TJPA - 0801131-84.2024.8.14.0061
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Tucurui
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 01:55
Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC em 14/07/2025 23:59.
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24/07/2025 00:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 14/07/2025 23:59.
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24/07/2025 00:36
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/07/2025 23:59.
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24/07/2025 00:36
Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC em 18/07/2025 23:59.
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23/07/2025 02:49
Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC em 18/07/2025 23:59.
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23/07/2025 02:49
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/07/2025 23:59.
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15/07/2025 19:28
Juntada de Petição de diligência
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15/07/2025 19:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/07/2025 13:42
Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC em 08/07/2025 23:59.
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12/07/2025 13:42
Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC em 08/07/2025 23:59.
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12/07/2025 13:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 08/07/2025 23:59.
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12/07/2025 13:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 08/07/2025 23:59.
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12/07/2025 13:16
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/07/2025 23:59.
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12/07/2025 13:16
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/07/2025 23:59.
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12/07/2025 13:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 30/06/2025 23:59.
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12/07/2025 13:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 30/06/2025 23:59.
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11/07/2025 13:02
Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCA SIQUEIRA em 30/06/2025 23:59.
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11/07/2025 13:02
Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC em 30/06/2025 23:59.
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11/07/2025 12:48
Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCA SIQUEIRA em 30/06/2025 23:59.
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11/07/2025 12:47
Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC em 30/06/2025 23:59.
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11/07/2025 00:52
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2025 23:59.
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09/07/2025 16:11
Juntada de Petição de petição
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04/07/2025 17:52
Publicado Decisão em 23/06/2025.
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04/07/2025 17:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
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30/06/2025 16:57
Publicado Decisão em 06/06/2025.
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30/06/2025 16:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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30/06/2025 15:39
Publicado Decisão em 05/06/2025.
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30/06/2025 15:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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18/06/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0801131-84.2024.8.14.0061 DECISÃO Considerando as contestações e os documentos juntados pelas partes requeridas (notadamente IDs 139435548 e 139650834), bem como a subsequente manifestação do Ministério Público (ID 145116721) e visando assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o devido processo legal, bem como imprimir regular desenvolvimento ao feito, preparando-o para eventual saneamento ou julgamento: 1.
Intimem-se as partes – Autor (Ministério Público do Estado do Pará) e Réus (Município de Tucuruí, Fundação de Apoio Tecnológico - FUNATEC e Alexandre Franca Siqueira) – para que, no prazo comum de 20 (vinte) dias, querendo: a.
Manifestem-se especificamente sobre os documentos e provas juntados aos autos pelas partes adversas, em especial sobre a documentação apresentada pela Fundação de Apoio Tecnológico - FUNATEC (ID 139435548) e a manifestação subsequente do Ministério Público (ID 145116721), assim como sobre os documentos que instruíram as demais peças defensivas. b.
Indiquem, de forma clara, objetiva e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, especificando sua finalidade e relevância para a solução da controvérsia, declinando o rol de testemunhas, se for o caso, ou requerendo o que mais entenderem pertinente à instrução probatória. c.
Informem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, por considerarem a matéria eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, por entenderem que as provas já coligidas aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. 2.
Ficam as partes advertidas de que o silêncio quanto ao item "1.b" poderá ser interpretado como desinteresse na produção de outras provas, ensejando o prosseguimento do feito para julgamento no estado em que se encontra, caso seja esta a hipótese legal. 3.
Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestações, certifique-se o ocorrido e voltem os autos conclusos para saneamento do processo ou julgamento conforme o estado do feito.
Cumpra-se.
Expeça-se o necessário.
Tucuruí/PA, 03 de junho de 2025 THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí -
17/06/2025 08:47
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 08:46
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 08:45
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 22:59
Juntada de Petição de devolução de mandado
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06/06/2025 22:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/06/2025 13:59
Juntada de Petição de petição
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04/06/2025 09:54
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 07:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
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04/06/2025 07:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/06/2025 16:58
Expedição de Mandado.
-
03/06/2025 16:58
Expedição de Mandado.
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03/06/2025 16:20
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 16:20
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/06/2025 20:42
Conclusos para decisão
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28/05/2025 23:14
Juntada de Petição de petição
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31/03/2025 13:52
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 15:52
Juntada de Petição de contestação
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25/03/2025 15:11
Juntada de Petição de contestação
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09/03/2025 03:06
Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC em 06/03/2025 23:59.
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21/02/2025 17:41
Juntada de identificação de ar
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01/02/2025 10:28
Juntada de Petição de termo de ciência
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01/02/2025 08:46
Juntada de Petição de termo de ciência
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31/01/2025 10:54
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 10:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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31/01/2025 09:33
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 18:30
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 18:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/01/2025 17:11
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 17:11
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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08/01/2025 13:50
Juntada de Petição de petição
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11/12/2024 09:48
Juntada de Petição de petição
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07/11/2024 11:39
Juntada de Petição de petição
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29/10/2024 16:30
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2024 16:30
Proferido despacho de mero expediente
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29/10/2024 07:52
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 07:52
Cancelada a movimentação processual
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22/07/2024 22:55
Juntada de Petição de petição
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21/06/2024 09:40
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2024 09:40
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2024 10:23
Juntada de Petição de petição
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30/04/2024 15:44
Juntada de Petição de contestação
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26/04/2024 08:53
Conclusos para despacho
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25/04/2024 15:00
Juntada de Petição de petição
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23/04/2024 06:09
Decorrido prazo de ALEXANDRE TADEU DE MORAES ARAUJO em 22/04/2024 23:59.
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17/04/2024 21:56
Expedição de Informações.
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02/04/2024 21:57
Juntada de Petição de diligência
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02/04/2024 21:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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26/03/2024 09:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
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25/03/2024 10:46
Expedição de Mandado.
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25/03/2024 10:43
Desentranhado o documento
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25/03/2024 10:43
Cancelada a movimentação processual
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25/03/2024 10:43
Desentranhado o documento
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25/03/2024 10:43
Cancelada a movimentação processual
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25/03/2024 10:43
Expedição de Mandado.
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25/03/2024 10:38
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2024 08:13
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2024 08:12
Cancelada a movimentação processual
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22/03/2024 17:53
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 17:53
Não Concedida a Medida Liminar
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18/03/2024 13:07
Juntada de Petição de petição
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17/03/2024 12:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/03/2024 12:09
Distribuído por sorteio
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17/03/2024 12:09
Juntada de Petição de documento de comprovação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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