada de identificação de ar
05/07/2025 10:28

Publicado Intimação em 23/06/2025.
05/07/2025 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
04/07/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/06/2025 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 07:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Endereço: Conj.

Cidade Nova VIII, Estrada da Providência, s/n, Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP 67140-440 Telefone: (91) 3205-2878 e-mail: [email protected] Autos nº 0817564-08.2022.8.14.0006 (PJe).

REQUERENTE/EXEQUENTE: Nome: RONALDO DA SILVA PINTO Endereço: Rua C, QD: D, Alameda A, 6, Residencial Novo Maguari, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-260 REQUERIDO/EXECUTADO(A): Nome: COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS PRECO BAIXO LTDA Endereço: Rodovia BR-316, KM 08, 1171, Meio a Meio Preço Baixo, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc.

Sem relatório (art. 38, LJE).

DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC.

Dos danos materiais A parte Demandante comprova que esteve no estabelecimento Réu na data dos fatos, consoante imagens fornecidas pela gerência do próprio Demandado (Id 92884938), nas quais constam a data do fato, a imagem nítida do Autor, bem como a imagem nítida da moto, cujas características são condizentes com o documento do veículo no Id 77092579, e até mesmo imagem de algumas outras câmeras contendo as dependências do supermercado do Réu.

Assim, tal situação resta caracterizada como relação jurídica de consumo, a qual, destarte, se encontra regida pelas disposições constantes do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.

De outro lado, o Demandado não apresenta qualquer prova de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do Autor.

Se o Réu oferece a comodidade do estacionamento, incidente a prescrição constante da súmula nº 130, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, elucidando qualquer controvérsia em torno da responsabilidade a ser aplicada à hipótese, determina o dever de indenizar.

Vejamos.

STJ Súmula nº 130 - 29/03/1995 - DJ 04.04.1995 Reparação de Dano ou Furto de Veículo - Estacionamento – Responsabilidade - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento Resta patente, aliás, da constatação da ocorrência policial no Id 77092579, que a parte Demandante já houvera comunicado o sinistro na mesma ocasião do furto, inclusive já obtendo as imagens perante o Réu, sem que este tenha tomado qualquer providência junto às autoridades policiais, embora informado na mesma hora do fato.

Portanto, incide no presente caso a responsabilidade das empresas que disponibilizam estacionamento para atrair os clientes, ainda que gratuito, como no presente caso.

Ressalte-se que a responsabilidade do estabelecimento que disponibiliza esse tipo de serviço aos clientes é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pela culpa “in vigilando”, devendo aquele comprovar a não ocorrência dos danos, utilizando-se, inclusive, de seu sistema interno de segurança para provar que o consumidor não fez uso do estacionamento naquele dia e horário, e que os danos não ocorreram da forma alegada.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – FURTO DE VEÍCULO – ESTACIONAMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS - Furto de veículo nas dependências do corréu – Inexistência de fortuito externo – Evento previsível – Não há como aplicar o art. 393 do CC, eis que a ocorrência de furto em estacionamentos de supermercado é risco inerente à sua atividade – Responsabilidade do estabelecimento comercial que usufrui do estacionamento para angariar clientes - Ausência de prova quanto à impossibilidade de utilização do local pelo prestador de serviço – Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10187191020238260001 São Paulo, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 28/08/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) Deve, assim, o Autor ser indenizado no valor da sua moto apontado na inicial, qual seja, R$ 5.620,00 (cinco mil, seiscentos e vinte reais).

Dispositivo Isto posto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, pelo que CONDENO a Requerida a pagar à parte Requerente indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 5.620,00 (cinco mil, seiscentos e vinte reais), acrescidos de correção monetária e juros moratórios simples de 1% ao mês, pela Selic e ambos os fatores a contar da data do evento danoso (24/07/2020).

Insto a Reclamada ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada nova intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, por ser norma geral (art. 523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no art. 2.º, LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE.

Apresentado o requerimento de cumprimento sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no art. 52, IV, LJE, advertindo-se, desde logo, ao Requerido, que, não sendo cumprida a presente sentença no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte Autora, terão início os atos executivos.

Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, com o trânsito em julgado desta sentença, autorizo, desde logo, a expedição de ALVARÁ em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal.

Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95).

Serve a presente como mandado de intimação do teor desta sentença, ficando cientes, as partes, do prazo de 10 (dez) dias para recurso, mediante advogado ou Defensoria Pública e recolhimento das custas processuais incidentes, conforme a condição de beneficiário da gratuidade judiciária.

P.R.I.C.

Assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de direito
18/06/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:26

Julgado procedente o pedido
19/05/2023 14:02

Conclusos para julgamento
17/05/2023 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2023 13:15

Audiência Una realizada para 16/05/2023 09:50 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
16/05/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 19:45

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 11:04

Audiência Una designada para 16/05/2023 09:50 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
20/03/2023 11:03

Audiência Conciliação realizada para 16/03/2023 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
20/03/2023 10:56

Juntada de Petição de termo de audiência
16/03/2023 09:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/03/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 08:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2022 08:59

Audiência Conciliação designada para 16/03/2023 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
13/09/2022 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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